16/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
15/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
15/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 0042163-89.2024.8.27.2729/TO EMBARGADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINSADVOGADO(A): MARINA HERMETO CORREA (OAB MG075173) SENTENÇA I - relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS (SANEATINS) no evento 34 e contra a sentença proferida no evento 30, a qual resolveu os embargos de declaração opostos no evento 24.

A parte embargante afirma que "os precedentes que embasaram a decisão embargada não se adequam ao presente caso e que a jurisprudência pátria está de acordo com a decisão anteriormente proferida, devem ser respeitados os critérios contratuais e negociais firmados entre as partes".

Requer "que o provimento dos embargos de declaração, para que se corrija o vício de omissão e, consequentemente, reconheça-se os critérios de correção monetária e incidência de juros previstos no contrato, reestabelecendo-se integralmente a decisão anteriormente proferida em evento 19".

Em suas contrarrazões, a parte embargada afirma que "a pretensão da Embargante, de modificação do entendimento por meio dos Embargos de Declaração, revela-se injurídica, eis que não apresenta nenhum fundamento que viabilize o acolhimento do seu instrumento processual" (evento 38). É o relatório.

Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço e passo a decidir o seu mérito.

Acerca dos embargos de declaração, o Código de Processo Civil prevê: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Não há omissão, contradição, obscuridade ou qualquer lapso de outra natureza na sentença embargada (evento 30).

A parte embargante, sem demonstrar nenhuma das hipóteses de cabimento de embargos de declaração, pretende rediscutir o ponto decido no evento 30, suscitando os precedentes que entende cabíveis.

Além disso, a questão novamente proposta foge da via dos embargos de declaração, uma vez que se trata de ponto já discutindo entre as partes, inclusive via embargos, e definido pelo Juízo na sentença de evento 30.

A reabertura da discussão, seria permitir uma lide ad aeternum sobre juros e correção, com as partes embargando sucessivamente e propondo o que lhe for mais benéfico.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos no evento 34. Considerando o efeito interruptivo da via manejada (art. 1.026 do CPC), retome-se o curso processual, com a consequente intimação das partes acerca do presente pronunciamento para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem o que achar de direito. Intime-se.

Cumpra-se.
14/07/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 15:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
09/07/2025 17:42

Conclusão para julgamento
13/06/2025 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/06/2025 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
29/05/2025 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/05/2025 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
14/04/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
31/03/2025 15:09

Conclusão para decisão
24/03/2025 18:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/03/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
07/03/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/02/2025 12:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
03/02/2025 13:04

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0030876-32.2024.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 19
03/02/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/02/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/01/2025 18:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
17/01/2025 15:41

Conclusão para julgamento
16/01/2025 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
19/12/2024 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
06/12/2024 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2024 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2024 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
13/11/2024 14:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/10/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2024 12:44

Despacho - Mero expediente
08/10/2024 11:53

Protocolizada Petição
07/10/2024 12:37

Conclusão para despacho
07/10/2024 12:37

Processo Corretamente Autuado
07/10/2024 12:36

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Rescisão / Resolução - Para: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
07/10/2024 10:23

Juntada - Guia Gerada - Taxas - AGENCIA TOCANTINENSE DE SANEAMENTO - ATS - Guia 5575118 - R$ 50,00
07/10/2024 10:23

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - AGENCIA TOCANTINENSE DE SANEAMENTO - ATS - Guia 5575117 - R$ 4.101,00
07/10/2024 10:23

Distribuído por dependência - Número: 00308763220248272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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