04/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
03/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
03/07/2025 00:00

Intimação

Reclamação Pré-processual Nº 0009741-27.2025.8.27.2729/TO RECLAMANTE: RESIDENCIAL FLORES DO CERRADOADVOGADO(A): ADEILTON CHAVES FIGUEIREDO (OAB TO007456) SENTENÇA A parte reclamante RESIDENCIAL FLORES DO CERRADO qualificada nos autos, através do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Palmas, aforou Reclamação Pré-Processual, requerendo audiência de conciliação e intimação da parte reclamada MARIA LUCINEIDE DA SILVA para o comparecimento a audiência a ser designada, onde poderão compor a lide.

A audiência foi designada, bem como expedida a carta convite e ambos compareceram a audiência, restando exitosa a composição do acordo, nos termos ali expressos.

Ao final requereram a homologação do acordo.

As partes acostaram documentos pertinentes a demanda e os autos vieram conclusos. Eis o breve relato do essencial.

DECIDO. Da análise dos autos, observo que as formalidades pertinentes foram observadas, não existindo evidência de que o acordo tenha sido promovido com infringência a qualquer dispositivo legal, portanto, não vislumbro qualquer irregularidade formal ou vício de consentimento que impeça a homologação do que foi pactuado entre as partes.

Destaca-se que o art. 840 do Código Civil assegura aos "interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas", inexistindo qualquer impedimento legal para sua homologação.

Theotônio Negrão, em notas ao art. 57 da Lei 9.099/95, assevera: "Os acordos tanto se fazem para extinguir ações preexistentes, como para evitá-las (CC 1.025).

E é perfeitamente razoável que, se as partes chegarem a um acordo, o juiz o homologue para dar-lhe força executiva, que sem essa homologação não teria".

A Resolução nº 28 de 26 de setembro de 2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que regulamenta a competência dos CEJUSC´S e dos atendimentos pré-processuais, considera: "a necessidade de se prosseguir na disseminação da conciliação e mediação, que propicia maior rapidez na solução de conflitos, no andamento dos processos e na criação de uma cultura de pacificação social".

DESTA FORMA, estando os acordantes regularmente representados, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontade das partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Em consequência, julgo extinto o processo nos termos do art. 487, III, b do CPC.

Custas na forma da lei. Após diligências necessárias dê-se baixa no processo.

Transitada em julgado, expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se.
30/06/2025 18:04

Baixa Definitiva
30/06/2025 18:04

Trânsito em Julgado
24/06/2025 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
24/06/2025 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/06/2025 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/06/2025 11:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
12/06/2025 17:13

Conclusão para julgamento
12/06/2025 17:13

Processo Corretamente Autuado
26/05/2025 16:49

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SALA 01 - 26/05/2025 16:00 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 8
25/05/2025 20:49

Juntada - Certidão
23/04/2025 13:38

Juntada - Certidão
22/04/2025 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
22/04/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/04/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/04/2025 13:43

Expedido Mandado
15/04/2025 12:50

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL - SALA 01 - 26/05/2025 16:00
02/04/2025 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/03/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 19:18

Despacho - Mero expediente
13/03/2025 10:55

Conclusão para despacho
06/03/2025 17:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2025 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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