TJTO - 0035392-37.2020.8.27.2729

1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas

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Polo Ativo

Partes

POLYANA MARIA ANDRADE AIRES

CPF *46.***.*66-91

Advogados

MARCO TULIO DE ALVIM COSTA

OAB: 04252/TO

CPF *15.***.*06-00

KARE MARQUES SANTOS

OAB: 06226/TO

CPF *31.***.*95-85

MALU MENDONCA TRISTAO SOUTO

CPF *72.***.*33-97

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA

OAB: 010864/TO

CPF *32.***.*44-88

MELISSA BESERRA SOUSA

CPF *08.***.*76-95

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 14:53

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 08/07/2025 19:39

    Despacho - Determinação de Citação

  • 03/07/2025 13:50

    Conclusão para despacho

  • 25/06/2025 18:16

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 20/06/2025 07:30

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 16/06/2025 02:35

    Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 67

  • 13/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 67

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0035392-37.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: POLYANA MARIA ANDRADE AIRESADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) DESPACHO/DECISÃO Em atenção aos autos, verifico que a parte autora não anexou os cálculos que conduziram ao valor atribuído à causa.

    Nos moldes do art. 292, inciso I, do CPC, na ação de cobrança de dívida, o valor atribuído à causa deverá corresponder a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação.

    De igual modo, é fato notório que no âmbito dos juizados especiais, é vedada a prolação de sentença ilíquida, nos moldes do parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/09.  Por tal razão, compete à parte autora retificar o valor atribuído à causa, que deverá incluir a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação, de forma discriminada, com os respectivos cálculos.  Nos moldes do que restou decidido na ADI 5867 e nas ADC’S nº 58 e 59 pela Suprema Corte, a taxa SELIC já engloba os juros moratórios, razão pela qual, a incidência cumulada com o índice de remuneração da caderneta de poupança configuraria sua repetição e enriquecimento ilícito.

    Concluindo, a atualização deverá observar o índice do IPCA-E até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa selic, isolando a correção e os juros moratórios apurados anteriormente.  Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial e retifique o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao proveito econômico (incluindo as parcelas vincendas, com os respectivos cálculos).

    Os valores deverão ser acrescidos da soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação, anexando os respectivos cálculos, nos moldes do art. 292, inciso I, do Código de Processo Civil c/c o art. 27, da Lei n. 12.153/09, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução de mérito.  Por fim, deve ser observando o índice do IPCA-E até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa selic, isolando a correção e os juros moratórios apurados anteriormente.

    Após, no caso de inércia, voltem-me conclusos para julgamento.

    Por fim, cumprida a determinação de emenda, voltem-me conclusos para despacho.

    Cumpra-se.

    Palmas-TO, data certificada pelo sistema.       

  • 12/06/2025 11:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/06/2025 19:25

    Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

  • 11/06/2025 12:01

    Conclusão para despacho

  • 11/06/2025 09:47

    Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

  • 09/06/2025 10:45

    Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE

  • 09/06/2025 10:44

    Remessa - por julgamento definitivo do recurso

  • 09/06/2025 10:44

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 09/06/2025 10:43

    Trânsito em Julgado

  • 06/06/2025 21:13

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 29/05/2025 22:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 15/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 54

  • 09/05/2025 07:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 09/05/2025 07:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 05/05/2025 12:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 05/05/2025 12:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 05/05/2025 12:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 30/04/2025 18:20

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático

  • 29/04/2025 15:11

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 29/04/2025 15:11

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 04/12/2024 17:07

    Conclusão para despacho

  • 04/12/2024 17:03

    Protocolizada Petição

  • 20/10/2021 14:51

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 02/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 24/09/2021 12:02

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 24/09/2021 12:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 22/09/2021 11:49

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 22/09/2021 11:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 22/09/2021 09:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/09/2021 09:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/09/2021 09:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/09/2021 09:32

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Suspensão por Decisão do Presidente do STJ - SIRDR

  • 21/09/2021 14:25

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 02/09/2021 15:54

    Juntada - Documento - Informações

  • 02/09/2021 15:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/09/2021 14:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 01/09/2021 14:25

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/09/2021 14:00</b><br>Sequencial: 411

  • 05/02/2021 09:26

    Protocolizada Petição

  • 05/02/2021 09:26

    Protocolizada Petição

  • 05/02/2021 09:26

    Protocolizada Petição

  • 22/01/2021 11:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 26/12/2020 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 21/12/2020 17:40

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 21/12/2020 17:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 17/12/2020 23:30

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 17/12/2020 23:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 17/12/2020 15:34

    Conclusão para julgamento

  • 16/12/2020 21:10

    Ciência - Expedida/Certificada

  • 16/12/2020 21:10

    Ciência - Expedida/Certificada

  • 16/12/2020 21:10

    Ciência - Expedida/Certificada

  • 16/12/2020 21:10

    Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita - Monocrático

  • 30/11/2020 15:01

    Conclusão para julgamento

  • 30/11/2020 14:54

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1

  • 26/11/2020 15:55

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 26/11/2020 15:55

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 19/11/2020 15:16

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 19/11/2020 15:16

    Decisão - Outras Decisões

  • 20/10/2020 13:20

    Conclusão para decisão

  • 20/10/2020 13:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 02/10/2020 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 28/09/2020 17:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 28/09/2020 17:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 22/09/2020 14:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 22/09/2020 14:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 22/09/2020 14:32

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial

  • 16/09/2020 12:28

    Conclusão para despacho

  • 16/09/2020 12:27

    Processo Corretamente Autuado

  • 16/09/2020 10:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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