21/07/2025 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
15/07/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
08/07/2025 14:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 60
07/07/2025 10:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 61
07/07/2025 10:53

Protocolizada Petição
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
04/07/2025 06:37

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
04/07/2025 06:34

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
04/07/2025 06:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
04/07/2025 06:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
03/07/2025 05:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
03/07/2025 05:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
03/07/2025 05:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
03/07/2025 05:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0011435-37.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: ANA LUCIA PEREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): SUZANA COELHO MOREIRA TORQUATO (OAB TO009182)REQUERIDO: CASA DE CARIDADE DOM ORIONEADVOGADO(A): JÉSSYCA DE SÁ CUNHA (OAB TO008343) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLAREAT”RIA PARA APRESENTA«ÃO DE DOCUMENTOS – EMISSÃO DE PERFIL PROFISSIOGR£FICO PREVIDENCI£RIO (PPP) E LAUDO T…CNICO DAS CONDI«’ES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT) promovida por ANA L⁄CIA PEREIRA DE SOUZA em face de CASA DE CARIDADE DOM ORIONE (HOSPITAL DOM ORIONE) e ESTADO DO TOCANTINS. 1) Não há preliminares a serem analisadas 2) Do saneamento Verifico que o processo está em ordem e as partes são legítimas e estão regularmente representadas.

Os pressupostos de constituição e validade foram observados. Assim, dou o feito por saneado. 3) Defiro o pedido de realização de prova pericial.

Nomeio a perita do juízo, a senhora ANA PAULA LOURENÇO RODRIGUES NEVES - CRM-TO nº 4278 - Médica do trabalho, que servirá sob a fé do seu grau acadêmico, a realizar perícia médica pleiteada, mediante avaliação da prestação e execução da atividade em local insalubre e o grau de exposição da parte autora e promover a entrega do laudo respectivo no prazo de 30 (trinta) dias, contado da perícia.

Intime-se a perita nomeada, inclusive por contato telefônico, se for o caso, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, ficando estabelecido, desde logo, que a verba honorária pericial será paga ao final pelo vencido, hipótese em que caso saia vencida a parte beneficiária da gratuidade judiciária, o valor será pago com recursos alocados no orçamento do Estado do Tocantins. Apresentada a proposta, intimem-se eletronicamente as partes, para se manifestarem a respeito, num quinquídio. Não havendo impugnação ou decorrido in albis o prazo assinalado, volva concluso para a designação do início dos trabalhos periciais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.
26/06/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
25/06/2025 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/06/2025 15:21

Decisão - Saneamento e Organização do processo
24/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
23/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
23/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0011435-37.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: ANA LUCIA PEREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): SUZANA COELHO MOREIRA TORQUATO (OAB TO009182)REQUERIDO: CASA DE CARIDADE DOM ORIONEADVOGADO(A): JÉSSYCA DE SÁ CUNHA (OAB TO008343) DESPACHO/DECISÃO Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/09.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Em que pese o pedido de perícia, por si só, não afaste a competência deste Juizado, no caso, tem-se que levar em consideração a complexidade da perícia para reconhecer a sua competência.

Pois bem.

Cuida-se de ação proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, na qual a parte autora especificou a necessidade de produção de prova pericial técnica consistente em exame e vistoria das condições do ambiente de trabalho e da exposição do trabalhador a agentes nocivos.

Conforme esclarecido no evento 46, a perícia pleiteada requer a atuação de profissional médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, a fim de averiguar aspectos técnicos complexos do ambiente e da atividade.

A instrução demandaria, ainda, elaboração de quesitos, manifestação técnica especializada e inspeção in loco.

Embora o art. 10 da Lei nº 12.153/2009 preveja a possibilidade de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a norma condiciona sua admissão à baixa complexidade, o que não se verifica na hipótese dos autos.

A necessidade de dilação probatória extensa, com produção de prova técnica especializada e aprofundada, é incompatível com os princípios da simplicidade, celeridade e economia que norteiam o rito dos Juizados Especiais, conforme preconiza o art. 2º da referida lei.

Vejamos o entendimento do TJTO: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEXA.

CONFLITO PROCEDENTE. 1- Conquanto a necessidade de prova pericial, por si só, não afaste a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, em sendo complexa a perícia a ser realizada (para averiguar a exposição a agentes insalubres e apurar qual o grau devido de insalubridade), deve ser declarada a competência do Juízo da Vara de Fazenda Pública. 2- Conflito julgado procedente, para fixar a competência do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Palmas, ora suscitado. (TJTO , Conflito de competência cível, 0014690-89.2022.8.27.2700, Rel.

EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 08/03/2023, DJe 16/03/2023 16:59:29) Ademais, o Enunciado nº 11 do FONAJE dispõe que "As causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública" [grifei] Portanto, salvo melhor juízo sobre o tema, é que este Magistrado entende que este Juizado Especial não tem competência para processar e julgar o presente pedido, devendo ser imediatamente redistribuído.

Ante o exposto, RECONHEÇO e DECLARO a incompetência deste Juizado para processar e julgar esta ação; por conseguinte, REDISTRIBUA-SE imediatamente o feito à Vara da Fazenda e Registros Públicos desta Comarca.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.
18/06/2025 17:49

Conclusão para despacho
18/06/2025 17:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARAEPRECJ para TOARA1EFAZJ)
18/06/2025 17:34

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
18/06/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 17:37

Decisão - Declaração - Incompetência
17/06/2025 11:28

Conclusão para despacho
02/06/2025 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
29/05/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
28/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
27/05/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 14:32

Despacho - Mero expediente
07/05/2025 13:45

Protocolizada Petição
04/04/2025 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
01/04/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
31/03/2025 18:32

Conclusão para despacho
31/03/2025 17:23

Protocolizada Petição
31/03/2025 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
28/03/2025 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
28/03/2025 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 30, 31 e 32
12/03/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 17:41

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 25 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
12/03/2025 16:35

Protocolizada Petição
19/02/2025 12:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
07/01/2025 12:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
07/01/2025 12:17

Expedido Mandado - TOARACEMAN
06/11/2024 16:48

Despacho - Mero expediente
30/09/2024 16:24

Conclusão para despacho
30/08/2024 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
30/08/2024 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
27/08/2024 06:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 14 e 15
16/08/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 21:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
26/06/2024 22:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/06/2024 16:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2024 16:30

Decisão - Outras Decisões
03/06/2024 13:52

Conclusão para despacho
03/06/2024 13:52

Processo Corretamente Autuado
03/06/2024 13:50

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/05/2024 23:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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