15/07/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 0003792-32.2019.8.27.2729/TO REQUERENTE: PRO-VAREJO DISTRIBUIDORA LTDAADVOGADO(A): ILDO JOÃO CÓTICA JÚNIOR (OAB TO02298B) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE ajuizada por PRO-VAREJO DISTRIBUIDORA LTDA em desfavor de JOSÉ MILTON DA SILVA.

Em virtude do óbito da parte requerida, comprovado no evento 91, a decisão proferida no evento 93 determinou a suspensão do feito pelo prazo de 3 (três) meses para que o autor promovesse a citação do espólio do falecido, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, sob pena de extinção.

Embora intimada (evento 94), a parte autora não cumpriu a providência que lhe foi atribuída na decisão do evento 93.

No evento 102, o feito foi extinto, sem resolução de mérito, pela ausência de citação de sucessores do réu falecido.

Irresignada, a parte autora apresentou apelação (evento 109), que foi julgada procedente para declarar a nulidade da sentença de extinção e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem (evento 10).

Intimada novamente para justificar a ausência de cumprimento da determinação exarada no evento 93, ou para corrigir a irregularidade processual, sob pena de extinção (evento 127), a parte autora informou que não foi possível localizar eventuais herdeiros da parte requerida, manifestando que, por essa razão, o prosseguimento da demanda fica impossibilitado, ensejando sua extinção (evento 132).

II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 354, do Código de Processo Civil, preconiza a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos II e III, devendo o juiz proferir sentença. Por seu turno, nos termos do art. 485, X, do CPC, o juiz não resolverá o mérito nos demais casos prescritos neste código. Conforme dispõe o art. 76, do mesmo diploma legal acima citado, verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

Não sendo cumprida a determinação dentro do prazo assinalado, se a providência couber ao autor, o processo será extinto. É essa a providência que se impõe no presente caso, haja vista que, diante do falecimento da parte requerida, a ensejar a perda da sua capacidade processual, determinou-se a intimação do autor para que providenciasse a citação do espólio do falecido, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, conforme art. 313, § 2º, I, CPC, todavia, informou a impossibilidade de cumprir a determinação, manifestando pela extinção do feito.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos artigos 354, 485, X e 76, § 1º, inciso I, todos do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE FEITO, sem resolução de mérito.

Custas pela parte autora.

Sem honorários advocatícios, haja vista a ausência de atuação de patrono da parte adversa.

Após a preclusão do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.
13/03/2025 16:24

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL3CIV
13/03/2025 16:24

Trânsito em Julgado
17/01/2025 15:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
10/01/2025 14:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/12/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 15:43

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
19/12/2024 15:43

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/12/2024 15:01

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
19/12/2024 15:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
18/12/2024 18:56

Juntada - Documento - Voto
10/12/2024 15:19

Juntada - Documento - Certidão
06/12/2024 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
06/12/2024 12:25

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 18/12/2024 14:00 Sequencial: 270
30/11/2024 19:20

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
30/11/2024 19:20

Juntada - Documento - Relatório
23/09/2024 17:51

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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