TJTO - 0000151-98.2021.8.27.2718

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOAO CARLOS ALVES DA SILVA

CPF *00.***.*22-93

Advogados

ENRIKY ARAUJO CASTRO

CPF *52.***.*03-01

CRISTIAN TRINDADE RIBAS

OAB: 009607/TO

CPF *30.***.*72-12

BRENDA ALLEM AMARAL MARTINS

OAB: 011467/TO

Polo Passivo

Partes

ESTREITO PARTICIPACOES S.A.

CNPJ: 22.686.355/0001-19

ESTREITO ENERGIA S/A

CNPJ: 07.089.298/0001-05

COMPANHIA ENERGETICA ESTREITO

CNPJ: 08.976.022/0001-01

VALE S.A.

CNPJ: 33.592.510/0001-54

Advogados

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB: 012049/SC

CPF *87.***.*64-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28 e 30

  • 30/06/2025 15:31

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

  • 28/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34

  • 24/06/2025 14:03

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

  • 24/06/2025 14:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 24/06/2025 13:36

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 23/06/2025 19:11

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

  • 23/06/2025 02:39

    Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29, 30

  • 20/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29, 30

  • 20/06/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0000151-98.2021.8.27.2718/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELADO: ESTREITO ENERGIA S/A (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049)APELADO: COMPANHIA ENERGÉTICA ESTREITO (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049)APELADO: ESTREITO PARTICIPAÇÕES S.A. (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049)APELADO: VALE S.A. (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049)   EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    DESERÇÃO.

    PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTERIOR AO PROTOCOLO DO RECURSO e após vencido o prazo legal do preparo e após a intimação para a realização do preparo em dobro.

    NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO (ART. 1.007 DO CPC).

    DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, QUE SOMENTE OPERA EFEITOS EX NUNC.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.

    I.

    Caso em exame 1.

    Trata-se de apelação cível interposta por parte não beneficiária da gratuidade da justiça, sem o recolhimento do preparo recursal no ato da interposição, tampouco em dobro após intimação.

    O pedido de assistência judiciária gratuita foi apresentado após o prazo legal para o preparo, após a intimação da parte para realizar o preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, do CPC.

    II.

    Questões em discussão2.

    Discutem-se nos autos as seguintes questões:(i) se configurada a deserção, ante o não recolhimento das custas no momento da interposição do recurso; (ii) se houve violação ao contraditório e à ampla defesa em razão da decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu a dilação de prazo para que o réu/apelante apresentasse sua contestação; (iii) se a sentença é nula, por não ter enfrentado todos os argumentos que poderiam, em tese, infirmar os seus fundamentos; (iv) se estão comprovados os requisitos indispensáveis para o reconhecimento da usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238, do Código Civil; (v) se a área usucapienda é imóvel público e, portanto, insuscetível de usucapião, nos termos do Decreto-Lei nº 9.760/1946.

    III.

    Razões de decidir3.

    O art. 99, §7º, c/c art. 1.007, ambos do CPC dispõem que, se a parte não requerer a gratuidade da justiça no momento da interposição do recurso, deve efetuar o preparo em dobro, sob pena de deserção.4.

    A assistência judiciária gratuita concedida após a interposição do recurso e vencido o prazo para preparo possui eficácia apenas ex nunc, não alcançando atos processuais anteriores.5.

    Não tendo sido efetuado o preparo nem formulado pedido tempestivo de gratuidade, é impositivo o reconhecimento da deserção.6.

    Prejudicada, por consequência, a análise do mérito recursal.

    IV.

    Dispositivo e tese7.

    Recurso não conhecido.Tese de julgamento:“O pedido de gratuidade da justiça apresentado após o prazo para interposição do recurso possui eficácia ex nunc e não afasta a deserção por ausência de preparo.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, caput e §4º; 99, caput e §7º; 85, §11.

    Jurisprudência relevante citada: TJTO, Agravo de Instrumento, 0006093-63.2024.8.27.2700, Rel.

    EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 09/10/2024; TJSP, ApCív n. 1024814-08.2023.8.26.0405, Rel.

    OLAVO PAULA LEITE ROCHA, j. 25/2/2025.

    ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do presente recurso, por estar configurada a deserção, e majorar a verba honorária a que o réu/apelante foi condenado para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, suspendendo, porém, a exigibilidade de tal verba, tendo em vista que defiro ao recorrente as benesses da gratuidade da justiça, com efeitos ex nunc nos termos do voto prolatado, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.

    A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, MARIA COTINHA BEZERRA PEREIRA.

    Palmas, 04 de junho de 2025.    

  • 18/06/2025 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2025 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2025 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2025 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2025 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2025 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2025 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2025 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2025 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2025 11:40

    Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02

  • 16/06/2025 11:40

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 12/06/2025 11:09

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07

  • 12/06/2025 11:07

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade

  • 12/06/2025 10:27

    Remessa Interna - SGB07 -> CCI02

  • 12/06/2025 10:27

    Juntada - Documento - Voto

  • 02/06/2025 13:53

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 28/05/2025 14:08

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 19/05/2025 13:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 19/05/2025 13:03

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 571

  • 08/05/2025 15:12

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02

  • 05/05/2025 16:16

    Juntada - Documento - Relatório

  • 02/04/2025 14:15

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 28/03/2025 10:29

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

  • 28/03/2025 10:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 27/03/2025 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2025 15:15

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02

  • 24/03/2025 15:34

    Despacho - Mero Expediente

  • 21/03/2025 14:34

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 21/03/2025 11:27

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

  • 16/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 06/03/2025 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/03/2025 14:01

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02

  • 05/03/2025 14:01

    Despacho - Mero Expediente

  • 24/02/2025 11:59

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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