TJTO - 5021105-62.2012.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5021105-62.2012.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021105-62.2012.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: JÚLIA GABRIEL DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): GERMIRO MORETTI (OAB TO00385A) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO.
ERRO MÉDICO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação cível e reconheceu a responsabilidade civil objetiva do Estado do Tocantins por falha na prestação do serviço público de saúde, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos, materiais e lucros cessantes, decorrentes de erro médico.
O embargante sustenta a existência de omissões quanto à análise dos arts. 186 e 944 do Código Civil e dos arts. 373, I e II, do CPC, além da suposta ausência de fundamentação quanto ao dano estético e aos lucros cessantes.
Requer também o prequestionamento para viabilizar eventual interposição de recurso especial ou extraordinário.
A parte embargada impugnou os embargos, alegando inexistência de vícios no acórdão recorrido.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise de dispositivos legais invocados pela parte embargante; (ii) saber se é cabível o uso dos embargos de declaração para fins de prequestionamento, quando ausentes vícios na decisão.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4.
Não se verifica omissão quanto à distribuição do ônus da prova (art. 373, I e II, do CPC), pois o voto condutor reconheceu a hipossuficiência técnica da autora e a verossimilhança das alegações, nos termos do § 1º do referido artigo. 5.
A fundamentação do acórdão baseou-se na responsabilidade objetiva do Estado (CF/1988, art. 37, § 6º), dispensando a demonstração de culpa.
Ainda que o art. 186 do CC não tenha sido citado expressamente, a tese jurídica foi adequadamente enfrentada. 6.
Em relação ao art. 944 do CC, observou-se o critério da proporcionalidade na fixação da indenização, considerando os danos e suas repercussões, não havendo vício a ser sanado. 7.
O acórdão também não incorreu em omissão quanto ao laudo pericial, tendo fundamentado a condenação com base em outros elementos probatórios, como o histórico clínico, os documentos médicos e o processo ético-disciplinar instaurado pelo CRM-TO. 8.
A condenação por danos estéticos e lucros cessantes foi devidamente motivada, com base nos elementos dos autos. 9.
O uso dos embargos de declaração para prequestionamento é admissível apenas quando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC.
A mera intenção de viabilizar recurso aos tribunais superiores não justifica a oposição de embargos sem vícios identificáveis. 10.
A jurisprudência deste Tribunal é pacífica quanto à inadmissibilidade da rediscussão de matéria já decidida sob o pretexto de omissão, nos casos em que não há vício na decisão embargada.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 11.
Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Tese de julgamento: “1.
A ausência de citação expressa de dispositivos legais não configura omissão quando a tese jurídica respectiva é enfrentada de forma adequada. 2.
A finalidade de prequestionamento não autoriza o uso dos embargos de declaração quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 1.022, 373, I, II e § 1º, 479; CC, arts. 186 e 944.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1613891/RJ, Rel.
Min.
Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 01.03.2021; TJTO, Agravo de Instrumento 0005744-26.2025.8.27.2700, Rel.
Márcio Barcelos Costa, j. 18.06.2025.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, mantendo-se inalterado o acórdão embargado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 27 de agosto de 2025. -
01/09/2025 16:27
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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01/09/2025 16:26
Remessa Interna - SGB09 -> CCI01
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01/09/2025 15:49
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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01/09/2025 15:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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18/08/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 18/08/2025<br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b>
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18/08/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 5021105-62.2012.8.27.2729/TO (Pauta: 166) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: JÚLIA GABRIEL DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): GERMIRO MORETTI (OAB TO00385A) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 13 de agosto de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
13/08/2025 17:54
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
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13/08/2025 17:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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13/08/2025 17:37
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 166
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06/08/2025 18:15
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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06/08/2025 18:15
Juntada - Documento - Relatório
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11/07/2025 17:26
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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11/07/2025 17:24
Remessa Interna - SGB09 -> CCI01
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11/07/2025 16:33
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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11/07/2025 15:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
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09/07/2025 03:38
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
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08/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
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08/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5021105-62.2012.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021105-62.2012.8.27.2729/TO APELANTE: JÚLIA GABRIEL DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): GERMIRO MORETTI (OAB TO00385A) DESPACHO Intime-se a parte contrária para que, no prazo de 5 (cinco) dias apresente contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do que dispõe o artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. -
07/07/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 17:34
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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07/07/2025 17:34
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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19/06/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
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30/05/2025 12:48
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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30/05/2025 11:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
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30/05/2025 11:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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28/05/2025 10:36
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
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26/05/2025 17:45
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
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26/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5021105-62.2012.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: JÚLIA GABRIEL DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): GERMIRO MORETTI (OAB TO00385A) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES.
ERRO MÉDICO EM CIRURGIA DE HISTERECTOMIA TOTAL VAGINAL.
PERFURAÇÃO DO URETER ESQUERDO.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO.
DANOS CONSTATADOS.
RECURSO PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA. decisão por maioria.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes, formulados por paciente que sofreu complicações graves decorrentes de erro médico em cirurgia de histerectomia total vaginal realizada em hospital público. 2.
A sentença apelada baseou-se exclusivamente no laudo pericial que concluiu pela inexistência de erro médico, desconsiderando a prova documental apresentada pela autora. 3.
A autora alega imprudência, negligência e imperícia do médico responsável, que não possuía especialização adequada para o procedimento realizado, e falha na prestação do serviço público de saúde pelo Estado do Tocantins.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.
Há duas questões em discussão: (i) se estão configurados os elementos necessários à responsabilidade civil objetiva do Estado, em especial o nexo de causalidade entre o erro médico e os danos sofridos pela autora; e (ii) se é cabível e adequado o pagamento de indenização por danos morais, estéticos, materiais e lucros cessantes.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 5.
A responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da CF/1988, dispensa a comprovação de culpa do agente público, exigindo apenas a demonstração do dano e do nexo causal entre a conduta administrativa e o prejuízo sofrido, salvo comprovação de excludentes como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, o que não foi demonstrado nos autos. 6.
Comprovada a ausência de qualificação técnica do médico responsável pela cirurgia, que agiu com negligência e imperícia, restando evidenciado o nexo de causalidade entre o ato cirúrgico e as complicações sofridas pela autora. 7.
O dano moral está configurado diante do sofrimento físico e psicológico decorrentes das complicações graves e das intervenções cirúrgicas sucessivas. 8.
O dano estético é caracterizado pelas cicatrizes permanentes e pela alteração na imagem corporal da autora, impactando sua autoestima e convivência social. 9.
Já os danos materiais estão comprovados pelas despesas médicas, farmacêuticas e de deslocamento para tratamento, no valor total de R$ 1.614,73 (mil seiscentos e quatorze reais e setenta e três centavos). 10.
Configurados os pressupostos da responsabilidade civil, é cabível a indenização por lucros cessantes, considerando-se a perda de proventos empregatícios durante o período de incapacidade laboral, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. 11.
Não há necessidade de realização de nova perícia, visto que o conjunto probatório é suficiente para formar o convencimento do juízo quanto à responsabilidade civil do Estado.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 12.
Apelação cível conhecida e provida para condenar o Estado do Tocantins ao pagamento de indenização por: a) danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); b) danos estéticos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); c) danos materiais no valor de R$ 1.614,73 (mil seiscentos e quatorze reais e setenta e três centavos); e d) lucros cessantes, a serem apurados em sede de liquidação de sentença; e) correção monetária e juros de mora na forma da legislação aplicável.
Tese de julgamento: "1.
A responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos do artigo 37, § 6º, da CF/1988, não exige a comprovação de culpa do agente público, bastando a demonstração do dano e do nexo causal, salvo excludentes devidamente comprovadas. 2.
A ausência de qualificação técnica do médico configura falha na prestação do serviço público essencial, gerando o dever de indenizar. 3.
Os danos morais, estéticos, materiais e lucros cessantes devem ser reparados de forma justa e proporcional, considerando-se a gravidade dos danos e a função pedagógica da condenação. 4.
Os lucros cessantes deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, considerando-se o salário-base da autora à época e o período de afastamento necessário em virtude do dano causado.".
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 927 e 402; Portaria nº 1.820/2009; E.C. nº 113/2021.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.173.637/SP; Súmula 387; Súmula 362; Súmula 54; TJTO, Apelação Cível, 0000933-91.2024.8.27.2721, Rel.
JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 12/02/2025; Apelação Cível, 0030637-04.2019.8.27.2729, Rel.
JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 29/01/2025; Apelação Cível, 0017559-74.2018.8.27.2729, Rel.
ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 05/02/2025; Apelação Cível, 0000759-08.2017.8.27.2728, Rel.
ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 16/11/2022.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencida a relatora, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e condenar o requerido ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), danos estéticos em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), danos materiais no total de R$ 1.614,73 (mil seiscentos e quatorze reais e setenta e três centavos), e lucros cessantes cujo valor será aferido em sede de liquidação de sentença.
Considerando o provimento do recurso, fica invertido o ônus da sucumbência, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Juiz MARCIO BARCELOS que lavrará o acórdão.
Palmas, 26 de março de 2025. -
23/05/2025 08:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2025 08:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 18:46
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
-
22/05/2025 18:46
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
04/04/2025 15:04
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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04/04/2025 15:03
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por maioria - relator(a) vencido(a)
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17/03/2025 13:49
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
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11/03/2025 17:25
Remessa Interna com Retorno dos autos para Julgamento - SGB05 -> CCI01
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06/03/2025 16:13
Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB05
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06/03/2025 16:12
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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06/03/2025 15:52
Remessa Interna com voto divergente - SGB04 -> CCI01
-
06/03/2025 15:52
Juntada - Documento - Voto Divergente
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25/02/2025 16:19
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
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25/02/2025 16:19
Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB04
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25/02/2025 16:19
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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25/02/2025 16:07
Juntada - Documento - Voto
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10/02/2025 12:49
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
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07/02/2025 13:42
Deliberado em Sessão - Adiado
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31/01/2025 17:36
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
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30/01/2025 14:39
Deliberado em Sessão - Adiado
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07/01/2025 16:42
Juntada - Documento - Certidão
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17/12/2024 17:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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17/12/2024 17:22
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>29/01/2025 14:00</b><br>Sequencial: 65
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17/12/2024 13:26
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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16/12/2024 17:26
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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16/12/2024 17:26
Juntada - Documento - Relatório
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16/12/2024 13:06
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB11 para GAB09)
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16/12/2024 08:36
Remessa Interna para redistribuir - SGB11 -> DISTR
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16/12/2024 08:36
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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12/12/2024 13:35
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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