TJTO - 0027949-30.2023.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
-
07/07/2025 11:51
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 139
-
04/07/2025 10:38
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
-
04/07/2025 10:15
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
-
04/07/2025 10:14
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
-
04/07/2025 10:10
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
-
04/07/2025 06:08
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
-
04/07/2025 06:06
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
-
03/07/2025 09:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
-
03/07/2025 08:55
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
-
03/07/2025 08:54
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
-
03/07/2025 08:51
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
-
03/07/2025 05:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
-
03/07/2025 05:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
-
03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0027949-30.2023.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: ZÉLIA MARINHO PEREIRAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 130 - 24/06/2025 - Remessa Interna - Outros Motivos Evento 124 - 17/06/2025 - Remessa Interna - Em Diligência -
02/07/2025 21:09
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
-
02/07/2025 20:47
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
-
02/07/2025 20:46
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
-
02/07/2025 20:45
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
-
02/07/2025 17:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
-
02/07/2025 17:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
-
01/07/2025 17:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
-
01/07/2025 17:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
-
01/07/2025 17:14
Lavrada Certidão
-
30/06/2025 10:04
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
-
27/06/2025 11:33
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 121 e 132
-
27/06/2025 11:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
-
27/06/2025 10:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
-
26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
25/06/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/06/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2025 14:23
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
-
24/06/2025 13:18
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
24/06/2025 12:49
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
-
24/06/2025 12:49
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2025 08:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
-
18/06/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 120
-
17/06/2025 15:36
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
-
17/06/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 120
-
17/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0027949-30.2023.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: ZÉLIA MARINHO PEREIRAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 119 - 16/06/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio -
16/06/2025 14:12
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 120
-
16/06/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 13:49
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
-
31/03/2025 11:00
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
-
31/03/2025 11:00
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 13:42
Decisão - Outras Decisões
-
27/03/2025 14:26
Conclusão para despacho
-
25/03/2025 16:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
-
16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
06/03/2025 10:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/02/2025 16:15
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
-
14/02/2025 13:25
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
-
14/02/2025 13:25
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 11:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
-
08/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
04/02/2025 14:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
-
04/02/2025 14:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
29/01/2025 09:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2025 09:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/01/2025 12:32
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
-
28/01/2025 12:32
Conta Atualizada
-
27/01/2025 17:54
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
27/01/2025 17:45
Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
-
27/01/2025 17:45
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2025 11:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
-
26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
26/12/2024 10:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
-
26/12/2024 10:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
16/12/2024 11:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/12/2024 11:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
13/12/2024 15:29
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
-
13/12/2024 12:39
Conclusão para decisão
-
13/12/2024 12:39
Trânsito em Julgado
-
18/10/2024 18:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
-
06/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
02/10/2024 12:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
-
02/10/2024 12:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
26/09/2024 15:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
26/09/2024 15:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
26/09/2024 15:35
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
-
26/09/2024 11:49
Conclusão para decisão
-
23/09/2024 17:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
-
14/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
04/09/2024 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 16:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
-
20/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
10/07/2024 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2024 20:37
Despacho - Mero expediente
-
09/07/2024 12:42
Conclusão para despacho
-
09/07/2024 12:41
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
-
08/07/2024 09:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
-
01/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
21/06/2024 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/06/2024 11:07
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 13:42
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL1JE
-
20/06/2024 13:42
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
-
20/06/2024 13:40
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
20/06/2024 13:40
Trânsito em Julgado
-
20/06/2024 11:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
-
19/06/2024 20:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
-
18/06/2024 20:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
-
26/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
21/05/2024 13:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
-
21/05/2024 13:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
15/05/2024 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
15/05/2024 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
14/05/2024 15:01
Juntada - Documento - Relatório e Voto
-
10/05/2024 16:47
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
-
19/04/2024 15:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/04/2024 13:58
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
18/04/2024 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
18/04/2024 13:29
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 209
-
18/01/2024 14:56
Conclusão para despacho
-
18/01/2024 14:56
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
17/01/2024 15:55
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
-
17/01/2024 10:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
-
01/01/2024 06:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
-
31/12/2023 19:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
-
30/12/2023 03:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
-
29/12/2023 01:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
-
28/12/2023 10:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
-
26/12/2023 04:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
-
22/12/2023 13:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
-
20/12/2023 04:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
-
19/12/2023 01:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
-
19/12/2023 01:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
-
15/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
07/12/2023 16:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
-
05/12/2023 13:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
04/12/2023 20:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
-
23/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
-
13/11/2023 15:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
13/11/2023 15:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
13/11/2023 15:13
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
07/11/2023 14:01
Conclusão para julgamento
-
31/10/2023 16:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
-
31/10/2023 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
31/10/2023 10:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
-
31/10/2023 10:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
23/10/2023 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/10/2023 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/10/2023 14:59
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
-
22/10/2023 18:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
-
22/10/2023 18:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
18/10/2023 16:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/10/2023 16:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
-
04/10/2023 13:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
-
03/10/2023 18:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
-
02/10/2023 19:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
-
02/10/2023 19:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
-
21/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
11/09/2023 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/09/2023 16:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
-
04/09/2023 13:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
-
04/09/2023 12:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
-
03/08/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
24/07/2023 18:10
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
18/07/2023 18:03
Despacho - Mero expediente
-
18/07/2023 16:51
Conclusão para despacho
-
18/07/2023 16:50
Processo Corretamente Autuado
-
18/07/2023 15:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2024
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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Ciência • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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