TJTO - 0000409-87.2021.8.27.2725
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 25
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18/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0000409-87.2021.8.27.2725/TO APELANTE: PAULO ROBERTO ALMEIDA DE MOURA (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166)APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) DECISÃO Após a baixa definitiva do processo e já em fase de cumprimento de sentença (evento 55, CUMPR_SENT1), o juiz decretou a nulidade na intimação do banco executado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação anteriormente interposto.
Em razão disso, intimou o apelado, após a juntada das contrarrazões pelo banco, ordenou a remessa dos autos a este Tribunal para "novo julgamento" da apelação (evento 77, DECDESPA1).
Essa providência, contudo, afronta diretamente o princípio da segurança jurídica, o instituto da coisa julgada (art. 502 do CPC) e a competência hierárquica do Tribunal, uma vez que o acórdão proferido por esta Corte transitou em julgado (evento 16).
A decisão de mérito proferida por este Tribunal está acobertada pela coisa julgada, vincula o juízo que deve se ater ao seu fiel cumprimento, não lhe sendo permitido reexaminar questões já decididas ou anular o julgado, salvo pelas vias processuais próprias e adequadas.
Eventual nulidade de intimação para apresentação de contrarrazões, caso existente, deveria ter sido arguida pela parte interessada na primeira oportunidade que lhe coubesse falar nos autos após a ciência do acórdão (art. 278 do CPC), sob pena de preclusão. Ao determinar nova intimação da parte para apresentação de contrarrazões e permitir o reexame da apelação já julgada, o juiz exorbitou de sua competência e violou a autoridade da decisão desta Corte.
Diante do exposto, com fulcro nos arts. 502, 505 e 1.013, §5º, do Código de Processo Civil, e visando resguardar a autoridade da coisa julgada: Determino o imediato desentranhamento das contrarrazões apresentadas após o trânsito em julgado; e Determino o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença, com a desconsideração de quaisquer atos posteriores ao trânsito em julgado do acórdão proferido por este Tribunal.
Intime-se. Cumpra-se. -
17/07/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 21:37
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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26/05/2025 21:37
Decisão - Outras Decisões
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26/05/2025 13:49
Processo Reativado
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26/05/2025 13:49
Recebidos os autos - TOMIR1ECIV -> TJTO
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31/03/2023 13:52
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOMIR1ECIV
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31/03/2023 13:51
Trânsito em Julgado
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31/03/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
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29/03/2023 08:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
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09/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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27/02/2023 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2023 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2023 16:12
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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24/02/2023 14:30
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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24/02/2023 14:28
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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24/02/2023 11:38
Juntada - Documento - Voto
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08/02/2023 16:32
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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30/01/2023 14:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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30/01/2023 14:04
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/02/2023 00:00</b><br>Sequencial: 508
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25/01/2023 14:43
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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24/01/2023 09:00
Juntada - Documento - Relatório
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19/01/2023 15:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/01/2023
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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