TJTO - 0012768-18.2025.8.27.2729
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
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18/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0012768-18.2025.8.27.2729/TO AUTOR: NUNES E CASTILHOS ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES (OAB TO010094) DESPACHO/DECISÃO A parte autora propõe ação AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de WASHINGTON LUIZ GOMES LINHARES e assim determino a retificação da classe processual para "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL." O artigo 320 do CPC estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, ou seja, é necessária apresentação de documentos que confiram elementos mínimos de verossimilhança às alegações da parte autora, e consequentemente assegure a regularidade processual.
Todavia, denota-se que ausente a juntada do comprovante de endereço em nome da parte autora, uma vez que trata-se de pessoa jurídica sob o nº 42.***.***/0001-49 e o comprovante de endereço evento 9, END6, não encontra-se em seu nome. Ademais, é sabido, que o acesso da microempresa ou da empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação da sua qualificação nos termos legais (Enunciado 135, FONAJE).
Diante disso, com fundamento no Art. 321, do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e à extinção do processo sem resolução de mérito, emendar a petição inicial, para apresentar comprovante de endereço em nome da parte autora, com data recente. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.
Intime-se.
Cumpra-se. -
17/07/2025 15:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/07/2025 15:52
Despacho - Mero expediente
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24/04/2025 15:57
Conclusão para despacho
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24/04/2025 15:57
Processo Corretamente Autuado
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17/04/2025 15:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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17/04/2025 15:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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07/04/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 14:42
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 14:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
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07/04/2025 14:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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26/03/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/03/2025 13:24
Ato ordinatório praticado
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25/03/2025 16:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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