17/06/2025 09:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 55
17/06/2025 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
17/06/2025 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
17/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
16/06/2025 12:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 54
16/06/2025 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
16/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
16/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
13/06/2025 09:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
13/06/2025 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0037700-07.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANA ZÉLIA RODRIGUES DOS SANTOS MOREIRAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância de ambas as partes com os cálculos elaborados pela COJUN no evento 28, conforme petições dos eventos 33 e 40.

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Não configura julgamento extra ou ultra petita a homologação de cálculos do contador judicial, quando estão em conformidade com o título judicial em execução, ainda que reflitam valores diversos dos apontados pelas partes. (STJ. 1ª Turma.

AgInt nos EDcl no REsp 1.553.860/SC, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, julgado em 14/2/2022.

STJ. 2ª Turma.

REsp 1.934.881-SP, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, julgado em 27/9/2022) (Info Especial 8). Por tal razão, considerando que os cálculos realizados pela COJUN estão em estrita observância ao título executivo, de rigor a sua homologação.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos da COJUN do evento 28, a saber, o valor de R$ 2.447,45 (dois mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até janeiro de 2025.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
12/06/2025 18:02

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
12/06/2025 18:02

Conta Atualizada
12/06/2025 13:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/06/2025 11:42

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
12/06/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 19:28

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
15/05/2025 13:13

Conclusão para decisão
12/05/2025 12:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/04/2025 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2025 19:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/03/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 14:29

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
17/03/2025 22:42

Despacho - Mero expediente
05/03/2025 13:28

Conclusão para despacho
28/02/2025 15:14

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
27/02/2025 20:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/02/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:05

Trânsito em Julgado
31/01/2025 14:14

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TO4.05NJE
31/01/2025 14:12

Realizado Cálculo de Liquidação
10/01/2025 08:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/12/2024 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
16/12/2024 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/12/2024 15:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/12/2024 14:52

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
13/12/2024 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/12/2024 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/12/2024 18:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
09/12/2024 16:38

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
06/12/2024 15:26

Conclusão para julgamento
06/12/2024 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
06/12/2024 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/12/2024 18:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
05/12/2024 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/11/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 18:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/11/2024 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2024 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
11/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/10/2024 11:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 22:21

Despacho - Determinação de Citação
11/09/2024 15:52

Conclusão para despacho
11/09/2024 15:51

Processo Corretamente Autuado
11/09/2024 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

RELVOTOACORDAO • Arquivo

VOTO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000736-77.2021.8.27.2710

Edimar da Silva

Joao Carvalho de Sousa Filho

Advogado: Tracy Anne Duarte Leite

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/03/2021 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0032313-11.2024.8.27.2729

Maria Lucia Xavier Avelar

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/02/2025 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0000676-97.2024.8.27.2743

Robeto Rivelino Rodrigues

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/02/2024 19:24

Exibir Processo

Processo nº 0001452-06.2024.8.27.2741

Terrafos Comercio e Industria de Produto...

Agro Polen Agronegocio LTDA

Advogado: Orlando Nunes Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/12/2024 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0032358-20.2021.8.27.2729

Jose Alves Soares

Companhia de Saneamento do Tocantins - S...

Advogado: Jailson Curcino Alves

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/04/2025 14:10

Exibir Processo