17/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
16/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0001133-30.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341)AGRAVADO: ELERSON DA CUNHA BARBOSAADVOGADO(A): MAGNO BENFICA LINTZ CORREA (OAB SP259863) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SUCESSÃO PROCESSUAL.

CESSÃO DE CRÉDITO.

LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO.

DECISÃO REFORMADA.

I.

CASO EM EXAME 1.             Trata-se de agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão proferida no bojo de cumprimento de sentença, que rejeitou embargos de declaração e manteve o indeferimento do pedido de habilitação da empresa cessionária do crédito no polo ativo da execução.

O agravante sustenta que houve regular cessão de crédito, acompanhada da respectiva declaração, nos termos dos arts. 286 e 654, § 1º, do Código Civil e do art. 778, § 2º, do Código de Processo Civil, requerendo a substituição processual em favor da cessionária.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.             A questão em discussão é definir se a cessão de crédito realizada entre o Banco do Brasil S/A e ATIVOS S/A Securitizadora de Créditos Financeiros observou os requisitos legais para fins de sucessão processual.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.             A cessão de crédito opera efeitos entre as partes e em relação a terceiros quando observados os requisitos formais estabelecidos no art. 286 do Código Civil, bastando, para fins de habilitação processual, a demonstração da relação jurídica pela via documental idônea. 4.             No caso em exame, foi apresentada Declaração de Cessão de Crédito devidamente firmada por representante do cedente, identificando o crédito objeto da transferência, oriundo da Cédula Rural Pignoratícia n. 40/01642-0, com previsão contratual expressa de cessão. 5.             O art. 778, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil admite a sucessão processual do exequente por cessionário do crédito executado, sendo desnecessária a anuência do devedor (art. 778, § 2º, CPC), o que foi corretamente observado pela parte agravante. 6.             A decisão agravada não indicou de forma clara e fundamentada qual requisito legal teria sido descumprido, tampouco enfrentou os documentos acostados. 7.             Restando comprovada a regularidade da cessão e a legitimidade da cessionária, impõe-se o reconhecimento da sucessão processual com a consequente substituição do polo ativo da demanda.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.             Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada e deferir o pedido de sucessão processual, com a exclusão do Banco do Brasil S/A e a inclusão da empresa cessionária ATIVOS S/A Securitizadora de Créditos Financeiros no polo ativo do cumprimento de sentença.

Tese de julgamento: 1.             A cessão de crédito regularmente formalizada, por instrumento que identifique com precisão o crédito cedido e seja subscrita por representante do cedente, confere legitimidade à cessionária para prosseguir na execução, nos termos dos arts. 286 do Código Civil e 778, § 1º, III, e § 2º, do Código de Processo Civil.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 286 e 654, § 1º; Código de Processo Civil, arts. 17, 485, VI, 489, § 1º, 778, § 1º, III, e § 2º, e 1.015, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada no voto: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), Apelação Cível n. 0000827-30.2018.8.27.2725, Rel.

Des. Ângela Issa Haonat, julgado em 06/11/2024, publicado em 22/11/2024.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão recorrida para deferir o pedido de sucessão processual em favor de ATIVOS S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros, com a exclusão do Banco Brasil S/A do polo ativo, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembagadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio.

Palmas, 02 de julho de 2025.
15/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:19

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
15/07/2025 16:19

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/07/2025 09:39

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
10/07/2025 09:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
09/07/2025 15:50

Juntada - Documento - Voto
25/06/2025 12:52

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/06/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
16/06/2025 13:06

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 190
09/06/2025 12:16

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
09/06/2025 12:16

Juntada - Documento - Relatório
03/06/2025 13:02

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
03/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/04/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 16:19

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
28/04/2025 23:24

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
28/04/2025 23:24

Despacho - Mero Expediente
07/04/2025 10:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
03/04/2025 14:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
02/04/2025 15:48

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
02/04/2025 15:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/02/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 10:03

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
05/02/2025 10:03

Despacho - Mero Expediente
04/02/2025 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5634109 Situação: Pago. Boleto Pago.
04/02/2025 12:38

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 217 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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