17/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
16/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0002963-58.2022.8.27.2725/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELANTE: ELEIR DE OLIVEIRA MACHADO (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. EC Nº 120/2022.

INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA.

EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO PARA CONSTATAÇÃO DE INSALUBRIDADE.

LAUDO DO ENTE PÚBLICO DESFAVORÁVEL.

CONCLUSÃO NÃO REFUTADA.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

EMBARGOS REJEITADOS.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta por agente comunitário de saúde, mantendo sentença que condicionou o pagamento de adicional de insalubridade à comprovação mediante laudo técnico pericial, nos termos da Lei Municipal nº 546/2018.

A parte embargante alega omissão e erro material, sustentando que a Emenda Constitucional nº 120/2022, ao acrescentar o § 10 ao artigo 198 da Constituição Federal, teria reconhecido o direito automático ao adicional de insalubridade, independentemente de laudo técnico.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, notadamente quanto à interpretação do artigo 198, §10, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120/2022, e à exigência de laudo pericial para fins de concessão do adicional de insalubridade a agentes comunitários de saúde.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar vícios formais da decisão, tais como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme previsão do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4.

A alegação de omissão fundada na interpretação do artigo 198, §10, da Constituição Federal foi devidamente enfrentada no voto embargado, que reconheceu a necessidade de laudo técnico pericial conforme previsto na legislação municipal, em respeito ao princípio da autonomia dos entes federativos. 5.

O acórdão embargado concluiu que a Emenda Constitucional nº 120/2022 não afasta, por si só, a exigência de comprovação técnica da insalubridade, considerando-se a realidade local e as normas vigentes no Município de Miracema do Tocantins, inclusive laudo apresentado pelo próprio ente municipal, não afastado pela parte autora. 6.

A insurgência da embargante traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, visando à rediscussão da matéria já decidida, finalidade que extrapola os estreitos limites dos embargos declaratórios. 7.

A decisão embargada não apresenta vícios que ensejem sua correção, ainda que para fins de prequestionamento, pois houve pronunciamento explícito sobre a matéria jurídica invocada, nos termos do artigo 1.022, parágrafo único, do Código de Processo Civil. IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Embargos de declaração conhecidos e improvidos. Tese de julgamento: 1.

A Emenda Constitucional nº 120/2022, ao acrescentar o §10 ao artigo 198 da Constituição Federal, não afasta, por si só, a exigência de comprovação da insalubridade por meio de laudo técnico pericial, especialmente quando a legislação municipal condiciona o pagamento do adicional a essa comprovação, em respeito ao princípio da autonomia federativa. 2.

A via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da decisão embargada, devendo-se ater à correção de eventuais vícios formais, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3.

Não configurada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devem ser rejeitados os embargos de declaração, ainda que manejados com o propósito de prequestionamento.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 198, §10; Código de Processo Civil, art. 1.022; Lei Municipal nº 546/2018, art. 31, §3º, II.

Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 00294543720198270000, Relator Desembargador Marco Villas Boas, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/04/2020.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e NEGAR PROVIMENTO, pois inexiste vício a ser sanado no voto embargado, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembagadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio.

Palmas, 02 de julho de 2025.
15/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:19

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
15/07/2025 16:19

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
10/07/2025 09:39

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
10/07/2025 09:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
09/07/2025 17:08

Juntada - Documento - Voto
25/06/2025 12:56

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/06/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
16/06/2025 13:06

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 231
13/06/2025 20:51

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
13/06/2025 20:51

Juntada - Documento - Relatório
09/06/2025 18:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/05/2025 15:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
30/04/2025 16:40

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
30/04/2025 14:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
31/03/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:53

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
31/03/2025 17:53

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
31/03/2025 17:28

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
31/03/2025 17:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
25/03/2025 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
25/03/2025 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
14/03/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:45

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
14/03/2025 16:45

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
13/03/2025 16:04

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
13/03/2025 16:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
13/03/2025 14:10

Juntada - Documento - Voto
13/03/2025 13:51

Deliberado em Sessão - Adiado
07/03/2025 17:35

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
28/02/2025 09:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/02/2025 08:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
21/02/2025 13:29

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
13/02/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
13/02/2025 13:57

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 05/03/2025 14:00 Sequencial: 217
04/02/2025 15:08

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
04/02/2025 15:08

Juntada - Documento - Relatório
03/02/2025 14:01

Processo Reativado - Novo Julgamento
03/02/2025 14:01

Recebidos os autos - TOMIR1ECIV -> TJTO
04/08/2023 17:05

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOMIR1ECIV
04/08/2023 17:05

Trânsito em Julgado
04/08/2023 16:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
05/07/2023 11:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
29/06/2023 10:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
22/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27
13/06/2023 14:58

Recebimento - Retorno do MP com ciência
13/06/2023 11:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
13/06/2023 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/06/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 17:04

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
07/06/2023 17:04

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
01/06/2023 17:51

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
01/06/2023 17:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
01/06/2023 17:23

Remessa Interna - SGB01 -> CCI02
01/06/2023 17:23

Juntada - Documento - Voto
01/06/2023 16:50

Remessa Interna para juntada de Voto - CCI02 -> SGB01
17/05/2023 15:50

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
08/05/2023 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
08/05/2023 12:04

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 24/05/2023 00:00 Sequencial: 205
03/05/2023 12:11

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
03/05/2023 12:11

Juntada - Documento - Relatório
20/04/2023 17:45

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
20/04/2023 17:42

Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
20/04/2023 16:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
20/04/2023 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/04/2023 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 18:04

Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02
18/04/2023 18:04

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
18/04/2023 15:45

Remessa Interna - DISTR -> SGB01
18/04/2023 15:45

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB03 para GAB01)
18/04/2023 15:43

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> DISTR
18/04/2023 15:43

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
27/03/2023 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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