17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001743-27.2024.8.27.2734/TO AUTOR: DULCIRENE HENRIQUE DE SANTANAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Em sua última manifestação, a parte requerida pugnou pela concessão de novo prazo para juntada de documentação referente ao período de exercício do servidor.

Vieram conclusos.

Decido.

De acordo com o artigo 223 do Código de Processo Civil: Art. 223.

Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

Considerando que foi concedido ao requerido o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para a juntada da documentação pertinente, e que este prazo foi devidamente cumprido, não cabe a concessão de novo prazo, especialmente porquanto ausente qualquer justificativa ou causa que demonstre a impossibilidade de cumprimento da diligência anteriormente determinada.

Em que pese tratar-se de ente público, não se mostra devida a concessão de nova oportunidade para a prática de ato precluso, conforme inteligência do art. 223 do CPC.

Operada a preclusão, anuncio o julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o artigo 355, I, do CPC.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo, retornem conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

Peixe/TO, 04 de julho de 2025.
07/07/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 21:40

Decisão - Outras Decisões
09/06/2025 13:42

Conclusão para despacho
05/06/2025 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
30/04/2025 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
23/04/2025 17:19

Protocolizada Petição
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
10/04/2025 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 16:04

Decisão - Saneamento e Organização do processo
31/03/2025 15:22

Conclusão para decisão
28/03/2025 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/02/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
03/02/2025 11:19

Protocolizada Petição
17/12/2024 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
13/12/2024 15:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/11/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/11/2024 13:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
19/11/2024 13:24

Expedido Mandado - TOPEICEMAN
18/11/2024 14:56

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
13/11/2024 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
12/11/2024 12:38

Conclusão para decisão
12/11/2024 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/10/2024 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 19:12

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
28/10/2024 12:44

Conclusão para decisão
25/10/2024 18:12

Processo Corretamente Autuado
24/10/2024 17:39

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DULCIRENE HENRIQUE DE SANTANA - Guia 5589211 - R$ 190,86
24/10/2024 17:38

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DULCIRENE HENRIQUE DE SANTANA - Guia 5589210 - R$ 291,29
24/10/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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