22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 162, 163
22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0005708-67.2020.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005708-67.2020.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: CLEMENTE BARROS NETO (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA CARLA SILVA BORGES (OAB TO006362)APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): ADRIANA RIBEIRO DE CARVALHO (OAB DF038001)ADVOGADO(A): DIMAS DE LIMA (OAB SP165879)ADVOGADO(A): EDERSON MARTINS DE FREITAS (OAB TO05637B)ADVOGADO(A): RUTE SALES MEIRELLES (OAB TO004620)ADVOGADO(A): TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI (OAB SP354988)ADVOGADO(A): EVERALDO APARECIDO COSTA (OAB SP127668)ADVOGADO(A): ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA (OAB TO010520) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que aplicou a tese fixada no Tema 1.150/STJ, ao reconhecer que o termo inicial da prescrição do direito à reparação por perdas em conta do Pasep é a data da ciência inequívoca dos desfalques, demonstrada pelo extrato da conta.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao aplicar o entendimento consolidado no STJ quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o exercício do direito de ação envolvendo perdas no Pasep.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, mas não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão.4.

O acórdão recorrido enfrentou adequadamente todas as questões suscitadas.5.

As alegações do embargante apenas reiteram argumentos anteriormente analisados, o que caracteriza pretensão de rediscutir o mérito.6.

Foi corretamente aplicado o entendimento do STJ no Tema 1.150, segundo o qual o prazo prescricional se inicia com a ciência inequívoca dos desfalques, não se confundindo com a data de saque dos valores.7.

Ausência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: “1.

A oposição de embargos de declaração não se presta ao reexame do mérito da decisão. 2.

Não se configura omissão, obscuridade ou contradição quando a decisão embargada enfrenta adequadamente a controvérsia posta, ainda que contrarie o interesse da parte.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023; CC, art. 205.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.931/DF, Rel.

Min.

Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 30.05.2019; STJ, EREsp 1.106.366/RS, Rel.

Min.

Francisco Falcão, 1ª Seção, j. 26.06.2020; STJ, Tema 1.150.

ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração manejados, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 17 de julho de 2025.
21/07/2025 22:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 163
21/07/2025 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
21/07/2025 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/07/2025 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/07/2025 14:46

Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE
21/07/2025 14:46

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
21/07/2025 12:29

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
21/07/2025 12:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
21/07/2025 11:41

Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
21/07/2025 11:41

Juntada - Documento - Voto
18/07/2025 16:47

Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
08/07/2025 13:39

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
08/07/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
08/07/2025 13:19

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 17/07/2025 14:00 Sequencial: 2
08/07/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 08/07/2025 Data da sessão: 17/07/2025 14:00
08/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL PLENO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 17 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0005708-67.2020.8.27.2729/TO (Pauta: 2) RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL APELANTE: CLEMENTE BARROS NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CARLA SILVA BORGES (OAB TO006362) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA RIBEIRO DE CARVALHO (OAB DF038001) ADVOGADO(A): DIMAS DE LIMA (OAB SP165879) ADVOGADO(A): EDERSON MARTINS DE FREITAS (OAB TO05637B) ADVOGADO(A): RUTE SALES MEIRELLES (OAB TO004620) ADVOGADO(A): TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI (OAB SP354988) ADVOGADO(A): EVERALDO APARECIDO COSTA (OAB SP127668) ADVOGADO(A): ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA (OAB TO010520) INTERESSADO: Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas Publique-se e Registre-se.Palmas, 07 de julho de 2025.

Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL Presidente
07/07/2025 14:26

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/07/2025
23/06/2025 15:45

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
23/06/2025 15:45

Juntada - Documento - Relatório
26/05/2025 12:15

Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE
25/05/2025 22:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 144
30/04/2025 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
28/04/2025 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/04/2025 10:21

Remessa Interna - SREC -> SCPLE
24/04/2025 15:04

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
24/04/2025 15:04

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
11/04/2025 15:01

Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE
11/04/2025 15:01

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
11/04/2025 14:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
27/03/2025 18:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134
25/03/2025 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
25/03/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/03/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/03/2025 14:40

Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE
25/03/2025 14:40

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
24/03/2025 17:30

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
24/03/2025 17:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
24/03/2025 17:08

Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
24/03/2025 17:08

Juntada - Documento - Voto
21/03/2025 15:53

Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
11/03/2025 14:10

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
10/03/2025 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
10/03/2025 12:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 20/03/2025 14:00 Sequencial: 18
26/02/2025 16:56

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
26/02/2025 16:56

Juntada - Documento - Relatório
21/01/2025 14:17

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
20/01/2025 20:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117
20/01/2025 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
20/01/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/01/2025 10:16

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
20/01/2025 10:16

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
19/12/2024 11:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/12/2024 17:49

Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE
17/12/2024 17:49

Juntada - Petição - Requerimento da Parte
17/12/2024 15:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/12/2024 15:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105
17/12/2024 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
10/12/2024 17:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106
10/12/2024 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
10/12/2024 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/12/2024 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/12/2024 16:10

Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE
10/12/2024 16:10

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
09/12/2024 18:01

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
09/12/2024 17:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
06/12/2024 16:43

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
06/12/2024 16:43

Juntada - Documento - Voto
06/12/2024 15:59

Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
28/11/2024 16:28

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
25/11/2024 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
25/11/2024 11:56

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 05/12/2024 14:00 Sequencial: 22
13/11/2024 10:18

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
13/11/2024 10:18

Juntada - Documento - Relatório
05/11/2024 13:13

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
04/11/2024 19:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88
30/10/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5382390, Subguia 3847 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 24,00
28/10/2024 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
28/10/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
28/10/2024 15:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80
28/10/2024 09:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5382390, Subguia 5373648
28/10/2024 09:58

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5382390 - R$ 24,00
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
26/09/2024 15:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
26/09/2024 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
25/09/2024 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2024 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2024 11:13

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
25/09/2024 11:13

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
02/08/2024 19:26

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
02/08/2024 19:25

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/08/2024 15:53

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
01/08/2024 09:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72
01/08/2024 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
29/07/2024 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/07/2024 17:14

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
29/07/2024 16:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
27/06/2024 20:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
27/06/2024 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
27/06/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 18:36

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
26/06/2024 18:36

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
26/06/2024 17:26

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
26/06/2024 17:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
26/06/2024 15:35

Juntada - Documento - Voto
12/06/2024 18:27

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
12/06/2024 11:44

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
03/06/2024 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2024 12:27

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 19/06/2024 00:00 Sequencial: 834
29/05/2024 18:20

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
29/05/2024 18:05

Juntada - Documento - Relatório
22/05/2024 11:35

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
13/05/2024 15:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
13/05/2024 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
13/05/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 17:28

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
08/05/2024 17:28

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
08/05/2024 15:22

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
07/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5374046, Subguia 1876 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 24,00
06/05/2024 17:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
06/05/2024 14:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5374046, Subguia 5370708
06/05/2024 14:17

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5374046 - R$ 24,00
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/04/2024 18:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
05/04/2024 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/04/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 18:13

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
04/04/2024 18:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
13/03/2024 17:48

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
11/03/2024 15:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
05/03/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/03/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 15:53

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
01/03/2024 15:53

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
01/03/2024 14:13

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
26/02/2024 17:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
21/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
20/02/2024 14:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22
08/02/2024 22:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
07/02/2024 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/02/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 14:16

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
07/02/2024 14:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
02/02/2024 16:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
01/02/2024 13:37

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
30/11/2023 13:12

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
28/11/2023 20:02

Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI02
09/11/2023 20:39

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/03/2023 11:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
02/12/2020 14:59

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/12/2020 13:34

Remessa Interna - CCI02 -> NUGEP
01/12/2020 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
08/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/11/2020 07:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
29/10/2020 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/10/2020 16:50

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/10/2020 16:50

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/10/2020 17:46

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
28/10/2020 17:46

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Monocrático
18/08/2020 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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