11/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 182
10/07/2025 13:08

Protocolizada Petição
10/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 182
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0036530-68.2022.8.27.2729/TO REQUERIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEADVOGADO(A): DANIEL BARBOSA SANTOS (OAB DF013147) DESPACHO/DECISÃO a) Do cumprimento de sentença contra a CEBRASPE - evento 177 Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que se busca a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos.

Destarte, preenchidos, a priori, os requisitos do art. 524 do CPC, proceda-se à evolução da classe processual, acaso ainda não tenha sido providenciada, e, na sequência, adote as seguintes providências: 1.

INTIME-SE o(a) executado(a) na forma do artigo 513, §2°, do CPC, conforme a especificidade do caso concreto, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague voluntariamente o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (artigo 523, caput do Código de Processo Civil), sob pena de ser acrescido ao montante executado multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), (artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil), com a consequente expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, do CPC); 2.

Havendo pagamento espontâneo, VOLTEM-ME conclusos para sentença e expedição do competente alvará judicial em favor do beneficiário; 3.

Fica a parte executada advertida de que transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua IMPUGNAÇÃO (artigo 525, caput do Código de Processo Civil); 3.1.

Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte impugnada (exequente) para se manifestar no prazo de 15 dias 4.

Não havendo o pagamento voluntário e não encontrados os bens passíveis de penhora, proceda-se à PENHORA ELETRÔNICA de ativos financeiros existentes em nome do executado via sistema SISBAJUD, nos termos do art. 835, I, do CPC, do valor principal acrescido à condenação multa de 10% (dez por cento) e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento); 5.

Em caso negativo da penhora on line, proceda-se à consulta da existência de veículos em nome do executado via sistema RENAJUD.

Acaso frutífera a diligência, faça-se a constrição de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito. 6.

AGUARDEM-SE os resultados das pesquisas dos sistemas (SISBAJUD e RENAJUD) e, na sequência, JUNTEM-OS aos autos; 7.

Efetuada a penhora, desde já, DETERMINO A INTIMAÇÃO da parte executada, por meio do seu advogado, para conhecimento, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos moldes dos §§2º e 3º do artigo 854 do CPC; 8.

Decorrido o prazo sem manifestação, PROCEDA-SE à transferência dos valores constritos para conta judicial (no caso de SISBAJUD) e, na sequência, VOLTEM-ME conclusos para sentença e expedição do competente alvará judicial em favor do beneficiário; 9.

Sendo frutífera a busca via sistema RENAJUD, VOLTEM-ME conclusos para outras deliberações; 10.

Não encontrado bens, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias e, caso queira, apresentar novos bens à penhora observando atentamente o artigo 835 do Código de Processo Civil; sob pena de suspensão do feito nos termos do artigo 921, III do CPC; 11.

Por fim, transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, parágrafo 3º do mesmo diploma legal.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
09/07/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 15:29

Despacho - Mero expediente
03/07/2025 12:21

Conclusão para despacho
03/07/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 172 e 173
20/06/2025 05:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 13:27

Protocolizada Petição
09/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 172, 173
06/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 172, 173
05/06/2025 14:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 172, 173
05/06/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168
28/05/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 168
27/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 168
26/05/2025 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/05/2025 11:42

Despacho - Mero expediente
23/05/2025 08:55

Conclusão para despacho
23/05/2025 08:55

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
30/04/2025 16:10

Protocolizada Petição
21/03/2025 17:55

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL1FAZ Número: 00365306820228272729/TJTO
16/10/2024 10:59

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL1FAZ -> TJTO
14/10/2024 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155
24/09/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 153 e 154
16/09/2024 19:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
16/09/2024 12:11

Protocolizada Petição
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153, 154 e 155
20/08/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/08/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/08/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 136 e 137
19/08/2024 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
19/08/2024 14:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5537342, Subguia 41539 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 6,00
19/08/2024 14:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5537342, Subguia 41538 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 6,00
15/08/2024 10:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5537342, Subguia 5427574
15/08/2024 10:25

Juntada - Guia Gerada - Apelação - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE - Guia 5537342 - R$ 6,00
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135, 136 e 137
22/07/2024 16:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 138 e 140
22/07/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
22/07/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
17/07/2024 19:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
17/07/2024 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
17/07/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2024 13:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/04/2024 16:14

Conclusão para julgamento
18/04/2024 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
12/04/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 128
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129
25/03/2024 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2024 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/03/2024 15:59

Despacho - Mero expediente
07/03/2024 13:17

Conclusão para despacho
06/03/2024 19:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
18/01/2024 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
12/12/2023 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2023 13:16

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00162844120228272700/TJTO
03/10/2023 08:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 110
13/09/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 108
04/09/2023 13:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109 e 110
10/08/2023 16:18

Protocolizada Petição
10/08/2023 08:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
10/08/2023 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
08/08/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 14:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 106 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/08/2023 14:45:28)
08/08/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 14:45

Lavrada Certidão
15/05/2023 14:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 100
09/05/2023 13:11

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00155534520228272700/TJTO
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
27/04/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 16:22

Lavrada Certidão
12/04/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93
28/03/2023 14:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
17/03/2023 16:41

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível Número: 00154114120228272700/TJTO
16/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
09/03/2023 17:25

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00155534520228272700/TJTO
06/03/2023 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2023 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/03/2023 13:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
02/03/2023 22:14

Despacho - Mero expediente
07/02/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
25/01/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
26/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
21/12/2022 15:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
21/12/2022 12:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 72
21/12/2022 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
21/12/2022 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
20/12/2022 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
16/12/2022 17:57

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência
16/12/2022 14:40

Conclusão para despacho
16/12/2022 14:36

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência ao colegiado - (de TOPAL1JEJ para TOPAL1FAZJ)
16/12/2022 14:36

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
16/12/2022 14:36

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/12/2022 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2022 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2022 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2022 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2022 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2022 13:28

Despacho - Mero expediente
16/12/2022 12:39

Conclusão para despacho
15/12/2022 22:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 23 Número: 00162844120228272700/TJTO
15/12/2022 21:44

Lavrada Certidão
15/12/2022 19:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 24
14/12/2022 22:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
14/12/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
12/12/2022 20:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 56
11/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43, 53, 54, 55, 56 e 57
05/12/2022 20:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00155534520228272700/TJTO
01/12/2022 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/12/2022 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/12/2022 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/12/2022 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/12/2022 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/12/2022 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00154114120228272700/TJTO
01/12/2022 14:16

Decisão - Suscitação de Conflito de Competência
01/12/2022 13:48

Conclusão para decisão
01/12/2022 13:48

Processo Corretamente Autuado
01/12/2022 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL1JEJ)
01/12/2022 12:21

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
01/12/2022 12:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/12/2022 12:19

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
01/12/2022 12:19

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/12/2022 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/12/2022 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/11/2022 17:40

Decisão - Declaração - Incompetência
26/11/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
25/11/2022 19:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
17/11/2022 13:00

Protocolizada Petição
10/11/2022 11:18

Protocolizada Petição
09/11/2022 14:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
07/11/2022 11:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
04/11/2022 16:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
04/11/2022 16:30

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
04/11/2022 15:50

Protocolizada Petição
02/11/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23, 24, 25, 28 e 29
21/10/2022 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/10/2022 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/10/2022 13:02

Lavrada Certidão
21/10/2022 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/10/2022 12:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2022 12:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2022 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2022 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2022 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2022 08:53

Decisão - Não-Concessão - Liminar
14/10/2022 13:32

Conclusão para despacho
11/10/2022 18:52

Protocolizada Petição
11/10/2022 18:42

Protocolizada Petição
04/10/2022 16:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
03/10/2022 14:34

Juntada - Documento
30/09/2022 13:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
30/09/2022 13:23

Expedido Mandado - Plantão - TOPALCEMAN
29/09/2022 14:13

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
29/09/2022 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/09/2022 13:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
29/09/2022 13:01

Expedido Mandado - Plantão - TOPALCEMAN
28/09/2022 19:32

Despacho - Mero expediente
27/09/2022 15:30

Conclusão para despacho
27/09/2022 14:56

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOPAL2FAZJ para TOPAL1FAZJ)
27/09/2022 13:34

Decisão - Declaração - Incompetência
26/09/2022 17:50

Conclusão para despacho
26/09/2022 17:49

Retificação de Classe Processual - DE: Dúvida PARA: Procedimento Comum Cível
22/09/2022 14:35

Protocolizada Petição
22/09/2022 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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