16/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
15/07/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 0015227-32.2021.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0015227-32.2021.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAPELADO: EXPRESSO MIRACEMA LTDA. (AUTOR)ADVOGADO(A): SANDALO BUENO DO NASCIMENTO FILHO (OAB DF028362)ADVOGADO(A): SANDALO BUENO DO NASCIMENTO (OAB TO06375A)ADVOGADO(A): JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB TO00198B) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO REEXAME NECESSÁRIO.

CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença favorável à concessionária, reconhecendo o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão dos serviços de transporte urbano no Município de Palmas, em razão da pandemia de Covid-19. 2.

A parte embargante apontou omissão quanto ao reexame necessário, contradição no percentual de honorários advocatícios e omissão sobre a forma de aplicação dos percentuais escalonados previstos no art. 85, § 3º, do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível o reexame necessário diante do valor da condenação; (ii) saber se existe contradição no percentual de honorários sucumbenciais fixados; e (iii) saber se houve omissão na definição da forma de aplicação dos percentuais escalonados, considerando eventual incidência da quarta faixa legal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A apelação interposta pelo Município supre a exigência do reexame necessário, nos termos do art. 496, § 1º, do CPC. 5.

O acórdão incorreu em erro material ao indicar simultaneamente os percentuais de “2%” e “doze por cento” como majoração dos honorários, sendo correta a fixação de 2% (dois por cento). 6.

A omissão quanto à técnica de aplicação da majoração recursal dos honorários foi reconhecida.

A majoração de 2% deve observar as faixas do § 3º do art. 85 do CPC, elevando proporcionalmente os percentuais escalonados fixados na sentença.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, exclusivamente para sanar omissões e erro material no acórdão.

Tese de julgamento: “1.

A interposição de apelação voluntária pela Fazenda Pública afasta a necessidade de reexame necessário, nos termos do art. 496, § 1º, do CPC. 2.

Em caso de contradição entre valores numéricos e por extenso, deve prevalecer o percentual compatível com os fundamentos e limites legais da decisão. 3.

A majoração recursal dos honorários sucumbenciais deve observar o escalonamento previsto no art. 85, § 3º, do CPC, com distribuição proporcional do acréscimo fixado.” ACÓRDÃO A Egrégia 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por Expresso Miracema Ltda., a fim de sanar a omissão quanto ao reexame necessário e aos critérios de majoração dos honorários sucumbenciais, bem como corrigir o erro material quanto ao percentual fixado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada da Desembargadora Angela Issa Haonat, sendo convocada a Desembargadora Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, votante.

Palmas, 02 de julho de 2025.
14/07/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/07/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/07/2025 15:53

Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
14/07/2025 15:53

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
07/07/2025 14:15

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10
07/07/2025 14:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
04/07/2025 15:59

Juntada - Documento - Voto
30/06/2025 14:26

Juntada - Documento - Certidão
20/06/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 20/06/2025 Data da sessão: 02/07/2025 14:00
18/06/2025 18:41

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/06/2025
18/06/2025 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
18/06/2025 18:24

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 207
18/06/2025 17:54

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
18/06/2025 17:54

Juntada - Documento - Relatório
21/03/2025 18:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
21/03/2025 13:04

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
20/03/2025 19:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/02/2025 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 17:35

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
19/02/2025 17:34

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
12/02/2025 01:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
10/02/2025 21:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
07/02/2025 15:47

Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
06/02/2025 10:58

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
06/02/2025 10:53

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
22/01/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 15:29

Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
20/01/2025 15:29

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/01/2025 13:54

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
13/01/2025 17:18

Remessa Interna para fins administrativos - SGB09 -> CCI01
19/12/2024 17:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
10/12/2024 14:14

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
06/12/2024 13:41

Deliberado em Sessão - Adiado
02/12/2024 12:29

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
29/11/2024 13:50

Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB09
29/11/2024 13:50

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
27/11/2024 19:16

Juntada - Documento - Voto
18/11/2024 14:24

Juntada - Documento - Certidão
12/11/2024 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
12/11/2024 15:43

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 27/11/2024 14:00 Sequencial: 433
07/11/2024 14:15

Retirado de pauta
29/10/2024 18:55

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
29/10/2024 18:55

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
22/10/2024 16:47

Juntada - Documento - Certidão
18/10/2024 15:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/10/2024 19:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/10/2024 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
16/10/2024 14:33

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 30/10/2024 00:00 a 06/11/2024 14:00 Sequencial: 154
08/10/2024 15:07

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
08/10/2024 15:06

Juntada - Documento - Relatório
19/09/2024 17:35

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
19/09/2024 17:35

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
19/09/2024 14:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
19/09/2024 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/09/2024 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
11/09/2024 16:19

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
11/09/2024 16:19

Despacho - Mero Expediente
03/09/2024 18:22

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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