10/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0027481-13.2016.8.27.2729/TO REQUERENTE: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA CRUZADVOGADO(A): ZENIL SOUSA DRUMOND (OAB TO006494) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que se busca a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos.

Destarte, preenchidos, a priori, os requisitos do art. 524 do CPC, proceda-se à evolução da classe processual, acaso ainda não tenha sido providenciada, e, na sequência, adote as seguintes providências: 1.

INTIME-SE o(a) executado(a) na forma do artigo 513, §2°, do CPC, conforme a especificidade do caso concreto, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague voluntariamente o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (artigo 523, caput do Código de Processo Civil), sob pena de ser acrescido ao montante executado multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), (artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil), com a consequente expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, do CPC); 2.

Havendo pagamento espontâneo, VOLTEM-ME conclusos para sentença e expedição do competente alvará judicial em favor do beneficiário; 3.

Fica a parte executada advertida de que transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua IMPUGNAÇÃO (artigo 525, caput do Código de Processo Civil); 3.1.

Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte impugnada (exequente) para se manifestar no prazo de 15 dias 4.

Não havendo o pagamento voluntário e não encontrados os bens passíveis de penhora, proceda-se à PENHORA ELETRÔNICA de ativos financeiros existentes em nome do executado via sistema SISBAJUD, nos termos do art. 835, I, do CPC, do valor principal acrescido à condenação multa de 10% (dez por cento) e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento); 5.

Em caso negativo da penhora on line, proceda-se à consulta da existência de veículos em nome do executado via sistema RENAJUD.

Acaso frutífera a diligência, faça-se a constrição de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito. 6.

AGUARDEM-SE os resultados das pesquisas dos sistemas (SISBAJUD e RENAJUD) e, na sequência, JUNTEM-OS aos autos; 7.

Efetuada a penhora, desde já, DETERMINO A INTIMAÇÃO da parte executada, por meio do seu advogado, para conhecimento, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos moldes dos §§2º e 3º do artigo 854 do CPC; 8.

Decorrido o prazo sem manifestação, PROCEDA-SE à transferência dos valores constritos para conta judicial (no caso de SISBAJUD) e, na sequência, VOLTEM-ME conclusos para sentença e expedição do competente alvará judicial em favor do beneficiário; 9.

Sendo frutífera a busca via sistema RENAJUD, VOLTEM-ME conclusos para outras deliberações; 10.

Não encontrado bens, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias e, caso queira, apresentar novos bens à penhora observando atentamente o artigo 835 do Código de Processo Civil; sob pena de suspensão do feito nos termos do artigo 921, III do CPC; 11.

Por fim, transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, parágrafo 3º do mesmo diploma legal.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
25/03/2025 14:15

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL1FAZ
25/03/2025 14:15

Trânsito em Julgado
24/03/2025 13:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/03/2025 16:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
05/03/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/02/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:23

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
27/02/2025 15:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
26/02/2025 14:29

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
25/02/2025 13:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
12/02/2025 02:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/01/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 14:57

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
29/01/2025 14:57

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
29/01/2025 12:39

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
28/01/2025 15:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/01/2025 16:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
24/01/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/01/2025 16:34

Recebimento - Retorno do MP com ciência
15/01/2025 16:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
15/01/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/01/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 21:32

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
13/01/2025 21:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
18/12/2024 15:24

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
17/12/2024 12:37

Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
17/12/2024 12:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
17/12/2024 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/12/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 16:52

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
12/12/2024 16:51

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
12/12/2024 13:05

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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