04/07/2025 14:14

Conclusão para julgamento
03/07/2025 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
03/07/2025 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
28/06/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 61
20/06/2025 08:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 08:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
17/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0005645-85.2023.8.27.2713/TO REQUERENTE: ROBERTO AVELINO VIEIRAADVOGADO(A): SERILENY CARVALHO FELIPE (OAB TO08372B)ADVOGADO(A): FRANCISCO SAMUEL OLIVEIRA FELIPE (OAB TO006032) DESPACHO/DECISÃO De análise aos autos do processo, vislumbro que ainda não é o caso de julgamento da lide.

Pois bem.

Aduz a parte requerente, em síntese, que: (i) é servidor(a) público(a) municipal; (ii) tem direito a implementação de progressão horizontal e vertical para o nível/referência "II-E", bem como aos retroativos das progressões e da data-base, conforme evento 1, INIC1.

Não obstante, em consulta ao Portal da Transparência do respectivo município, entrevejo que a parte autora encontra-se na progressão "NIII-F".

Com efeito, diante dos fatos noticiados, bem como tendo em vista o lapso temporal decorrido desde o ajuizamento da presente demanda, parece-nos não mais subsistir o interesse jurídico deduzido na inicial no que atine ao pedido de implementação, o que acarretaria a extinção da ação com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ‘a’ do Código de Processo Civil, com relação a tal pedido, subsistindo análise judicial tão somente no pedido de pagamento dos valores retroativos e datas-bases.

Desta feita, em atenção aos arts. 9° e 10 do CPC e a doutrina acerca da regra da proibição da decisão surpresa, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e DETERMINO A INTIMAÇÃO das partes para (i) juntarem documento que comprove a data da implementação da progressão referente ao nível/referência "II-E", bem como, (ii) manifestarem-se sobre o possível reconhecimento da procedência do pedido obrigacional, tudo no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo para as partes, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema eletrônico.
16/06/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 11:40

Protocolizada Petição
16/06/2025 11:06

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/04/2025 15:12

Conclusão para julgamento
14/04/2025 23:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
10/04/2025 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 50
01/04/2025 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
01/04/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/03/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
20/03/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/03/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 21:42

Protocolizada Petição
05/02/2025 14:40

Lavrada Certidão
15/01/2025 13:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
14/01/2025 15:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
14/01/2025 15:59

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
09/01/2025 15:00

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
09/01/2025 13:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
09/01/2025 13:31

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
09/12/2024 12:25

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
04/12/2024 11:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
04/12/2024 11:19

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
28/11/2024 15:47

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/11/2024 18:01

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/11/2024 15:25

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TO4.05NJE
28/10/2024 17:35

Encaminhamento Processual - TOCOLJEFP -> TO4.04NFA
24/10/2024 16:02

Conclusão para julgamento
14/10/2024 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
12/10/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
24/09/2024 19:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/09/2024 19:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/09/2024 19:18

Despacho - Mero expediente
03/06/2024 13:26

Conclusão para despacho
22/05/2024 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/05/2024 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 19:56

Protocolizada Petição
17/04/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/03/2024 12:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
12/03/2024 12:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
12/03/2024 12:59

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
11/03/2024 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2024 16:56

Decisão - Não-Concessão - Liminar
11/03/2024 16:56

Conclusão para decisão
11/03/2024 16:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Decisão - Não-Concessão - Liminar - 11/03/2024 16:48:22)
11/03/2024 16:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 11/03/2024 16:48:51)
10/11/2023 15:00

Conclusão para decisão
10/11/2023 14:59

Processo Corretamente Autuado
09/11/2023 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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