18/07/2025 14:21

Conclusão para decisão
18/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37
17/07/2025 09:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34, 37, 36 e 35
17/07/2025 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/07/2025 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/07/2025 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/07/2025 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0041833-92.2024.8.27.2729/TO AUTOR: PEDRO HENRIQUE VENANCIO MOTAADVOGADO(A): ANA BEATRIZ FERNANDES LUZ MOTA (OAB TO011849)AUTOR: NAPOLEÃO DE SOUZA LUZ SOBRINHOADVOGADO(A): ANA BEATRIZ FERNANDES LUZ MOTA (OAB TO011849)AUTOR: JOÃO PEDRO FERNANDES LUZADVOGADO(A): ANA BEATRIZ FERNANDES LUZ MOTA (OAB TO011849)AUTOR: ANA BEATRIZ FERNANDES LUZ MOTAADVOGADO(A): ANA BEATRIZ FERNANDES LUZ MOTA (OAB TO011849) DESPACHO/DECISÃO O artigo 320 do CPC estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, ou seja, é necessária apresentação de documentos processuais válidos que assegurem a regularidade processual.

De uma leitura dos autos verifico que das procurações eletrônicas apresentadas pela parte autora, constam assinaturas digitais que não utilizam certificados emitidos pela ICP-Brasil - padrão A3, ou seja, cuja autenticidade não pode ser aferida por meio idôneo, razão pela qual reputo tais documentos processuais como formalmente irregulares e, por conseguinte, inaptos a comprovarem a regular representação processual dos autores.

Ressalto, ainda, que, é plenamente admissível, conforme o disposto no caput do art. 105 do Código de Processo Civil, que a parte comprove a outorga de mandato judicial mediante a apresentação de cópia digitalizada de instrumento de procuração regularmente confeccionado.

Contudo, não se pode atribuir validade jurídica ao instrumento de procuração que contenha apenas a imagem escaneada ou digitalizada da assinatura do outorgante, sem certificação digital ou outro meio idôneo de verificação de autenticidade.

Tal procedimento configura a criação de um documento híbrido, que não possui as características de um documento nato-digital nem de um documento físico validamente reproduzido, que inviabiliza a aferição de sua integridade e do contexto em que foi produzido. Nessas hipóteses, resta comprometida a certeza quanto à autenticidade do instrumento de mandato judicial, e consequentemente o reconhecimento da regular representação processual, um dos pressupostos processuais, cujos vícios devem ser sanados para evitar a nulidade dos atos processuais, que pode ser conhecida, de ofício, pelo magistrado a qualquer tempo processual e em qualquer grau de jurisdição.

Registro, inclusive, posicionamento já adotado por este Tribunal de Justiça acerca do tema, conforme decisão proferida nos autos 0034202-34.2023.8.27.2729, que negou seguimento ao recurso, e extinguiu o feito, porque a procuração apresentada, assinada digitalmente, não era referendada pela ICP Brasil.

No mesmo sentido, veja-se: INDEFERIMENTO INICIAL – Declaratória de prescrição de dívida c/c Dano moral – Determinação de emenda para apresentação de procuração por instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida, ou particular com assinatura digital, sendo essa autenticada por empresa constante nas listas certificadoras credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP-Brasil - Providência não atendida – Autor que trouxe aos autos procuração assinada pelo "Gov.br" – Certificação que apesar de avançada não possui certificação ICP-Brasil Padrão A3, não podendo ser aceita - Indeferimento que era imperativo – Precedentes – Sentença mantida – Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão. ...

Nesse mesmo sentido, este E.

TJSP regulamentou a matéria por meio da Resolução 551 do Colendo Órgão Especial, nos seguintes termos: "Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3) .§ 1ºº Os documentos produzidos de forma eletrônica deverão ser assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário" E, a assinatura apresentada pelo autor certificada pelo site "Gov.br" apesar de ser avançada, não possui o certificado ICP Brasil, conforme informação tirada do próprio site.

Confira-se: "Para os casos de interação com os entes de governo, a legislação estabelece três possíveis classificação de níveis de assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica simples, que permite identificar quem está assinando e anexa ou associa seus dados a outros dados em formato eletrônico; Assinatura eletrônica avançada, que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. É o caso da assinatura GOV.BR Assinatura eletrônica qualificada, que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001."( https://www.gov.br/governodigi tal/pt-br/identidade/assinatura-eletronica/saiba-mais-sobrea assinatura-eletronica, grifo nosso). ... (TJ-SP - Apelação Cível: 10091947520248260451 Piracicaba, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 21/10/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2024) A representação processual adequada é, portanto, um requisito indispensável para a continuidade e validade do processo, sendo que a sua ausência ou irregularidade pode comprometer o direito de defesa e a capacidade postulatória das partes envolvidas.

Portanto, com fundamento artigo 139, inciso III c/c no artigo 76, caput, §1º, inciso I, ambos do CPC, SUSPENDO O PRESENTE FEITO, para intimação da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração assinada de próprio punho ou assinatura eletrônica, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 1º , § 2º , inciso III , alínea a, da Lei nº 11.419 /2006 c/c Art. 2º, parágrafo único da Lei n. 14.063/2020 c/c Art.149, inciso XXX, do Provimento nº 3 da CGJUS/TJTO c/c Nota Técnica nº 16 - Presidência /NUGEPAC/CINUGEP e MANUAL Tratamento Adequado da Litigiosidade no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - subsídios para ao enfrentamento na pespectiva da microgestão, produzido pela CGJUS/TO (gestão 2025-2027) e pela Juíza de Direito Mônica Silveira Vieira, do TJMG, em cooperação judiciária.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
16/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 16/07/2025 15:46:35)
16/07/2025 15:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 16/07/2025 15:46:34)
16/07/2025 15:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 16/07/2025 15:46:34)
16/07/2025 15:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 16/07/2025 15:46:34)
16/07/2025 15:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 16/07/2025 15:46:34)
10/07/2025 09:53

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
16/05/2025 11:12

Protocolizada Petição
14/04/2025 17:19

Conclusão para despacho
10/04/2025 18:12

Protocolizada Petição
10/04/2025 17:45

Protocolizada Petição
10/04/2025 17:01

Protocolizada Petição
10/04/2025 16:42

Protocolizada Petição
09/04/2025 12:10

Despacho - Mero expediente
17/02/2025 15:24

Processo Corretamente Autuado
10/02/2025 11:13

Protocolizada Petição
29/01/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
24/01/2025 16:47

Conclusão para despacho
07/01/2025 09:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9, 8, 7 e 6
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8 e 9
12/12/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 17:28

Despacho - Mero expediente
18/10/2024 16:53

Conclusão para despacho
08/10/2024 09:35

Protocolizada Petição
03/10/2024 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015933-73.2025.8.27.2729

Residencial Flamboyant Ville

Adriano Silva Pinto

Advogado: Valdinei Pinto da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/04/2025 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0039102-65.2020.8.27.2729

Lanucia Pugas Oliveira

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/09/2024 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0031486-34.2023.8.27.2729

Sabioni Construtora e Incorporadora Eire...

Urbeplan Arso-24 / Arso-14 Empreendiment...

Advogado: Henrique Duarte Alves Fortes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/08/2023 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0031486-34.2023.8.27.2729

Francisca de Oliveira Negre de Souza

Sabioni Construtora e Incorporadora Eire...

Advogado: Aldoniro Ribeiro Chagas

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/01/2025 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0008285-14.2025.8.27.2706

Walter Pinheiro Santos Filho

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/04/2025 16:20

Exibir Processo