18/07/2025 16:59

Conclusão para decisão
18/07/2025 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
16/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
15/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
15/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0002187-87.2024.8.27.2725/TO RECORRENTE: LEDI DIAS DE ANDRADE PIRES (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO A Turma Recursal é o juízo natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo a quo.

Cuida-se de recurso inominado interposto pela recorrente.

O recurso é próprio e tempestivo.

Verifica-se que a recorrente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, porém não fez prova de sua condição de pobreza. É necessário atestar a situação de hipossuficiência econômica conforme prevê a Constituição Federal/1988.

A propósito: Art. 5º (...) LXXIV: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Ademais, o direito à gratuidade de justiça também é assegurado àquele que possui insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Segundo os ensinamentos do Doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, "a concessão da assistência judiciária gratuita depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto.

Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos”.

Tendo em vista a subjetividade que permeia a análise da questão, no âmbito das Turmas Recursais, tem-se buscado estabelecer alguns parâmetros objetivos para aferição da hipossuficiência financeira que reclama a concessão da justiça gratuita.

Dentre esses parâmetros, considera-se que o recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), líquidos, ou mais, a título de rendimentos mensais pela parte requerente descaracteriza a insuficiência de recursos que é pressuposto para a concessão do benefício.

Não se nega que a aferição da hipossuficiência financeira deve partir de análise do contexto de renda e despesas fixas da parte, mas é evidente que só se consideram as despesas inevitáveis e básicas.

Quaisquer gastos adicionais evitáveis, mesmo que relevantes, não podem ser relevados, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto da justiça gratuita.

A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto.

Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel.

Min.

Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198)”.

As custas judiciais do Estado do Tocantins não são de valores elevados e a gratuidade da justiça deve ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem ao Judiciário local. À vista disso, determino a intimação da parte recorrente, para, alternativamente, no prazo improrrogável de 48 horas: i) colacionar aos autos comprovação de sua hipossuficiência, por meio de documentos de seus rendimentos (declaração do Imposto de Renda, contracheque atualizado, CTPS - caso seja celetista, ou qualquer outro documento congênere que demonstre sua impossibilidade financeira quanto ao recolhimento do preparo recursal) ou; ii) apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.

Caso opte o recorrente pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo. Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, à luz do Art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/07/2025 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 16:25

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/07/2025 13:13

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
03/04/2025 14:58

Conclusão para despacho
03/04/2025 14:57

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
02/04/2025 14:26

Recebido os autos
27/03/2025 17:01

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
27/03/2025 16:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
27/03/2025 14:05

Protocolizada Petição
24/03/2025 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/03/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/03/2025 13:27

Lavrada Certidão
20/03/2025 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
14/03/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/02/2025 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/02/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/02/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/02/2025 13:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
14/11/2024 13:26

Conclusão para julgamento
14/11/2024 10:20

Protocolizada Petição
08/11/2024 16:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRCEJUSC -> TOMIRJUCCR
08/11/2024 16:42

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA CEJUSC 1 - 08/11/2024 15:30. Refer. Evento 6
08/11/2024 14:57

Protocolizada Petição
08/11/2024 10:24

Protocolizada Petição
07/11/2024 21:36

Protocolizada Petição
07/11/2024 15:01

Juntada - Certidão
07/11/2024 10:44

Protocolizada Petição
06/11/2024 15:47

Remessa para o CEJUSC - TOMIRJUCCR -> TOMIRCEJUSC
05/11/2024 20:09

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
25/10/2024 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
25/10/2024 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/10/2024 16:30

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/10/2024 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/10/2024 13:59

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA 01 - 08/11/2024 15:30
10/10/2024 12:46

Processo Corretamente Autuado
10/10/2024 12:45

Lavrada Certidão
09/10/2024 17:02

Protocolizada Petição
09/10/2024 16:58

Protocolizada Petição
09/10/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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