24/06/2025 15:13

Conclusão para decisão
23/06/2025 21:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 77
23/06/2025 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
20/06/2025 03:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
13/06/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
05/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
04/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0024337-55.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: FABÍOLA FERNANDES BARROSO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): EDSON MONTEIRO DE OLIVEIRA NETO (OAB TO01242B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo ESTADO DO TOCANTINS para reconhecimento do excesso da quantia executada referente aos honorários de sucumbência.

Alega o Impugnante que há excesso de execução no pedido de cumprimento de sentença apresentado pelo Impugnado; argumenta que o valor devido corresponde ao montante de R$ 88.307,55 (oitenta e oito mil trezentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos), e não o de R$ 220.036,65 (duzentos e vinte mil trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos), como pretendido pelo Impugnado.

Esse é o relatório do essencial. DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Segundo a legislação processual civil em vigor, só há excesso de execução quando se estiver processando a execução de modo diferente do que foi determinado na sentença ou no acórdão (artigo 535, IV do CPC).

Em análise à prestação jurisdicional, verifica-se que este Juízo proferiu proferiu sentença que acolheu os pedidos contidos contidos na inicial dos presentes Embargos à Execução Fiscal e, por consequência, condenou a Fazenda Pública impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram arbitrados conforme previsto nos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC, ou seja, de forma escalonada até o limite do valor da causa, ou até o disposto no inciso III, do § 3º, do art. 85 do CPC, assim sendo, 10% na primeira faixa (200 salários mínimos) e 8% do montante restante.

Em exame aos cálculos apresentados pelo impugnado (evento 62), denota-se que utilizou como valor atualizado da causa o montante de R$ 2.200.000,00 (dois milhões duzentos mil reais), a partir do qual fez incidir os percentuais determinados no título executivo judicial e que resultou no valor de R$ 180.400,00 (cento e oitenta mil e quatrocentos reais).

Verifica-se ainda que houve nova atualização sobre o valor dos honorários advocatícios pelo índice de correção monetária INPC desde o ajuizamento da ação (05/07/2021), pelo que resultou no valor de R$ 220.036,65 (duzentos e vinte mil trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos).

Diante disso, resta evidente que os cálculos apresentados pelo impugnado apresentam excesso de execução, na medida que realizou duas atualizações, sendo a primeira para atualizar o valor da causa e a segunda para atualizar o valor dos honorários advocatícios, este último com índice de correção monetária não aplicável às condenações da Fazenda Pública.

Assim, reconheço o excesso de execução no pedido de cumprimento de sentença apresentado pelo impugnado.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado no evento 66.

CONDENO o(a) Advogado(a) / Sociedade de Advogados ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor inicial executado (ev. 62) e o valor indicado pelo Estado do Tocantins na impugnação, em favor do Procurador Estadual, conforme preceitua o artigo 85 § 1º do Código de Processo civil.

Após a preclusão da presente decisão, providencie a Secretaria, se não houver alteração do quanto decidido: a) Envio dos autos ao Contador Judicial para que apresente o valor atualizado dos honorários, conforme os cálculos apresentados no evento 66. b) Apresentado o cálculo pela COJUN, PROMOVA a conclusão dos autos para homologação dos cálculos e lançamento do evento de Expedição de Precatório/RPV.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada no sistema.
03/06/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 11:59

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
14/05/2025 12:46

Conclusão para despacho
14/05/2025 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
07/04/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
10/02/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2025 14:31

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Embargos à Execução Fiscal"
10/02/2025 13:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
28/01/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 12:05

Despacho - Mero expediente
19/12/2024 17:05

Conclusão para despacho
16/12/2024 12:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/11/2024 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
29/11/2024 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
27/11/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 15:02

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000051-60.2000.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 50
27/11/2024 15:01

Trânsito em Julgado
27/11/2024 14:50

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3FAZ Número: 00243375520218272729/TJTO
15/12/2023 15:45

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00243375520218272729/TJTO
20/06/2023 12:40

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO
19/06/2023 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
09/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/05/2023 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/05/2023 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
04/05/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
28/04/2023 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 16:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/04/2023 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/04/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 16:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
30/01/2023 14:11

Conclusão para despacho
25/01/2023 08:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
20/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/01/2023 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/01/2023 15:39

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
29/09/2022 12:28

Conclusão para julgamento
15/09/2022 21:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
25/08/2022 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
22/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
12/08/2022 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022 16:56

Despacho - Mero expediente
25/05/2022 12:33

Conclusão para despacho
19/05/2022 19:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
18/05/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
05/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/04/2022 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/04/2022 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2022 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2022 19:37

Despacho - Mero expediente
16/02/2022 14:36

Conclusão para despacho
16/02/2022 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
16/02/2022 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/02/2022 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2022 16:40

Despacho - Mero expediente
08/11/2021 14:21

Conclusão para despacho
29/10/2021 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
14/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/10/2021 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2021 16:40

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
06/07/2021 07:30

Conclusão para despacho
06/07/2021 07:29

Processo Corretamente Autuado
05/07/2021 13:46

Distribuído por dependência - Número: 50000516020008272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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