TJTO - 0000119-87.2025.8.27.2707

1ª instância - Vara Civel dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguatins

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ILUSKA CERVEIRA DA CRUZ

CPF *72.***.*83-20

Advogados

SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR

OAB: 006129/TO

CPF *39.***.*20-96

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

WALLACE GONCALVES DA SILVA

CPF *49.***.*39-84

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 04:03

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 04/07/2025 04:02

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 04/07/2025 04:01

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 03/07/2025 03:22

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 03/07/2025 03:22

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 03/07/2025 03:21

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000119-87.2025.8.27.2707/TO REQUERENTE: ILUSKA CERVEIRA DA CRUZADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pela Ordem de Serviço nº 01/2012, bem como, do Provimento nº 02/2023–ASJCGJUS, Artigo 82, item XXVI, pratiquei  o seguinte ato ordinatório: ficam as partes  intimadas através de seus procuradores habilitados nos autos, para tomarem conhecimento sobre o retorno dos autos da instância superior, bem como, no prazo legal requererem o que entenderem de direito. O referido é verdade e dou fé. Hulda Maria R.

    A.

    MarquesTécnica Judiciária    

  • 01/07/2025 12:40

    Conclusão para despacho

  • 27/06/2025 15:43

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 27/06/2025 15:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 24/06/2025 13:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 24/06/2025 13:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 24/06/2025 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 12:30

    Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOARI2ECRV

  • 24/06/2025 12:30

    Remessa - por julgamento definitivo do recurso

  • 24/06/2025 09:33

    Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem

  • 18/06/2025 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 14:24

    Trânsito em Julgado

  • 18/06/2025 11:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 28/05/2025 09:37

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 28/05/2025 09:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 28/05/2025 01:51

    Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 25/05/2025 23:48

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 23/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0000119-87.2025.8.27.2707/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: ILUSKA CERVEIRA DA CRUZ (REQUERENTE)ADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

    GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO.

    EXCLUSÃO DO CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

    DECRETO ESTADUAL Nº 6.667/2023.

    LEGALIDADE.

    NATUREZA JURÍDICA DA VERBA.

    AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO.

    MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

    RECURSO NÃO PROVIDO.

    A Gratificação de Incentivo, instituída pela Lei Estadual nº 4.220/2023, está sujeita à regulamentação por ato do Poder Executivo, nos termos do art. 19 do referido diploma legal.O Decreto Estadual nº 6.667/2023, ao estabelecer que a referida gratificação não integra a base de cálculo de outras vantagens pecuniárias, inclusive o décimo terceiro salário, atuou nos limites do poder regulamentar, sem inovar indevidamente na ordem jurídica.A parte autora não comprovou o efetivo preenchimento dos requisitos funcionais que justificariam o recebimento da gratificação no período de referência, tampouco demonstrou sua habitualidade ou natureza remuneratória, ônus que lhe competia (art. 373, I, CPC).Ausente violação aos princípios da legalidade ou da remuneração integral, tampouco afronta à Constituição Federal, quando a limitação imposta decorre de ato normativo editado com base em expressa delegação legislativa.Recurso inominado conhecido e não provido.

    Condenação da recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, cuja exigibilidade resta suspensa por força da concessão da gratuidade da justiça.

    ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança movida por Iluska Cerveira da Cruz em face do Estado do Tocantins.

    Por se tratar de recurso interposto por beneficiária da justiça gratuita, embora vencida, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando, contudo, suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC, nos termos do voto do Relator.

    Palmas, 09 de maio de 2025.    

  • 22/05/2025 10:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 22/05/2025 10:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 21/05/2025 18:22

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 19/05/2025 16:04

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 16/05/2025 17:43

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 29/04/2025 11:58

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2025 16:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 28/04/2025 16:09

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 86

  • 01/04/2025 15:58

    Conclusão para despacho

  • 01/04/2025 15:58

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 01/04/2025 13:13

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3

  • 31/03/2025 12:13

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 31/03/2025 12:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 27/03/2025 14:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 27/03/2025 14:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 24/03/2025 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2025 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 10:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 24/03/2025 10:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 21/03/2025 13:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2025 13:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/03/2025 14:33

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

  • 19/03/2025 13:39

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 10/03/2025 14:43

    Conclusão para despacho

  • 10/03/2025 09:53

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 10/03/2025 09:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 06/03/2025 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2025 16:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 06/03/2025 16:58

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 16/02/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 06/02/2025 13:26

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 22/01/2025 13:03

    Despacho - Mero expediente

  • 17/01/2025 15:43

    Conclusão para despacho

  • 15/01/2025 16:10

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 15/01/2025 16:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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