04/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
02/07/2025 15:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
02/07/2025 15:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
01/07/2025 17:27

Conclusão para despacho
01/07/2025 17:26

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
01/07/2025 12:45

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
30/06/2025 12:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
30/06/2025 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
23/06/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:21

Trânsito em Julgado
12/06/2025 20:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
05/06/2025 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
05/06/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0047073-62.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: CLEUZENI FRANCISCA DE SOUZA GOMESADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO o valor principal devido a título de datas-bases de 2015 a 2018 e progressões, correspondente a R$ 30.607,26 e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu.

HOMOLOGO o pagamento parcial realizado pelo Estado do Tocantins no valor de R$ 30.607,26, posto que não houve impugnação específica do réu. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
02/06/2025 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/06/2025 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/06/2025 11:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
16/04/2025 13:24

Conclusão para julgamento
14/04/2025 17:36

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
11/04/2025 22:51

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
10/04/2025 12:42

Conclusão para julgamento
08/04/2025 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
31/03/2025 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
31/03/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/03/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
24/03/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/03/2025 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 19:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
13/03/2025 19:00

Protocolizada Petição
01/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/01/2025 09:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 22:00

Despacho - Determinação de Citação
15/01/2025 14:49

Conclusão para despacho
15/01/2025 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/12/2024 09:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2024 18:22

Decisão - Outras Decisões
29/11/2024 13:31

Conclusão para despacho
28/11/2024 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/11/2024 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2024 21:42

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
05/11/2024 13:22

Conclusão para despacho
05/11/2024 13:22

Processo Corretamente Autuado
04/11/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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