18/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0008586-91.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: LOJA MULTIMARCA TOCANTINS LTDAADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO (OAB TO009553) DESPACHO/DECISÃO A norma inserta no art. 835 do CPC é clara ao estabelecer uma ordem preferencial de penhora, apresentando, em primeiro plano, o dinheiro como garantia do juízo: Art. 835.

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...). De acordo com a regulamentação disposta no art. 854 do CPC, “para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”.

Atualmente a plataforma dispõe da funcionalidade de reiteração automática de ordem de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, o que permite que seja registrada a quantidade de vezes em que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento.

Trata-se de ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiçal, cujo Tribunal considera possível a reiteração de penhora de ativos via sistema eletrônico, caso as pesquisas anteriores tenham restando infrutíferas e desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade (AgInt no AREsp 1494995/DF).

Desta forma: 1.

DEFIRO e AUTORIZO A BUSCA E A INDISPONIBILIDADE DE VALORES em contas da parte executada, via sistema Sisbajud, até o limite atualizado do débito vencido, com supedâneo nos arts. 835, inciso I e 854, ambos do Código de Processo Civil, com prévia intimação do exequente para que atualize o débito em cinco dias. 2.

DEFIRO e AUTORIZO a utilização da funcionalidade teimosinha do sistema Sisbajud, com intervalos de 60 (sessenta) dias, se outro não for o prazo limitador (TJ-DF 07181152720218070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/06/2021). 3.

Após a ordem de busca, aguarde-se na Unidade Judiciária, pelo prazo de 60 dias para cumprimento da ordem, em face da modalidade teimosinha, ou eventual manifestação da parte executada na ocorrência de bloqueio.

Transcorrido o prazo, promova-se a intimação do executado para manifestar-se no prazo de 5 dias, conforme artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. 4.

Quedando-se inerte a parte executada, promova-se à transferência para conta judicial, para efetivação da penhora. 5.

Havendo alegação de impenhorabilidade do montante bloqueado, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de cinco dias, sendo a transferência do montante efetivada após a decisão quanto a impenhorabilidade do montante. 6.

Após, concluso para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada no sistema.
17/07/2025 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 15:52

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
24/04/2025 12:33

Conclusão para despacho
23/04/2025 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
03/04/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 10:05

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 114
11/03/2025 13:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 114
11/03/2025 13:17

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
10/03/2025 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
10/03/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
05/03/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 17:50

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 108
27/02/2025 17:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 108
27/02/2025 17:41

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
27/02/2025 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
27/02/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
26/02/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 22:31

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 102
19/02/2025 13:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 102
19/02/2025 13:53

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
06/02/2025 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
20/01/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 14:02

Despacho - Mero expediente
14/01/2025 13:21

Protocolizada Petição
25/10/2024 12:33

Conclusão para despacho
17/10/2024 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
04/10/2024 16:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 92 - Juntada - Informações - 04/10/2024 13:40:32)
04/10/2024 13:37

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
30/09/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 13:19

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
27/09/2024 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/09/2024 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/08/2024 12:33

Juntada - Informações
14/08/2024 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
29/07/2024 07:51

Juntada - Outros documentos
29/07/2024 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 17:43

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
25/07/2024 13:11

Juntada - Outros documentos
25/07/2024 08:31

Lavrada Certidão
21/05/2024 08:41

Despacho - Mero expediente
19/05/2024 09:59

Juntada - Informações
04/04/2024 12:25

Conclusão para despacho
04/04/2024 08:41

Protocolizada Petição
04/04/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
12/03/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 18:09

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 68
21/02/2024 15:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 68
21/02/2024 15:25

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
20/02/2024 17:53

Despacho - Mero expediente
13/11/2023 17:25

Conclusão para despacho
13/11/2023 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
23/10/2023 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2023 12:56

Juntada - Outros documentos
20/10/2023 17:58

Decisão - Outras Decisões
28/08/2023 12:58

Conclusão para decisão
25/08/2023 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
08/08/2023 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/08/2023 10:27

Despacho - Mero expediente
20/07/2023 12:15

Conclusão para despacho
19/07/2023 12:18

Protocolizada Petição
04/07/2023 14:38

Juntada - Informações
15/06/2023 12:01

Decisão - Outras Decisões
01/03/2023 12:49

Conclusão para despacho
28/02/2023 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
28/02/2023 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/02/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 13:36

Lavrada Certidão
12/01/2023 14:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
09/01/2023 13:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
09/01/2023 13:50

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
04/01/2023 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
14/12/2022 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
10/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/12/2022 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 34
30/11/2022 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 11:52

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
24/11/2022 13:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
24/11/2022 13:19

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
21/11/2022 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23
08/11/2022 15:03

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/11/2022 13:43

Despacho - Mero expediente
26/10/2022 15:25

Conclusão para despacho
26/10/2022 15:24

Lavrada Certidão
25/10/2022 16:35

Despacho - Mero expediente
20/10/2022 08:52

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL3JECIV
19/10/2022 17:41

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
19/10/2022 17:41

Trânsito em Julgado
19/10/2022 17:39

Alterada a parte - Situação da parte GISELE DOS SANTOS DIAS - REVEL
18/10/2022 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
18/10/2022 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/10/2022 17:44

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/10/2022 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/10/2022 19:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
13/10/2022 17:34

Juntada - Informações
21/09/2022 18:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
21/09/2022 16:42

Juntada - Documento
17/08/2022 13:31

Conclusão para julgamento
16/08/2022 22:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
16/08/2022 22:13

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 15/08/2022 16:00. Refer. Evento 7
16/08/2022 22:12

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
15/08/2022 09:03

Protocolizada Petição
25/07/2022 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
12/07/2022 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
11/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/07/2022 13:10

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/07/2022 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/07/2022 17:28

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 15/08/2022 16:00
07/04/2022 16:40

Despacho - Mero expediente
16/03/2022 13:54

Despacho - Mero expediente
14/03/2022 16:06

Conclusão para despacho
14/03/2022 16:06

Processo Corretamente Autuado
11/03/2022 16:21

Protocolizada Petição
11/03/2022 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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