29/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
29/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001383-14.2022.8.27.2718/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELANTE: MARINA RODRIGUES DELMOND (AUTOR)ADVOGADO(A): SARAH GABRIELLE ALBUQUERQUE ALVES (OAB TO04247B)APELADO: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO FRANCO (RÉU)ADVOGADO(A): PEDRO OTAVIO ARRUDA MENDES (OAB MA023311) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DO ÓRGÃO MANTENEDOR.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

RECURSO PROVIDO.

I - CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedente pedido de cancelamento de inscrição em cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais, sob o fundamento de que haveria prova da notificação prévia.

A controvérsia não recai sobre a existência do débito, mas sobre a legalidade da conduta da CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO FRANCO, no tocante à ausência de prévia notificação da negativação, como exige o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em: (i) aferir se houve a prévia notificação do consumidor acerca da negativação, conforme determina a legislação consumerista; e (ii) analisar a caracterização do dano moral decorrente da ausência dessa comunicação, considerando tratar-se de única anotação desabonadora.

III - RAZÕES DE DECIDIR 3.

Compete ao órgão mantenedor do banco de dados o ônus de comprovar o envio da notificação prévia ao consumidor antes da inscrição, conforme a Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo inválidos os documentos juntados pela demandada para esse fim, ante inconsistências quanto ao remetente, local de envio e destinatário. 4.

A ausência de notificação válida acarreta a nulidade da inscrição e gera presunção de dano moral, conforme decidido pelo STJ no REsp 1.061.134/RS, sobretudo quando inexistem outras restrições creditícias regularmente constituídas. 6.

Configurado o dano moral pela indevida inscrição, é cabível a condenação da parte apelada ao pagamento de indenização, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável diante da extensão do dano, da gravidade da conduta e da capacidade econômica das partes.

IV - DISPOSITIVO 7.

Recurso provido, para declarar a nulidade da inscrição do nome da Autora no cadastro de inadimplentes, determinar seu cancelamento e condenar a parte Recorrida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da decisão e juros de mora desde o evento danoso.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para: a) declarar a ilicitude da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, determinada pela CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO FRANCO, e determinar o imediato cancelamento do referido registro; b) condenar a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir da presente decisão, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso; c) condenar a Recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do que dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Deixa-se de arbitrar honorários recursais, uma vez que são incabíveis na espécie, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de julho de 2025.
28/07/2025 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/07/2025 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/07/2025 18:44

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
25/07/2025 18:44

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/07/2025 15:19

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
25/07/2025 15:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
24/07/2025 20:07

Juntada - Documento - Voto
16/07/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
16/07/2025 16:24

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 23/07/2025 14:00 Sequencial: 265
14/07/2025 13:06

Juntada - Documento - Certidão
11/07/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025 Data da sessão: 23/07/2025 14:00
11/07/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0001383-14.2022.8.27.2718/TO (Pauta: 265) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELANTE: MARINA RODRIGUES DELMOND (AUTOR) ADVOGADO(A): SARAH GABRIELLE ALBUQUERQUE ALVES (OAB TO04247B) APELADO: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO FRANCO (RÉU) ADVOGADO(A): PEDRO OTAVIO ARRUDA MENDES (OAB MA023311) Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
10/07/2025 14:15

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
07/07/2025 15:23

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
07/07/2025 15:23

Juntada - Documento - Relatório
21/05/2025 14:09

Processo Reativado - Novo Julgamento
21/05/2025 14:09

Recebidos os autos - CPENORTECI -> TJTO
06/02/2025 16:27

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOFIL1ECIV
06/02/2025 16:26

Trânsito em Julgado
06/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
20/01/2025 16:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
06/12/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 18:07

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
06/12/2024 18:07

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
03/12/2024 15:26

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
03/12/2024 14:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
28/11/2024 19:07

Juntada - Documento - Voto
18/11/2024 14:29

Juntada - Documento - Certidão
12/11/2024 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
12/11/2024 15:45

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 27/11/2024 14:00 Sequencial: 705
11/11/2024 17:12

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
11/11/2024 17:12

Juntada - Documento - Relatório
04/11/2024 15:36

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
01/11/2024 16:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
01/11/2024 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
28/10/2024 09:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
22/10/2024 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2024 18:49

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
21/10/2024 18:49

Despacho - Mero Expediente
18/10/2024 16:30

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
18/10/2024 15:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
30/09/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2024 23:07

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
29/09/2024 23:07

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
23/09/2024 14:55

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
23/09/2024 14:48

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Colegiado - por unanimidade
20/09/2024 10:55

Juntada - Documento - Voto
09/09/2024 12:26

Juntada - Documento - Certidão
05/09/2024 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/09/2024 15:49

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 18/09/2024 14:00 Sequencial: 283
04/09/2024 08:52

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
04/09/2024 08:52

Juntada - Documento - Relatório
21/08/2024 16:16

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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