30/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
30/07/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0000967-02.2025.8.27.2731/TO AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDAADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA ajuizou ação de busca e apreensão em face de MARCOS GABRIEL FONSECA DA CRUZ, ambos qualificados no processo.

A parte autora alegou que celebrou um contrato de financiamento para aquisição de bens com a parte ré, nº 44057.641.1.9, no valor de R$ 15.796,82 (quinze mil setecentos e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos), a ser pago em 80 (oitenta) parcelas mensais, no valor de R$ 260,95 (duzentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos).

Narrou que o veículo marca Honda, modelo CG 160 Fan, ano 2023, cor vermelha, placa RSE8A40 foi transferido em alienação fiduciária.

Informou que o valor da dívida soma R$ 8.291,85 (oito mil duzentos e noventa e um reais e oitenta e cinco centavos) em parcelas vincendas e vencidas.

Requer o deferimento de busca e apreensão. É o relatório sucinto.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Como se vê, cuida-se de pedido liminar de busca e apreensão.

Extrai-se do art. 300 do Novo Código de Processo Civil (CPC) que o juiz poderá conceder tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e quando haja perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em questão, observa-se que a liminar pleiteada deve ser deferida.

Há nos autos a comprovação da mora do demandado no pagamento das prestações avençadas, o que se fez por meio de notificação extrajudicial acostada com a petição inicial, conforme entendimento consolidado na súmula n.º 72 do Superior Tribunal de Justiça.

Resulta, pois, a probabilidade do direito alegado, uma vez que caberia à requerida o adimplemento espontâneo da obrigação assumida, qual seja, o pagamento das parcelas atinentes ao financiamento.

No momento em que, voluntariamente, sem qualquer culpa do requerente, deixou de quitar as parcelas do seu débito, outorgou a este a proteção processual através dos mecanismos judiciais idôneos, como, no caso, a busca e apreensão do bem descrito na inicial, em face da legislação reguladora da matéria, qual seja, o Decreto-lei n.º 911/69 e a Lei n.º 10.931/2004.

Quanto ao perigo de dano, cuido que, efetivamente, caso seja a medida deferida futuramente, poderá a parte autora sofrer dano, se não irreparável, mas de difícil reparação.

Isso porque é bastante provável que, ciente da demanda contra si proposta, buscará a parte requerida criar empecilho ao cumprimento da obrigação.

A permanência do bem em poder do devedor é, a toda evidência, uma situação de risco para o promovente, que já está tendo que arcar com o ônus do inadimplemento contratual.

III – DISPOSITIVO Diante disso, defiro a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente descrito na inicial e em poder de quem quer que se encontre ou onde for encontrado, independentemente de audiência requerida, que deverá ser cumprida com prudência e moderação, ficando autorizado, se for absolutamente necessário, o arrombamento de portas externas e o reforço policial (caput do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969).

Indefiro o pedido de atribuição de segredo de justiça no referido processo, tendo em vista não estar elencado nas possibilidades dispostas na Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados).

Defiro o pedido de inserção da restrição Renajud na modalidade total, conforme disposto no Decreto-lei n.º 911/69.

Advirta a parte ré que, caso queira, poderá no prazo de 5 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida pendente consoante os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem será restituído livre de ônus(§ 2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 e REsp 1418593/MS).

Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem que ocorra o pagamento integral do débito, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (§1º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 e REsp 986.517/RS).

Em caso de purgação da mora, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida pendente, que deverão ser depositados juntamente com as custas processuais.

Os cálculos deverão ser feitos pela Contadoria Judicial.

Expeça-se o necessário. 1.

Dispenso realização de audiência de conciliação. 2.

Cumprida a ordem de busca e apreensão, cite-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de se presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (§ 3º do art. 3º do Decreto Lei n. 911/1969). 3.

Após, dê-se vistas ao autor para manifestação em 15 (quinze) dias e voltem conclusos para fins de saneamento ou julgamento do feito, conforme o caso.

A presente decisão serve como mandado para cumprimento da ordem com as cautelas de estilo, especialmente no que tange à descrição do estado de conservação do bem.

Intime-se e Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.
29/07/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
10/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
09/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 0000967-02.2025.8.27.2731/TORELATOR: MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGOAUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDAADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 14 - 14/03/2025 - Mandado devolvido - não entregue ao destinatário
08/07/2025 14:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 18:45

Juntada - Informações
14/03/2025 21:16

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
24/02/2025 13:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
24/02/2025 13:22

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
21/02/2025 10:25

Decisão - Concessão - Liminar
20/02/2025 14:39

Protocolizada Petição
18/02/2025 12:43

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5661209, Subguia 80276 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 82,92
18/02/2025 12:41

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5661208, Subguia 79935 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 387,55
18/02/2025 07:31

Protocolizada Petição
17/02/2025 12:00

Conclusão para decisão
17/02/2025 09:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5661209, Subguia 5478513
17/02/2025 09:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5661208, Subguia 5478510
15/02/2025 05:30

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA - Guia 5661209 - R$ 82,92
15/02/2025 05:30

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA - Guia 5661208 - R$ 387,55
15/02/2025 05:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0025978-10.2023.8.27.2729

Cleonice Alves da Silva

Centro de Integracao e Assistencia aos S...

Advogado: Nathalia Silva Freitas

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/07/2023 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0034386-87.2023.8.27.2729

Edileusa Rodrigues Moreira Felipe

Estado do Tocantins

Advogado: Maria Aparecida Lima Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/09/2024 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0003186-34.2020.8.27.2740

Albetiza Pereira da Silva

Municipio de Tocantinopolis-To

Advogado: Helio Onorio da Silva Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/04/2020 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0009562-64.2023.8.27.2729

Francine Rodrigues de Marchi Oliveira

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/03/2023 04:23

Exibir Processo

Processo nº 0029995-21.2025.8.27.2729

Santander Brasil Administradora de Conso...

Gleiva Pereira dos Santos Furtado

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/07/2025 08:53

Exibir Processo