29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
29/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0009637-50.2021.8.27.2737/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELADO: MARIA ONETE ALVES JORGE GOMES (RÉU)ADVOGADO(A): MAHBIO ALVES GOMES (OAB TO011960)ADVOGADO(A): GABRIEL VALADARES DE MORAIS (OAB TO007570) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

IMÓVEL PÚBLICO.

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA.

LOTEAMENTO URBANO APROVADO E REGISTRADO.

CLÁUSULA DE DESTINAÇÃO AGROPECUÁRIA.

ANÁLISE EXPRESSA.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.

APLICAÇÃO DE LEIS ESTADUAIS DE REGULARIZAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

AVALIAÇÃO DO IMÓVEL.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I - CASO EM EXAME 1.

O Estado do Tocantins opôs embargos de declaração contra acórdão da 5ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Tribunal, que rejeitou embargos anteriores por inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC.

A controvérsia envolve a legalidade da alienação de imóvel público registrado sob a matrícula nº 33.375, situado no Município de Porto Nacional, com fundamento nas Leis Estaduais nº 2.021/2009 e nº 2.758/2013, que regulamentam a regularização fundiária urbana.

O Estado sustenta omissão e contradição no julgado quanto à suposta natureza rural do bem, com base na descrição da matrícula.

II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve omissão na análise da matrícula do imóvel, que indicaria sua destinação agropecuária; (ii) apurar eventual contradição entre os fundamentos do acórdão e os documentos constantes dos autos; (iii) aferir a correta qualificação jurídica do imóvel como urbano ou rural; (iv) examinar a ocorrência de decisão surpresa; (v) avaliar se a ausência de impugnação da parte adversa torna incontroversa a natureza rural do bem; (vi) analisar eventual nulidade pela utilização de planta de valores genérica de outro município.

III - RAZÕES DE DECIDIR 3.

A alegação de omissão não procede, pois o acórdão embargado examinou de forma expressa o conteúdo da matrícula nº 33.375, reconhecendo que o imóvel integra loteamento urbano regularmente aprovado e registrado, o que redefine sua natureza jurídica. 4.

Não há contradição entre os fundamentos do julgado e a prova dos autos, já que a eventual referência à atividade agropecuária na matrícula não prevalece sobre o registro atual do loteamento urbano, que produz efeitos jurídicos próprios. 5.

A qualificação do imóvel como urbano está amparada na sua incorporação ao perímetro urbano do município e no registro de parcelamento regular, o que justifica a aplicação das Leis Estaduais nº 2.021/2009 e nº 2.758/2013. 6.

Inexiste decisão surpresa, visto que a discussão sobre a natureza do imóvel ocorreu ao longo de todo o processo, assegurando às partes plena oportunidade de manifestação. 7.

A ausência de impugnação da parte adversa não torna incontroversa a natureza jurídica do bem, pois se trata de matéria de ordem pública, que deve ser analisada pelo juízo com base no conjunto probatório e na legislação aplicável. 8.

A alegação de irregularidade na avaliação do imóvel, em razão da adoção de planta de valores de outro município, foi enfrentada e afastada, diante da ausência de demonstração de prejuízo e da adequação do procedimento aos objetivos da regularização fundiária de interesse social.

IV - DISPOSITIVO 9.

Embargos de declaração rejeitados, com a manutenção integral do acórdão recorrido.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO TOCANTINS, mantendo-se incólume o acórdão recorrido, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de julho de 2025.
28/07/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 18:42

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
25/07/2025 18:42

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/07/2025 15:20

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
25/07/2025 15:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
24/07/2025 20:06

Juntada - Documento - Voto
16/07/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
16/07/2025 16:24

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 23/07/2025 14:00 Sequencial: 269
14/07/2025 12:56

Juntada - Documento - Certidão
11/07/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025 Data da sessão: 23/07/2025 14:00
11/07/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0009637-50.2021.8.27.2737/TO (Pauta: 269) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELADO: MARIA ONETE ALVES JORGE GOMES (RÉU) ADVOGADO(A): MAHBIO ALVES GOMES (OAB TO011960) ADVOGADO(A): GABRIEL VALADARES DE MORAIS (OAB TO007570) Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
10/07/2025 14:17

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
07/07/2025 15:21

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
07/07/2025 15:21

Juntada - Documento - Relatório
14/05/2025 13:18

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
14/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
13/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
23/04/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/04/2025 19:55

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
22/04/2025 19:55

Despacho - Mero Expediente
15/04/2025 17:11

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
15/04/2025 16:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
02/04/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/04/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/04/2025 21:32

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
01/04/2025 21:32

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
31/03/2025 16:01

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
31/03/2025 15:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
28/03/2025 19:46

Juntada - Documento - Voto
17/03/2025 13:47

Juntada - Documento - Certidão
12/03/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
12/03/2025 12:47

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 26/03/2025 14:00 Sequencial: 582
25/02/2025 18:39

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
25/02/2025 18:39

Juntada - Documento - Relatório
21/02/2025 13:17

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
20/02/2025 19:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
12/02/2025 01:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
05/02/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/02/2025 21:40

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
04/02/2025 21:40

Despacho - Mero Expediente
03/02/2025 13:00

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
31/01/2025 18:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
31/01/2025 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/01/2025 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/01/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 20:27

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
16/01/2025 20:27

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
13/01/2025 14:44

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
13/01/2025 14:28

Remessa Interna para fins administrativos - SGB09 -> CCI01
19/12/2024 16:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
10/12/2024 15:13

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
05/12/2024 15:41

Deliberado em Sessão - Adiado
02/12/2024 12:47

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
29/11/2024 15:39

Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB09
29/11/2024 15:39

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
28/11/2024 19:04

Juntada - Documento - Voto
12/11/2024 15:48

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
07/11/2024 15:01

Deliberado em Sessão - Adiado
28/10/2024 13:27

Juntada - Documento - Certidão
23/10/2024 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
23/10/2024 17:17

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 06/11/2024 14:00 Sequencial: 228
16/10/2024 18:22

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
16/10/2024 18:22

Juntada - Documento - Relatório
14/10/2024 13:05

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
14/10/2024 13:04

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
14/10/2024 11:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
14/10/2024 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/10/2024 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
04/10/2024 16:37

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
04/10/2024 16:37

Despacho - Mero Expediente
03/10/2024 10:13

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
01/10/2024 19:21

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
30/09/2024 20:55

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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