01/09/2025 03:26

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
29/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
29/08/2025 00:00

Intimação

Ação de Exigir Contas Nº 0000695-12.2024.8.27.2741/TO AUTOR: TRANSPORTES IMPERADOR LTDAADVOGADO(A): PABLO DYEGO ARAUJO CARVALHO (OAB TO008414)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A) DESPACHO/DECISÃO INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência com os fatos a serem demonstrados ou, do contrário, requererem o julgamento antecipado da lide.

ADVIRTAM-SE que, na mesma oportunidade, as partes deverão, sob pena de preclusão: arrolar as testemunhas (se for o caso), qualificando-as devidamente e informando os respectivos números telefônicos com WhatsApp e email (para fins de comunicação processual e eventual videoconferência); indicar as pessoas que pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; se pretendem prova pericial, especificar o tipo (art. 420, CPC).

Ademais, a fim de que se justifique a pertinência da produção da prova solicitada, DETERMINO que as partes apontem as questões de fato sobre as quais deverão recair a atividade probatória (CPC, art. 357, III), sob pena de indeferimento.

Ficam as partes ADVERTIDAS de que: a) testemunhas não arroladas nessa oportunidade não serão ouvidas (STJ: REsp 828373/SP, REsp 700400/PR, AgRg no Ag 954677/RJ, entre outros); b) o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido.

No sentido de que a ausência de especificação das provas autoriza o julgamento antecipado: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TESE DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.

PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA.

JUIZ A QUO QUE PROFERE SENTENÇA SEM OBSERVAR ALEGADA NECESSIDADE DE DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO.

VÍCIO NÃO VERIFICADO.

AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS PELA PARTE INTERESSADA.

DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.

SENTENÇA PROFERIDA COM BASE NO ART. 355, I, DO CPC.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A decisão saneadora do art. 357 do CPC, em que delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, em que definida a distribuição do ônus da prova, pressupõe, por lógica, a existência de questões fáticas a serem comprovadas. 2- Se as partes, instadas a tanto, não manifestam o desejo de produzir provas e o julgador entende que as existentes são suficientes, não há nada, pois, a ser delimitado, não há porque se distribuir o ônus de uma produção probatória não solicitada. 3- Age com acerto o magistrado, que, diante da ausência de especificação de provas a serem produzidas e entendendo desnecessária a produção de outras além daquelas já contidas nos autos, profere sentença de mérito, em julgamento antecipado, conforme autorização legal encartada no art. 355, I, do CPC. 4- Apelo conhecido e não provido. (TJTO, Ap.

Cível nº 0016617-81.2018.827.0000.

Relatora: Juíza CÉLIA REGINA REGIS, 1ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2018) Quanto à juntada do ROL DE TESTEMUNHAS, esclareço que se trata de medida imprescindível mesmo quando as testemunhas forem intimadas pelo próprio advogado para comparecimento ou comparecerem independentemente de intimação, uma vez se trata de uma exigência legal (CPC, art. 357, § 4º) que atende ao princípio da não surpresa e permite à parte contrária fazer a prova da contradita (CPC, art. 457, § 1º).

Assim, a inobservância da juntada do rol no prazo fixado ensejará a preclusão e não oitiva das testemunhas não arroladas ou arroladas extemporaneamente, conforme a doutrina e a jurisprudência.

Nesse sentido: [...] "o juiz fixará prazo de até 15 dias para o arrolamento das testemunhas pelas partes, tempo considerado necessário para que a unidade porte o rol de testemunhas (art. 450 do CPC/2015), que deve vir acompanhado de endereço e qualificação suficiente, até para permitir à parte adversa, em audiência de instrução, ofertar a competente contradita (art. 457, § 1.º, do CPC/2015).

Por isso, o fato de as testemunhas serem, ordinariamente, intimadas pelo próprio advogado para comparecimento (art. 455 e parágrafos do CPC/2015) não afasta o dever de a parte apresentar o rol sob pena de preclusão” (Comentários ao CPC.

Vol 2.

Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença (arts 318 a 770) - Fernando da Fonseca Gajardoni, 2018). “Designada a data da audiência de instrução e julgamento, a falta de depósito do rol de testemunhas, no prazo estabelecido em despacho, acarreta preclusão, obstando a oitiva das pessoas indicadas extemporaneamente.

Precedentes.” (STJ, AgInt no REsp 1649484/AM, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 27/03/2018).

II – Por fim, após o prazo acima, havendo requerimento de provas, venham conclusos para o localizador CLS SANEAMENTO, para análise do pedido de provas requeridas.

Do contrário, silentes as partes ou pedindo ambas pelo julgamento antecipado da lide, venham conclusos para SENTENÇA no localizador pertinente.

INTIMEM-SE.

Wanderlândia-TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
28/08/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 22:32

Despacho - Mero expediente
26/08/2025 12:19

Conclusão para despacho
26/08/2025 12:17

Lavrada Certidão
26/08/2025 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
14/08/2025 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
01/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
31/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 0000695-12.2024.8.27.2741/TORELATOR: JOSE CARLOS FERREIRA MACHADOAUTOR: TRANSPORTES IMPERADOR LTDAADVOGADO(A): PABLO DYEGO ARAUJO CARVALHO (OAB TO008414)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 52 - 29/07/2025 - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO
30/07/2025 13:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
30/07/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
28/07/2025 15:05

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00075249820258272700/TJTO
15/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
14/07/2025 00:00

Intimação

Ação de Exigir Contas Nº 0000695-12.2024.8.27.2741/TO RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A) DESPACHO/DECISÃO Considerando que não houve citação/intimação do requerido, intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, nos termos do artigo 550, §1º, do CPC.

Após, intime-se a parte requerente para apresentar impugnação, querendo, no prazo legal.

Cumpra-se.

Wanderlândia/TO, data certificada pelo sistema.
11/07/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 18:27

Despacho - Mero expediente
04/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
03/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
26/06/2025 14:24

Conclusão para despacho
26/06/2025 14:24

Lavrada Certidão
26/06/2025 08:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
26/06/2025 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/06/2025 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
25/06/2025 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/06/2025 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 18:07

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
13/05/2025 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00075249820258272700/TJTO
13/05/2025 09:46

Conclusão para despacho
13/05/2025 09:46

Lavrada Certidão
13/05/2025 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/04/2025 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
09/04/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/04/2025 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2025 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2025 14:39

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
20/03/2025 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
18/03/2025 12:48

Conclusão para decisão
18/03/2025 12:47

Lavrada Certidão
18/03/2025 10:33

Protocolizada Petição
17/03/2025 20:12

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
20/02/2025 15:01

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/02/2025 14:14

Despacho - Mero expediente
28/10/2024 12:45

Conclusão para decisão
14/10/2024 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/09/2024 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2024 19:11

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
10/09/2024 12:42

Conclusão para decisão
10/07/2024 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
26/06/2024 23:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/06/2024 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/06/2024 15:47

Despacho - Mero expediente
05/06/2024 16:13

Protocolizada Petição
05/06/2024 15:06

Conclusão para despacho
05/06/2024 15:06

Lavrada Certidão
05/06/2024 15:04

Processo Corretamente Autuado
05/06/2024 15:02

Juntada - Guia Gerada - Taxas - TRANSPORTES IMPERADOR LTDA - Guia 5485830 - R$ 4.410,25
05/06/2024 15:01

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - TRANSPORTES IMPERADOR LTDA - Guia 5485828 - R$ 2.570,74
05/06/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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