17/07/2025 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
17/07/2025 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33
16/07/2025 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
16/07/2025 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33
16/07/2025 00:00

Intimação

Habilitação de Crédito Nº 0048755-52.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ADELCIMAR PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): LUCAS SILVA MONTEIRO (OAB TO008752)ADVOGADO(A): JAWRIDYSSON CLAUSE RIBEIRO OLIVEIRA (OAB TO009099)ADVOGADO(A): LUCAS LAGEMANN ROSSATO (OAB TO008671)REQUERIDO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): BRENDW TIETE AIRES (OAB TO012087)ADVOGADO(A): ANDRE MARTINS ZARATIN (OAB TO06374A)INTERESSADO: JONES SOLDERA CARNEIROADVOGADO(A): JONES SOLDERA CARNEIRO SENTENÇA Trata-se de pedido de Habilitação de Crédito à Recuperação Judicial proposta por ADELCIMAR PEREIRA DOS SANTOS em face de CANTÃO VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LTDA, qualificados nos autos.

Ao evento 5 foi deferida a assistência judiciária gratuita.

Ao evento 8 a recuperanda pugnou que seja admitida a habilitação do crédito trabalhista do requerente na condição de retardatária, ficando seu pagamento condicionado à existência de saldo remanescente após a satisfação dos créditos tempestivamente habilitados.

Ao evento 11 foi juntado o acórdão proferido no Agravo de Instrumento n° 0010966-09.2024.8.27.2700, o qual indeferiu o processamento da recuperação judicial das empresas Cantão Vigilância e Segurança Ltda e Cantão Serviços de Limpeza e Manutenção Ltda, extinguindo o processo principal sem resolução de mérito.

Ao evento 26 foi juntada a decisão de não admissão do recurso especial interposto pelas empresas, a qual transitou em julgado em 17/06/2025. É o relatório.

Decido.

Considerando o indeferimento do processamento da recuperação judicial e extinção do processo principal sem resolução de mérito, há de ser declarada, por consequência, a perda superveniente do interesse processual na presente Habilitação de Crédito.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Custas pela parte habilitante, ante o princípio da causalidade, por não ter habilitado o crédito durante a fase administrativa.

Exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da justiça gratuita (evento 5).

Sem condenação em honorários advocatícios por não ter havido litigiosidade entre as partes, uma vez que a recuperanda não se opôs à habilitação do crédito.

Proceda a serventia à inclusão de cópia desta sentença nos autos do processo principal.

Sentença publicada e registrada através do processo eletrônico. Intimem-se as partes, o Administrador Judicial e o Ministério Público da presente decisão.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.
15/07/2025 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 16:45

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0006062-53.2024.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 29
14/07/2025 18:03

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
14/07/2025 16:16

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/07/2025 13:41

Conclusão para despacho
14/07/2025 13:41

Juntada - Outros documentos
14/07/2025 13:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
22/01/2025 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
22/01/2025 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
17/12/2024 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
17/12/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/12/2024 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
13/12/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/12/2024 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 14:15

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/12/2024 13:42

Conclusão para despacho
13/12/2024 13:39

Juntada - Informações
12/12/2024 13:47

Despacho - Mero expediente
11/12/2024 16:54

Conclusão para despacho
09/12/2024 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/11/2024 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 16:30

Despacho - Mero expediente
22/11/2024 12:38

Conclusão para despacho
22/11/2024 12:37

Processo Corretamente Autuado
14/11/2024 16:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/11/2024 16:25

Distribuído por dependência - Número: 00060625320248272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000610-13.2025.8.27.2734

Marlene Alves Godoy

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Diego Ramon Neiva Luz

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/04/2025 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0002568-41.2024.8.27.2743

Maria Queila Ribeiro Dias

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/07/2024 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0029996-06.2025.8.27.2729

Santander Brasil Administradora de Conso...

Rodrigo Pinheiro da Silva

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/07/2025 08:58

Exibir Processo

Processo nº 0005871-36.2023.8.27.2731

Eli Marques de Lima

Edivania de Oliveira Freitas

Advogado: Camila Esteves Marques

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/11/2023 18:52

Exibir Processo

Processo nº 0002907-81.2025.8.27.2737

Xr5 Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Francisco de Assis Ferreira dos Santos

Advogado: Leandro Freire de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/04/2025 15:35

Exibir Processo