09/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0002661-06.2025.8.27.2731/TO EXEQUENTE: RENAN SOARES FILHOADVOGADO(A): TATYANE ROCHA GOMES DIAS (OAB TO008212) DESPACHO/DECISÃO Recebo emenda à inicial apresentada no evento 12. Proceda a escrivania a exclusão de Vicente Alves de Oliveira do polo passivo. Recebo a execução de título extrajudicial, condicionada ao depósito do título em cartório nos moldes do art. 425, § 2º do CPC.

Após o depósito, cumpram-se as determinações a seguir: 1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida descrita na inicial no prazo de máximo de 3 (três) dias contados da citação (art. 829, do CPC), sob pena de arresto e penhora. 1.1 No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 50% (cinquenta por cento) do valor fixado no item “5”(art. 827, §1º, do CPC). 1.2 Advirta o executado sobre a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previsto no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 1.3 Deve constar do mandado de citação as ordens de arresto, penhora e avaliação, a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, independente de nova ordem judicial. 2. Cientifique-se o exequente que poderá opor os embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. 3.

Se, decorrido o prazo para pagamento e oposição de embargos o executado não se manifestar, após certificado o decurso do prazo, defiro desde já pesquisas junto aos sistemas disponibilizados pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 835 do CPC, devendo os autos aguardarem em localizador competente até o processamento da ordem. 4. Autorizo o exequente a obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar ao juízo as averbações efetivadas(art. 828, do CPC). 5. Fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa os honorários advocatícios. 6. Sem prejuízo, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se possui interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 3º, § 4º da Resolução nº 345 do CNJ e art. 4º da Resolução nº 5/2024 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. 7.

Destaco que após duas intimações sobre o interesse no “Juízo 100% Digital”, caso não haja recusa expressa, será considerado aceitação tácita na utilização da opção (art. 3º, § 4º da Resolução nº 345 do CNJ e art. 4º, §2º, da Resolução nº 5/2024 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins).

Não havendo recusa expressa da parte, providencie a escrivania a segunda intimação via ato ordinatório, independente de novo pronunciamento judicial.

Cite-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.
07/07/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:07

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte VICENTE ALVES DE OLIVEIRA - EXCLUÍDA
03/07/2025 13:43

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
26/06/2025 13:16

Conclusão para despacho
04/06/2025 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
29/05/2025 04:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5703137, Subguia 101767 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 13.007,56
29/05/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5703136, Subguia 101675 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 3.952,12
23/05/2025 10:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5703137, Subguia 5506070
23/05/2025 10:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5703136, Subguia 5506069
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/05/2025 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 17:25

Despacho - Mero expediente
30/04/2025 09:53

Conclusão para despacho
29/04/2025 16:07

Juntada - Guia Gerada - Taxas - RENAN SOARES FILHO - Guia 5703137 - R$ 13.007,56
29/04/2025 16:07

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RENAN SOARES FILHO - Guia 5703136 - R$ 3.952,12
29/04/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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