14/07/2025 14:54

Baixa Definitiva
11/07/2025 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
04/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
03/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0030072-69.2021.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: EDINALVA ALVES DE OLIVEIRA COSTAADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 118 - 23/06/2025 - Trânsito em Julgado
02/07/2025 15:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
23/06/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:17

Trânsito em Julgado
18/06/2025 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
07/06/2025 21:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
07/06/2025 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
04/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 111
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 111
03/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0030072-69.2021.8.27.2729/TOREQUERENTE: EDINALVA ALVES DE OLIVEIRA COSTAADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: 1 - HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA da ação e, com fundamento no art. 51 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 485, inciso VIII, do CPC, JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que tange ao pedido referente à implementação e retroativos da progressão para o nível/referência "XI-I"; 2 - REJEITO a preliminar arguida, a prejudicial de mérito de prescrição, bem como o pedido de pagamento da remuneração geral anual (data-base) referente ao ano de 2019; 3 - HOMOLOGO EM PARTE os valores juntados pela parte autora (evento 74, CALC1) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento do montante de R$ 20.022,16 (vinte mil vinte e dois reais e dezesseis centavos) referente1à remuneração geral anual (data-base) relativo ao: a) ano de 2017, no percentual de 3,98703%, conforme disciplina a Lei Estadual n. 3.371, de 2018, a partir do dia 1º de maio do ano incidente, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, bem como descontos legalmente previstos, decotados os valores já pagos administrativamente; b) ano de 2018, no percentual de 1,69104%, Lei Estadual n. 3.370, de 2018, a partir do dia 1º de maio do ano incidente, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, bem como descontos legalmente previstos, decotados os valores já pagos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C n. 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
02/06/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 11:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/04/2025 15:29

Conclusão para julgamento
25/03/2025 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
25/03/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
18/03/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
28/02/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2025 15:19

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/02/2025 16:50

Conclusão para julgamento
04/02/2025 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
09/01/2025 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
17/12/2024 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 10:28

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/11/2024 17:43

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
13/11/2024 14:58

Conclusão para julgamento
11/11/2024 21:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
25/10/2024 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
25/10/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
22/10/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:23

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
17/10/2024 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
01/10/2024 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2024 12:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
09/09/2024 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/09/2024 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
09/09/2024 15:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
04/09/2024 16:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2024 16:46

Despacho - Determinação de Citação
04/09/2024 13:49

Conclusão para despacho
30/08/2024 13:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
13/08/2024 17:31

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/08/2024 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2024 17:06

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
12/08/2024 12:06

Conclusão para despacho
12/08/2024 12:05

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
08/08/2024 17:18

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL1JE
08/08/2024 17:18

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
08/08/2024 16:45

Trânsito em Julgado
08/08/2024 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
30/07/2024 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
20/07/2024 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60
08/07/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/07/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/07/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/07/2024 17:53

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
04/07/2024 17:35

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
27/06/2024 14:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
20/06/2024 13:53

Juntada - Certidão
19/06/2024 16:46

Publicação de Pauta
19/06/2024 13:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Publicação de Pauta - 19/06/2024 13:26:01)
13/06/2024 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
13/06/2024 14:49

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 24/06/2024 13:00 Sequencial: 178
12/06/2024 13:25

Conclusão para julgamento
11/06/2024 17:49

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
14/03/2024 16:08

Conclusão para despacho
14/03/2024 15:08

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
14/03/2024 15:06

Lavrada Certidão
14/03/2024 14:50

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
19/08/2022 14:31

Lavrada Certidão
29/03/2022 16:11

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
29/03/2022 16:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/03/2022 10:33:05)
29/03/2022 16:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/03/2022 10:33:05)
25/03/2022 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
25/03/2022 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/03/2022 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 10:33

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Decisão Judicial
20/10/2021 15:14

Conclusão para julgamento
20/10/2021 15:08

Recebidos os autos - TJTO
19/10/2021 15:40

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
19/10/2021 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
19/10/2021 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/10/2021 16:27

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1JE
13/10/2021 16:26

Realizado cálculo de custas
13/10/2021 12:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/10/2021 12:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> COJUN
13/10/2021 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2021 12:08

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
26/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/09/2021 19:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
23/09/2021 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/09/2021 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/09/2021 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/09/2021 15:49

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
14/09/2021 10:47

Conclusão para julgamento
10/09/2021 08:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
05/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/08/2021 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2021 13:52

Despacho - Mero expediente
26/08/2021 09:03

Conclusão para despacho
24/08/2021 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
22/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/08/2021 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2021 17:50

Despacho - Mero expediente
12/08/2021 17:49

Conclusão para despacho
12/08/2021 17:42

Processo Corretamente Autuado
12/08/2021 17:40

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/08/2021 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00