12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0004563-87.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAGRAVANTE: EUNICE SANTANA RIBEIRO AGUIARADVOGADO(A): ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906) ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS CC DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA.

SEGURO.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N.º 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5/TJTO). DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE.

IDENTIDADE DE MATÉRIA.

SEGURADORA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EQUIPARAÇÃO.

ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 7.492/86. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O Tribunal Pleno desta Egrégia Corte de Justiça admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR – nº 0001526-43.2022.8.27.2737, objetivando uniformizar as decisões da Corte nas demandas que envolvam empréstimos consignados e por questão de ordem houve a necessidade de modificação da abrangência da suspensão dos processos relativos ao presente incidente para a inclusão de todos os processos que guardem relação, independentemente da natureza jurídica do contrato bancário. 2.

A apreciação do Agravo de Instrumento restringe-se, única e exclusivamente, à manutenção ou reforma da decisão de primeiro grau que determinou o sobrestamento do feito pelo período de 1 (um) ano, salvo prorrogação. 3.

O prosseguimento da tramitação do processo originário, conforme pretendido pela agravante, contraria a determinação de sobrestamento dos feitos que versem sobre a mesma matéria advinda do IRDR em questão, razão pela qual escorreita a decisão monocrática ora guerreada. 4.

Equipara-se à instituição financeira a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros. 5.

Recurso ao qual se nega provimento, para manter incólume a decisão agravada.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencido o Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, CONHECER do recurso de agravo de instrumento por presentes os requisitos de admissibilidade, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a decisão de primeiro grau.

Votou acompanhando o Relator, o Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO.

A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ.

Palmas, 25 de junho de 2025.
02/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:11

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
02/07/2025 13:11

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
01/07/2025 18:32

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
01/07/2025 18:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por maioria
01/07/2025 18:17

Remessa Interna com voto divergente - SGB11 -> CCI02
01/07/2025 18:17

Juntada - Documento - Voto Divergente
26/06/2025 12:00

Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI02 -> SGB11
25/06/2025 14:40

Remessa Interna com Retorno dos autos para Julgamento - SGB11 -> CCI02
13/06/2025 14:29

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Virtual
12/06/2025 15:14

Remessa Interna com Vista - CCI02 -> SGB11
12/06/2025 15:13

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
12/06/2025 12:38

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
12/06/2025 12:38

Juntada - Documento - Voto
28/05/2025 14:09

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/05/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
19/05/2025 13:04

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 04/06/2025 14:00 Sequencial: 640
15/05/2025 18:24

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
15/05/2025 18:18

Juntada - Documento - Relatório
07/05/2025 14:54

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
07/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/03/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 14:45

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
27/03/2025 14:43

Despacho - Mero Expediente
24/03/2025 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
24/03/2025 09:55

Juntada - Guia Gerada - Agravo - EUNICE SANTANA RIBEIRO AGUIAR - Guia 5387611 - R$ 160,00
24/03/2025 09:55

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 6 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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