17/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
16/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
16/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0030612-78.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: FRANCISCO NASCIMENTO PEDROSAADVOGADO(A): RENATO DIAS GOMES (OAB MA011483) DESPACHO/DECISÃO Considerando a narrativa contida na petição inicial, de rigor a emenda do polo passivo, na medida em que, o DETRAN/TO é órgão, desprovido de personalidade jurídica.

Ante o exposto, intime-se a parte autora, para, no prazo de 5 (cinco) dias: i) Adequar a petição inicial e os documentos indispensáveis à propositura da ação, de forma individualizada, com a respectiva nomenclatura do arquivo, em atenção às regras do art. 12 da Instrução Normativa n. 5, de 24 de outubro de 2011; ii) Retificar o polo passivo, incluindo o ESTADO DO TOCANTINS ao invés do DETRAN/TO, por se tratar de órgão, desprovido de personalidade jurídica; iii) Fica a parte autora advertida que o descumprimento das determinações ensejará o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito.

Após, retifique-se a autuação e voltem-me conclusos para análise da competência e/ou do pedido liminar.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
15/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:50

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
15/07/2025 15:18

Conclusão para decisão
15/07/2025 15:17

Processo Corretamente Autuado
15/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
14/07/2025 17:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL5JEJ)
14/07/2025 17:33

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
14/07/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 17:24

Decisão - Declaração - Incompetência
14/07/2025 13:04

Conclusão para despacho
14/07/2025 13:04

Processo Corretamente Autuado
11/07/2025 18:57

Juntada - Guia Gerada - Taxas - FRANCISCO NASCIMENTO PEDROSA - Guia 5753614 - R$ 102,70
11/07/2025 18:57

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FRANCISCO NASCIMENTO PEDROSA - Guia 5753613 - R$ 204,05
11/07/2025 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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