29/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
29/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0029007-34.2024.8.27.2729/TOREQUERIDO: TIAGO BARBOSA DE SOUSAADVOGADO(A): ANASTHACIA FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB TO005900)ADVOGADO(A): DORANE RODRIGUES FARIAS (OAB TO010287)DESPACHO/DECISÃOINTIME(M)-SE a(s) parte(s) executada(s) para efetuar o pagamento voluntário do débito indicado no evento supracitado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 523, caput), sob pena de ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento).
28/07/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 14:36

Despacho - Mero expediente
28/07/2025 12:33

Conclusão para despacho
25/07/2025 22:09

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
25/07/2025 22:08

Trânsito em Julgado
23/07/2025 10:22

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSECI
23/07/2025 08:30

Protocolizada Petição
18/07/2025 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
18/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
17/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0029007-34.2024.8.27.2729/TO AUTOR: TIAGO BARBOSA DE SOUSAADVOGADO(A): ANASTHACIA FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB TO005900)ADVOGADO(A): DORANE RODRIGUES FARIAS (OAB TO010287)RÉU: ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.AADVOGADO(A): ELIZA TREVISAN PELZER (OAB TO006524)ADVOGADO(A): AMANDA GAUTERIO MACHADO (OAB RS097802)ADVOGADO(A): ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ (OAB TO000795) SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com tutela de urgência proposta por TIAGO BARBOSA DE SOUSA MARTINS em face da AFYA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DE PALMAS / INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS S.A., visando assegurar a renovação de sua matrícula para o 7º período do curso de Medicina para o semestre 2024/2.

Alega o autor estar qualificado como estudante regularmente matriculado no 6º período do curso de Medicina da instituição ré.

Contudo, ao tentar realizar sua rematrícula para o segundo semestre letivo de 2024, em 12.07.2024, foi informado da impossibilidade devido à perda do prazo, que teria se encerrado em 10.07.2024.

Justifica a perda do prazo por um equívoco causado por um quadro de ansiedade generalizada e depressão, que se agravou no último semestre letivo, e para o qual vem recebendo tratamento psicológico e psiquiátrico, com diagnóstico de Transtorno Depressivo-ansioso (F41.2) e Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade (F90.0).

Argumenta que a ausência de comunicação pessoal sobre o prazo final de rematrícula por parte da instituição contribuiu para o ocorrido e destaca que está adimplente com suas mensalidades e não possui pendências acadêmicas, tendo sido aprovado em todas as matérias do semestre anterior.

Enfatiza já ter despendido com o curso aproximadamente R$ 360.000,00 e o prejuízo imensurável que a negativa de rematrícula causará à sua saúde mental e ao seu projeto de vida.

Requer seja deferido o pedido liminar de rematrícula, e, no mérito a confirmação da decisão liminar requerida.

Com a inicial vieram documentos.

O pedido liminar restou deferido no evento 14.

A ré ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS S.A., em sua contestação, confirma o cumprimento da medida liminar, mas solicita a sua reconsideração.

Argumenta que a confirmação da rematrícula está condicionada à observância do prazo estabelecido no calendário acadêmico (17.06.2024 a 10.07.2024), à ausência de pendências financeiras e à verificação de vagas, além do pagamento da primeira parcela da semestralidade.

Invoca a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira prevista no art. 207 da Constituição Federal e no art. 5º da Lei nº 9.870/99, sustentando que a instituição tem o direito de recusar a matrícula de aluno que não cumpre os requisitos estabelecidos em seu regimento interno e calendário.

Cita jurisprudência que, em seu entendimento, corrobora a legalidade da recusa em caso de inobservância do calendário escolar e inadimplência.

Réplica apresentada.

FUNDAMENTAÇÃO O deslinde da controvérsia carece unicamente da análise de provas documentais, sendo desnecessária a produção de outras além daquelas já carreadas ao processo.

O caso, pois, é de julgamento antecipado da lide (CPC, 355).

Não foram suscitadas preliminares ou prejudiciais, razão pela qual passo ao mérito.

A controvérsia central reside na ponderação entre a autonomia da instituição de ensino superior e o direito fundamental à educação do aluno, em face do não cumprimento do prazo de rematrícula devido a uma condição de saúde devidamente comprovada e a ausência de outros impedimentos por parte do aluno. É imperioso destacar que a educação é um direito fundamental assegurado a todos e um dever do Estado e da família, promovido com a colaboração da sociedade, nos termos dos arts. 6º e 205 da Constituição da República.

Este direito é de suma importância e deve ser protegido, especialmente em casos onde a restrição se mostra desproporcional.

Na situação em tela o Autor comprovou estar adimplente com suas obrigações financeiras para com a instituição de ensino, conforme "Declaração de Quitação Anual de Débitos", e que cursou todas as matérias do semestre anterior com aprovação. A ré, por sua vez, não logrou comprovar a existência de débitos ou outros impedimentos financeiros ou acadêmicos que justificassem a negativa de rematrícula, restringindo sua defesa à alegação de perda do prazo e à autonomia institucional.

Embora a instituição de ensino possua autonomia didático-científica e administrativa, conforme preceitua o art. 207 da Constituição, tal prerrogativa não é absoluta e deve ser exercida em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A jurisprudência pátria tem reiteradamente se posicionado no sentido de que a aplicação de normas internas, por mais legítimas que sejam, não pode resultar em ato desarrazoado que culmine na exclusão de um estudante regular e adimplente, principalmente quando a perda de prazo é mínima e justificável por questões de saúde.

Nesse sentido, julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e de outros Tribunais pátrios corroboram este entendimento: DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ENSINO SUPERIOR.

TUTELA DE URGÊNCIA PARA REMATRÍCULA EXTEMPORÂNEA EM CURSO DE MEDICINA.

DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por instituição de ensino superior contra decisão que concedeu tutela provisória determinando a rematrícula extemporânea de aluno no curso de Medicina. 2.

O juízo de origem entendeu estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC, considerando desproporcional a negativa da matrícula diante da inexistência de inadimplemento e da regularidade acadêmica do aluno. 3.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido em decisão monocrática.

Posteriormente, a parte agravante interpôs agravo interno, que restou prejudicado em razão do julgamento de mérito do agravo principal, por se reconhecer a maturidade processual.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

Há duas questões em discussão: (i) saber se estavam presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência no primeiro grau; e (ii) saber se o direito fundamental à educação deve prevalecer sobre a norma interna que fixou prazo para rematrícula, diante da ausência de inadimplemento e do caráter ínfimo e justificado do atraso.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

A Constituição assegura o direito à educação como direito fundamental, a ser promovido pelo Estado e pela sociedade (CF/1988, arts. 6º e 205). 6.

A autonomia universitária, prevista no art. 207 da CF/1988, não tem caráter absoluto, devendo ser exercida com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7.

A instituição agravante não demonstrou inadimplemento do aluno no momento oportuno da rematrícula, sendo a negativa fundada exclusivamente na intempestividade formal do pedido. 8.

O atraso foi ínfimo e justificado, não havendo indícios de prejuízo institucional ou violação ao princípio da isonomia. 9.

A decisão agravada analisou adequadamente os requisitos do art. 300 do CPC e assegurou a efetividade do direito à educação, mediante medida reversível. 10.

Reconhecida a maturidade do processo, resta prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 11.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Agravo interno prejudicado.

Tese de julgamento: "1.

O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 2.

O direito à educação, garantido nos arts. 6º e 205 da CF/1988, pode se sobrepor a regras internas de instituição de ensino, quando sua aplicação literal inviabilizar o exercício do direito de forma desproporcional. 3.

Configurada a maturidade processual, é cabível o julgamento do mérito do agravo de instrumento com o consequente prejuízo do agravo interno anteriormente interposto." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 205 e 207; CPC, art. 300; Lei nº 9.870/1999, art. 5º.

Jurisprudência relevante citada: (Mandado De Segurança nº 0024203-72.2018.827.0000.

Relatora: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE. Órgão Julgador: Tribunal Pleno.

Data do julgamento: 07.02.2019).(TJTO , Agravo de Instrumento, 0014307-43.2024.8.27.2700, Rel.

JOÃO RODRIGUES FILHO, julgado em 13/11/2024, juntado aos autos em 18/11/2024 11:01:11) - (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015219-40.2024.8.27.2700, Rel.

MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 28/05/2025, juntado aos autos em 29/05/2025 15:31:44) Portanto, é inconteste que a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades, encontra-se destacada no preceito constitucional disposto no art. 207 da Constituição Federal.

Todavia, deve ser exercida com respeito e em harmonia com o princípio da razoabilidade no âmbito da administração pública.

Na verdade, a negativa da permanência do aluno/autor da ação no curso de Medicina simplesmente pela perda do prazo fixado pela instituição de ensino superior para a rematrícula se afigura ato atentatório ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, principalmente se considerados os prejuízos que adviriam desse ato.

Embora não se negue a autonomia didático-científica e administrativa outorgada às universidades e a necessidade de observância dos regulamentos internos das instituições de ensino com relação ao impedimento da matrícula, restou configurado a lesão ao direito constitucional à educação, não se mostrando razoável a negativa da rematrícula em razão da perda de prazo.

Não há dúvidas de que o Autor foi relapso com sua obrigação de renovação de matrícula no tempo estabelecido pela instituição, conforme edital publicado, mas isto não deve constituir óbice intransponível à permanência do aluno no curso para o qual restou aprovado, especialmente porque implicaria, no presente caso, a perda do próprio direito à vaga conquistada após concorrido processo seletivo, acarretando consequências imensuráveis.

No caso em tela, a perda do prazo de rematrícula pelo autor foi de apenas dois dias, e este fato foi devidamente justificado por sua condição de saúde, comprovada por atestados médicos.

Adicionalmente, o autor comprovou estar em dia com suas mensalidades e a instituição ré, não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que demonstre prejuízo financeiro ou acadêmico decorrente da rematrícula tardia do aluno.

Ao contrário, as alegações da ré baseiam-se em normas internas e na inobservância de prazos, sem considerar a totalidade do contexto fático e o impacto desproporcional da sanção sobre o direito do estudante.

Assim, diante da adimplência do autor, da justificativa médica para o atraso e da ausência de comprovação de prejuízos por parte da instituição, a recusa da rematrícula configura-se como um ato desarrazoado e desproporcional que atenta contra o direito fundamental à educação.

O princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato educacional também devem ser considerados, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da instituição e a perda de um semestre acadêmico para o aluno por mera formalidade, especialmente quando não há qualquer indício de má-fé ou prejuízo relevante à instituição.

A medida liminar concedida para garantir a rematrícula do autor evitou um dano irreparável, permitindo que ele prosseguisse seus estudos.

Portanto, a manutenção da tutela de urgência é medida que se impõe, dada a comprovação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

DISPOSITIVO Ante o exposto ACOLHO o pedido inicial e, por consequência, confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida, para determinar que o ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS S.A. garanta a matrícula e a continuidade dos estudos de TIAGO BARBOSA DE SOUSA MARTINS no 7º período do curso de Medicina para o semestre letivo 2024/2, assegurando todos os direitos acadêmicos inerentes à sua condição de aluno regular e adimplente.

Assim, confirmo a liminar deferida inicialmente.

Entretanto, tendo o Autor dado causa ao processo com sua conduta omissiva, condeno-o à obrigação de pagar as despesas processuais, inclusive honorários de sucumbência que arbitro 10% (dez por cento) do valor da causa (CPC, 85, § 2º) em favor do patrono da parte adversa. Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa no processo com as cautelas de praxe.

P.

R.

I.

Palmas/TO, 16 de julho de 2025.
16/07/2025 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
16/07/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/07/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 09:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
12/06/2025 17:46

Conclusão para julgamento
12/06/2025 17:45

Juntada - Informações
28/05/2025 18:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
28/05/2025 17:57

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/05/2025 17:51

Juntada - Informações
21/05/2025 16:21

Conclusão para julgamento
19/05/2025 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
19/05/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/05/2025 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
16/05/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:25

Despacho - Mero expediente
18/12/2024 16:46

Conclusão para despacho
27/11/2024 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
25/11/2024 17:50

Protocolizada Petição
13/11/2024 16:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/10/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 17:51

Protocolizada Petição
19/09/2024 16:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
19/09/2024 16:19

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 19/09/2024 16:00. Refer. Evento 15
18/09/2024 18:19

Protocolizada Petição
18/09/2024 17:06

Juntada - Certidão
12/09/2024 12:36

Protocolizada Petição
06/09/2024 16:39

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
03/09/2024 10:32

Protocolizada Petição
23/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/07/2024 07:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
22/07/2024 13:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
22/07/2024 13:35

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
22/07/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 13:28

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 19/09/2024 16:00
19/07/2024 14:41

Decisão - Concessão - Liminar
18/07/2024 13:10

Conclusão para despacho
18/07/2024 13:10

Processo Corretamente Autuado
18/07/2024 13:09

Retificação de Classe Processual - DE: Outros procedimentos de jurisdição voluntária PARA: Procedimento Comum Cível
18/07/2024 13:08

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/07/2024 12:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5515857, Subguia 35205 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 113,00
17/07/2024 12:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5515858, Subguia 35091 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
17/07/2024 09:47

Protocolizada Petição
16/07/2024 18:53

Protocolizada Petição
16/07/2024 18:44

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5515858, Subguia 5419449
16/07/2024 18:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5515857, Subguia 5419447
16/07/2024 18:34

Juntada - Guia Gerada - Taxas - TIAGO BARBOSA DE SOUSA - Guia 5515858 - R$ 50,00
16/07/2024 18:34

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - TIAGO BARBOSA DE SOUSA - Guia 5515857 - R$ 113,00
16/07/2024 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000362-53.2025.8.27.2732

Daltro Bezerra Gerais Junior

Estado do Tocantins

Advogado: Allander Quintino Moreschi

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/04/2025 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0006926-67.2024.8.27.2737

Manoel Alves Carvalho

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/11/2024 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0004173-22.2024.8.27.2743

Valniane dos Santos Magalhaes

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/12/2024 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0001988-11.2024.8.27.2743

Juarez Rodrigues Cavalcante

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/06/2024 08:59

Exibir Processo

Processo nº 0000724-60.2022.8.27.2732

Sidimar Soares de Oliveira

Estado do Tocantins

Advogado: Higor Romulo Silva de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/05/2022 11:00

Exibir Processo