18/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
17/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
17/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0002706-56.2020.8.27.2740/TO RÉU: LAZARO GOMES RODRIGUES SANTOSADVOGADO(A): GILMAR NUNES PEREIRA (OAB MA010798)ADVOGADO(A): PEDRO OTAVIO ARRUDA MENDES (OAB MA023311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Tocantins em desfavor de Lázaro Gomes Rodrigues Santos, ambos qualificados.

O exequente afirmou ser credor da quantia de R$11.056,35 (onze mil, cinquenta e seis reais e trinta e cinco centavos), oriunda da CDA nº C-3550/2019, com inscrição em 22/11/2019, referente a tributos e acessórios.

O réu apresentou exceção de pré-executividade (evento 43), alegando inépcia da petição inicial, ao argumento de que não foi instruída com a Certidão de Dívida Ativa (CDA), conforme exigido pelo art. 6º da Lei nº 6.830/80 e art. 614, I, do CPC (atual art. 798, I, "a", do CPC/2015).

Sustentou que esta omissão acarreta nulidade absoluta e inviabiliza a defesa.

Em segundo plano, o excipiente aventou a nulidade da própria CDA, por alegados vícios no procedimento de constituição do débito que maculariam a presunção de certeza e liquidez do título.

Intimado, o excepto manifestou-se no evento 56.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. A exceção de pré-executividade é um instrumento processual de defesa do executado, de construção doutrinária e jurisprudencial, que permite arguir, no bojo da própria execução, matérias de ordem pública ou fatos modificativos/extintivos da obrigação que possam ser conhecidos de ofício pelo juiz, desde que não exijam dilação probatória.

A Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

No que tange à principal alegação da excipiente – a ausência da Certidão de Dívida Ativa (CDA) na petição inicial – a CDA foi devidamente anexada, conforme verifica-se no evento 01.

Assim, constata-se que a petição inicial foi apresentada acompanhada da Certidão de Dívida Ativa, cumprindo, portanto, o requisito essencial do art. 6º, §1º, da Lei nº 6.830/80.

Assim, premissa fática da alegação de inépcia não se sustenta, uma vez que o título executivo encontra-se devidamente acostado aos autos.

Em relação à segunda alegação – nulidade da CDA por vícios em sua constituição – cumpre salientar que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção legal de certeza e liquidez, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 6.830/80.

Embora essa presunção seja relativa ("juris tantum") e possa ser contestada, exige produção de prova inequívoca a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite.

A alegação genérica de "defeitos que maculam o procedimento", desacompanhada de prova pré-constituída robusta e inequívoca, não são suficientes para ilidir a presunção de validade da CDA em sede de exceção de pré-executividade.

Porquanto, se trata de matéria que demanda investigação probatória ou análise de elementos que estrapolam esta via, não se amoldam ao escopo restrito desta via processual da Exceção de pre-executivade.

Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pelo executado no evento 43.

Intimem-se as partes quanto ao teor da presente decisão.

Prazo de 15 (quinze) dias ao executado e 30 (trinta) dias ao exequente.

Transcorrido o prazo acima determinado, intime-se o exequente para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

Tocantinópolis/TO, 15 de julho de 2025.
16/07/2025 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 13:53

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
23/05/2025 14:48

Conclusão para despacho
06/01/2025 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
19/12/2024 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
13/11/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 16:23

Lavrada Certidão
03/09/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
22/08/2024 15:14

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Embargos à Execução Fiscal Número: 00024033720238272740/TO
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
07/08/2024 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
07/08/2024 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
02/08/2024 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2024 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2024 18:28

Decisão - Outras Decisões
25/06/2024 09:05

Protocolizada Petição
09/05/2024 17:44

Conclusão para despacho
10/07/2023 16:09

Protocolizada Petição
22/06/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
09/06/2023 15:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
29/05/2023 11:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
24/05/2023 14:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34
24/05/2023 14:15

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
23/05/2023 15:58

Despacho - Mero expediente
16/12/2022 12:40

Conclusão para despacho
05/12/2022 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
25/11/2022 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
10/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
31/10/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 16:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
30/06/2022 16:58

Juntada - Outros documentos
20/05/2022 17:44

Redistribuído por sorteio - (TOTOP1ECIVJ para TOTOP1ECIVJ)
20/05/2022 17:44

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/05/2022 17:43

Lavrada Certidão
17/05/2022 17:12

Lavrada Certidão
16/11/2021 15:39

Lavrada Certidão
12/11/2021 17:37

Expedido Carta pelo Correio
16/02/2021 12:00

Recebidos os autos
28/01/2021 22:18

Despacho - Mero expediente
10/09/2020 10:44

Conclusão para despacho
09/09/2020 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
24/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/08/2020 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2020 11:42

Ato ordinatório praticado
16/07/2020 08:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOTOPCEMAN -> TOTOP1ECIV
16/07/2020 08:46

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
15/07/2020 08:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2020 22:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEMAN
22/04/2020 22:38

Expedido Mandado
14/03/2020 12:30

Recebidos os autos
28/02/2020 02:03

Despacho - Mero expediente
27/02/2020 16:17

Conclusão para despacho
27/02/2020 16:17

Processo Corretamente Autuado
27/02/2020 16:16

Recebidos os autos
27/02/2020 08:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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