17/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 191, 192
16/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 191, 192
16/07/2025 00:00

Intimação

Interdito Proibitório Nº 0002246-32.2020.8.27.2720/TO AUTOR: QUEROBIM ALVES LAVAGNOLLIADVOGADO(A): MAYK HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS (OAB TO005383)REQUERIDO: TAGUILA DANIELA DE SOUSA PEREIRAADVOGADO(A): CARLA VANESSA BONFIM LEITE ANDREATTA (OAB TO010739) SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- REJEIÇÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Evento 184) opostos por QUEROBIM ALVES LAVAGNOLLI, em face da Sentença proferida no Evento 180, que julgou improcedente o pedido formulado na Ação de Interdito Proibitório ajuizada, originariamente, em desfavor de WALDIR SVERSUTTI, e, posteriormente, em face de ACILDO CIRIACO PEREIRA, sucedido por seu espólio. É o breve relatório.

DECIDO.

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Apreciando o pedido em questão verifica-se o referido recurso foi interposto tempestivamente e, portanto, guarda condições de apreciação.

Destarte, em que pesem as argumentações lançadas pela parte embargante, depreende-se que os embargos em apreciação foram promovidos com o intuito de rediscutir a decisão fustigada.

Com efeito, os Embargos Declaratórios encontram limites nas diretrizes estabelecidas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabíveis nas hipóteses de sentença ou acórdão maculados por obscuridade, contradição ou omissão, e ainda, na correção de erro material.

Ressalto, ainda, que em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, reapreciando ou rediscutindo o tema objeto do julgado, mas apenas aclara a anterior, somente naquilo que estiver contraditória, obscura ou omissa.

Na espécie, os argumentos lançados nos presentes embargos não subsistem porque, tão somente, materializam inconformismo com o julgado, visando à rediscussão do tema tratado, situação que, conforme dito, não dá ensejo à oposição de embargos de declaração.

Neste contexto, por não vislumbrar a materialização de qualquer vício a que se refere o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, máxime porque a celeuma restou bem esclarecida no ato judicial embargado, a rejeição do presente recurso é medida que se impõe.

Por oportuno, veja-se a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Os embargos de declaração não constituem palco para a revisão do julgado ou da evolução da jurisprudência do Tribunal, muito menos neles se podem inovar a tese recursal.

Para tanto, deve a parte valer-se do recurso apropriado para a revisão ou unificação de entendimentos conflitantes de membros ou órgãos fracionários do Tribunal. (STJ - EDcl no REsp 752813/SC - Relator Ministro HUMBERTO MARTINS Data do Julgamento 11/12/2007).

Ademais, a modulação dos efeitos promovida pelo STJ (EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542/RS, EAREsp 622.697 e EREsp 1.413.542/RS), não se trata de entendimento firmado em precedente qualificado, mas heterodoxamente em embargos de divergência em agravo em recurso especial, que não ostenta caráter obrigatório e vinculante, tanto assim o é que a própria Corte Cidadã afetou o REsp n. 823.218/AC à sistemática dos recursos representativos da controvérsia, com a finalidade, justamente, de vincular todos os órgãos jurisdicionais de primeira e segunda instância da justiça ordinária.

Feitas essas exortações, configurado que o ato judicial hostilizado não se ressente de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, é medida que se impõe desacolher o recurso sub examine. 2- DO DISPOSITIVO Posto isto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, pois tempestivos, para REJEITÁ-LOS quanto ao mérito e, como consequência, mantenho in totum a sentença. CUMPRA-SE.

INTIMEM-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.
15/07/2025 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 13:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
24/04/2025 17:47

Conclusão para julgamento
24/04/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 185
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
09/04/2025 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 182
07/04/2025 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/04/2025 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 181
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 181 e 182
21/03/2025 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/03/2025 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/03/2025 15:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
25/02/2025 13:24

Conclusão para julgamento
25/02/2025 13:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
25/02/2025 13:13

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ACILDO CIRIACO PEREIRA - EXCLUÍDA
24/02/2025 15:16

Despacho - Mero expediente
24/02/2025 15:14

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Audiências instrução julgamento - 24/02/2025 13:00. Refer. Evento 164
24/02/2025 12:17

Juntada - Certidão
21/02/2025 12:14

Conclusão para despacho
10/02/2025 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163
10/02/2025 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
22/01/2025 16:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 157, 162 e 165
20/01/2025 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 165 e 166
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162 e 163
09/01/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/01/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/01/2025 13:34

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local GOIATINS CPENORTECI - 24/02/2025 13:00
08/01/2025 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/01/2025 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/12/2024 12:24

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
29/12/2024 09:44

Conclusão para decisão
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157 e 158
11/12/2024 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2024 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2024 14:56

Despacho - Mero expediente
10/12/2024 16:05

Conclusão para decisão
10/12/2024 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
28/11/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 17:03

Despacho - Mero expediente
27/09/2024 15:13

Protocolizada Petição
22/08/2024 17:30

Conclusão para decisão
22/08/2024 17:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
22/08/2024 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
05/08/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
17/07/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
12/06/2024 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138
09/05/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 16:28

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Morte ou perda da capacidade
05/03/2024 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
27/02/2024 14:36

Conclusão para despacho
27/02/2024 11:03

Despacho - Mero expediente
27/02/2024 11:02

Despacho - Mero expediente
23/02/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 18:27

Protocolizada Petição
29/01/2024 16:32

Despacho - Mero expediente
18/01/2024 17:03

Conclusão para despacho
29/09/2023 23:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
13/09/2023 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
13/09/2023 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
12/09/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 13:06

Publicação de Acórdão
29/05/2023 21:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
23/05/2023 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
12/05/2023 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 17:07

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00034471720238272700/TJTO
13/04/2023 09:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 110
02/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
23/03/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 17:15

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
20/03/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102
17/03/2023 19:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00034471720238272700/TJTO
17/03/2023 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
24/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
14/02/2023 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2023 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2022 19:36

Decisão - Saneamento e Organização do processo
05/07/2022 12:58

Conclusão para despacho
27/06/2022 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
27/06/2022 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
17/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
07/06/2022 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
12/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
02/05/2022 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
02/05/2022 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
02/05/2022 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 20:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
28/04/2022 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
25/04/2022 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2022 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 18:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
19/04/2022 18:34

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 04/04/2022 15:30. Refer. Evento 64
04/04/2022 10:43

Protocolizada Petição
04/04/2022 09:57

Protocolizada Petição
03/04/2022 16:14

Juntada - Certidão
30/03/2022 13:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 78
10/03/2022 18:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 78
10/03/2022 18:06

Expedido Mandado
04/03/2022 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
04/03/2022 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
04/03/2022 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
04/03/2022 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
02/03/2022 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 17:48

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
25/02/2022 17:47

Realizado cálculo de custas
25/02/2022 17:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 69 - Realizado cálculo de custas - 25/02/2022 17:46:42)
24/02/2022 17:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
24/02/2022 17:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/02/2022 17:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECIV -> COJUN
24/02/2022 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/02/2022 17:52

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 04/04/2022 15:30
09/02/2022 12:30

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte WALDIR SVERSUTTI - EXCLUÍDA
31/01/2022 14:58

Despacho - Mero expediente
24/11/2021 13:53

Protocolizada Petição
18/11/2021 17:00

Juntada - Documento
05/11/2021 18:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
14/10/2021 17:50

Juntada - Informações
10/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
30/09/2021 14:50

Expedido Ofício
30/09/2021 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2021 13:40

Despacho - Mero expediente
15/09/2021 14:20

Conclusão para despacho
17/07/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
15/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/07/2021 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2021 10:30

Juntada - Informações
17/05/2021 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
10/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
30/04/2021 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2021 08:46

Juntada - Informações
14/04/2021 17:49

Juntada - Informações
07/04/2021 17:52

Expedido Ofício
26/02/2021 15:01

Despacho - Mero expediente
25/02/2021 17:12

Conclusão para despacho
18/02/2021 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
18/02/2021 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/02/2021 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2021 17:59

Juntada - Informações
22/01/2021 10:47

Juntada - Informações
01/12/2020 14:43

Expedido Ofício
09/11/2020 15:50

Despacho - Mero expediente
28/10/2020 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
17/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/10/2020 09:39

Conclusão para despacho
08/10/2020 09:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
08/10/2020 09:19

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
08/10/2020 09:17

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 08/10/2020 09:30. Refer. Evento 18
08/10/2020 09:13

Remessa para o CEJUSC - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
07/10/2020 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2020 12:23

Despacho - Mero expediente
06/10/2020 20:35

Conclusão para despacho
01/10/2020 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
20/09/2020 20:20

Lavrada Certidão
10/09/2020 17:05

Lavrada Certidão
06/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/08/2020 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/08/2020 13:12

Audiência Designada - Conciliação - Local Audiências CEJUSC - 21/09/2020 13:30
08/06/2020 20:28

Juntada - Informações
05/05/2020 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
30/04/2020 20:52

Juntada - Informações
30/03/2020 18:11

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
22/03/2020 22:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ
21/03/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/03/2020 16:04

Ciência - Expedida/Certificada
10/03/2020 16:04

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
10/03/2020 10:00

Conclusão para despacho
10/03/2020 09:59

Lavrada Certidão
03/03/2020 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
27/02/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/02/2020 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2020 17:23

Despacho - Mero expediente
17/02/2020 10:10

Conclusão para despacho
17/02/2020 09:51

Processo Corretamente Autuado
17/02/2020 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2020

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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