18/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0026548-25.2025.8.27.2729/TO AUTOR: WELITON ALVES BRITOADVOGADO(A): PALOMA DE SOUSA FEITOSA (OAB TO013416) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação de restituição de valores c/c danos morais e pedido de tutela antecipada proposta por WELITON ALVES BRITO em desfavor de PATRICIA BARBOSA SANTANA, todos já qualificados.

Antes de a parte ré efetivamente ter sido citada, a parte autora peticiona no evento 12, PET1 destes autos requerendo a desistência e consequente extinção do feito.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento no evento 16. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A desistência da ação é faculdade processual conferida à parte que abdica, momentaneamente, do monopólio da jurisdição, exonerando o Judiciário de pronunciar-se sobre o mérito da causa.

Após a citação, o pedido somente pode ser deferido com a anuência do réu, ou a critério do magistrado, se a parte contrária deixar de anuir sem motivo justificado (STJ - REsp 1.173.663/PR). Se a desistência ocorre antes da citação, a parte autora responde apenas pelas custas e despesas processuais (STJ - REsp 638.382/DF).

Trata-se, efetivamente, de desistência do pedido contido na ação e que deve ser homologado, independentemente da oitiva ou manifestação da parte ré, vez que ausente a litigiosidade e por incompleta a relação jurídico-processual (procedimento em contraditório – CPC). 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência do(s) pedido(s) contido(s) na ação (evento 12, PET1), e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII1, do CPC.

Custas e despesas processuais pela parte autora desistente.

Sem verba honorária.

Transitado em julgado, certifique-se e proceda-se a baixa definitiva.

PRIC.

Palmas/TO, data e hora certificada no sistema e-Proc. 1.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação;
17/07/2025 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
17/07/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/07/2025 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
17/07/2025 16:03

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
17/07/2025 15:18

Autos incluídos para julgamento eletrônico
15/07/2025 14:35

Conclusão para despacho
04/07/2025 04:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/07/2025 04:40

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
03/07/2025 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
03/07/2025 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/07/2025 04:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
03/07/2025 03:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
24/06/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
24/06/2025 17:16

Decisão - Outras Decisões
23/06/2025 17:04

Conclusão para despacho
23/06/2025 17:04

Processo Corretamente Autuado
23/06/2025 17:04

Juntada - Guia Gerada - Taxas - WELITON ALVES BRITO - Guia 5738633 - R$ 105,00
23/06/2025 17:04

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - WELITON ALVES BRITO - Guia 5738632 - R$ 207,50
17/06/2025 14:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2025 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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