TJTO - 0000300-17.2022.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 144
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18/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0000300-17.2022.8.27.2700/TO REQUERENTE: JOSÉ SOARES DA SILVA JÚNIORADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO promovido por JOSÉ SOARES DA SILVA JUNIOR em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS.
O exequente informa que na Portaria n. 1243/2023/GASEC, de 03 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial n. 6385, consta que a data do preenchimento dos requisitos para a progressão horizontal para a referência “G” foi de 27/02/2021 (evento 106 – POR2), o que contraria o comando judicial proferido por esta Corte (evento 37).
Em atendimento ao comando judicial do evento 115, o executado se viu impossibilitado de descumprir decisão anteriormente atendida, referente aos autos nº 0001076-80.2023.827.2700, cuja notificação para cumprimento chegou previamente a notificação dos autos nº 0000300-17.2022.827.2700, conforme exposto abaixo (evento 120): - Mandado de Segurança nº 0001076-80.2023.827.2700 – notificação via OF.
PGE/GAB nº 8721/2023/GAB (SGD: 2023/09069/066323) – encaminhado para a SECAD para cumprimento (obrigação de fazer – implementar progressão) em 03/07/2023. - Mandado de Segurança nº 0000300-17.2022.827.2700 – notificação via OF.
PGE/GAB Nº 10116/2023/GAB (SGD: 2023/09069/074467) – encaminhado para a SECAD para cumprimento (obrigação de fazer – implementar progressão) em 28/07/2023.
Intimado, o exequente manifestou-se afirmando que a decisão proferida no evento 37 deste mandado de segurança estabeleceu, de forma clara e inequívoca, que a progressão horizontal para a Referência "G" deveria ser implementada a partir de 27/02/2018.
Ao publicar a Portaria nº 1243/2023/GASEC com a data de habilitação em 27/02/2021, o Estado do Tocantins desobedeceu expressamente a ordem judicial (evento 139). É o necessário.
DECIDE-SE.
Compulsando-se detidamente os Autos do Mandado de Segurança nº 0001076-80.2023.827.2700 e Mandado de Segurança nº 0000300-17.2022.827.2700 extrai-se, respectivamente, os seguintes pedidos: “b) Seja julgado procedente o pedido, concedendo-se a segurança em definitivo, para o efeito de que o Impetrante seja definitivamente beneficiado com a PROGRESSÃO VERTICAL para o Padrão I em 27/02/2021, com efeito financeiro a partir de 01/03/2021 e PROGRESSÃO HORIZONTAL para a Referência “G” em 27/02/2021, com efeito financeiro a partir de 01/03/2021, encaminhando-se o processo administrativo para pagamento do subsídio já com a progressão funcional reconhecida, consequentemente assegurando o direito invocado;” “a) Seja julgado procedente o pedido, concedendo-se a segurança em definitivo, para o efeito de que o Impetrante seja definitivamente beneficiado com a PROGRESSÃO VERTICAL PARA A CLASSE ESPECIAL, a partir de 27/02/2018; e PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA A REFERÊNCIA G, a partir de 27/02/2018, ambas com efeitos financeiros e retroativos a partir de 01/03/2018, encaminhando-se o processo administrativo para pagamento do subsídio já com as progressões funcionais reconhecidas, consequentemente assegurando o direito invocado;” PROGRESSÃO VERTICAL PARA O PADRÃO I em 27/02/2021; e PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA A REFERÊNCIA “G” em 27/02/2021.
PROGRESSÃO VERTICAL PARA A CLASSE ESPECIAL em 27/02/2018; e PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA A REFERÊNCIA “G” em 27/02/2018.
Veja-se que na tentativa de que fosse esclarecida pelo exequente a mesma progressão HORIZONTAL para a Referência ‘G’, mesmo tratando-se de progressão vertical sendo uma para o Padrão I e a outra para a Classe Especial, limitou-se a dizer que a data correta para a Progressão Referência ‘G’ é 27/02/2018.
Considerando não existir equívoco na determinação posta no Acórdão dos Autos 0001076-80.2023.827.2700 – evento 35 – 20/06/2023, posterior ao acórdão destes autos (evento 34 – 13/05/2022), deverá aquele prevalecer.
Considerando a expedição da Portaria nº 1243/2023/GASEC, de 03 de agosto de 2023, publicada no DO nº 6385, de 07/08/2023, verifica-se que foi cumprida a obrigação.
Em face do exposto, EXTINGO a execução pelo cumprimento da obrigação, o que faço nos termos do art. 924, II, e art. 925, ambos do CPC.
Decorrido os prazos legais, promova-se a baixa definitiva destes autos.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
17/07/2025 15:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
17/07/2025 15:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
17/07/2025 15:46
Remessa Interna - SCPRE -> SCPLE
-
07/07/2025 14:32
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> SCPRE
-
07/07/2025 14:32
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - Monocrático
-
11/03/2025 14:37
Remessa Interna - SCPLE -> SGB04
-
11/03/2025 13:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 137
-
28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
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18/02/2025 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/02/2025 16:28
Remessa Interna para fins administrativos - SCPRE -> SCPLE
-
12/02/2025 09:11
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> SCPRE
-
12/02/2025 09:11
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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17/12/2024 17:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
05/09/2024 13:07
Remessa Interna - DJPRES -> SGB04
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04/09/2024 16:56
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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04/09/2024 16:55
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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15/07/2024 15:48
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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12/07/2024 17:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125
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26/06/2024 20:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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20/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
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10/06/2024 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/06/2024 15:03
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
08/06/2024 15:03
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
06/05/2024 11:14
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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03/05/2024 12:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118
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03/05/2024 12:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117
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11/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118
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01/04/2024 12:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/04/2024 12:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/03/2024 17:43
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
27/03/2024 17:43
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
14/12/2023 13:14
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB04 para PRESI)
-
14/12/2023 13:14
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
-
08/12/2023 17:46
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
05/12/2023 18:12
Remessa Interna para fins administrativos - SCPRE -> DISTR
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07/11/2023 13:20
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
30/10/2023 08:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104
-
17/10/2023 19:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
13/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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10/10/2023 14:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103
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10/10/2023 14:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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03/10/2023 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/10/2023 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/10/2023 12:00
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
03/10/2023 12:00
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
28/08/2023 12:37
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
25/08/2023 17:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92
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25/08/2023 14:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94
-
24/08/2023 20:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93
-
23/08/2023 11:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
03/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93 e 94
-
24/07/2023 12:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/07/2023 12:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/07/2023 12:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/07/2023 11:51
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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24/07/2023 11:51
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
19/06/2023 14:43
Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE
-
19/06/2023 14:35
Remessa Interna - SGB04 -> SCPLE
-
19/06/2023 14:35
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
07/06/2023 16:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
01/06/2023 17:31
Remessa Interna - SCPLE -> SGB04
-
01/06/2023 17:31
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
01/06/2023 17:30
Remessa Interna - BAIXA -> SCPLE
-
01/06/2023 17:30
Processo Reativado
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31/05/2023 14:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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25/10/2022 17:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Cumprimento de sentença Número: 00408168920228272729/TO
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20/10/2022 13:20
Baixa Definitiva
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20/10/2022 13:20
Trânsito em Julgado
-
18/10/2022 09:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73
-
28/09/2022 11:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74
-
26/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
-
16/09/2022 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
16/09/2022 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
16/09/2022 17:45
Remessa Interna - CCI01 -> SCPLE
-
16/09/2022 17:30
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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16/09/2022 17:30
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
16/09/2022 14:09
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB04
-
16/09/2022 13:27
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
15/09/2022 18:38
Juntada - Documento - Voto
-
05/09/2022 12:52
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
01/09/2022 12:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
01/09/2022 12:57
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/09/2022 14:00</b><br>Sequencial: 40
-
26/08/2022 17:15
Remessa Interna - CCI01 -> SCPLE
-
24/08/2022 09:52
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
-
24/08/2022 09:52
Juntada - Documento - Relatório
-
07/07/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
-
28/06/2022 12:32
Remessa Interna - DISTR -> SGB04
-
28/06/2022 12:32
Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (GAB03 para GAB04)
-
27/06/2022 20:10
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> DISTR
-
27/06/2022 20:10
Decisão - Declaração - Declarado suspeição - Monocrático
-
27/06/2022 12:39
Remessa Interna - SCPLE -> SGB03
-
27/06/2022 12:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
-
16/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
16/06/2022 10:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/06/2022 até 17/06/2022
-
10/06/2022 11:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
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06/06/2022 17:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
06/06/2022 16:12
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPLE
-
06/06/2022 16:12
Despacho - Mero Expediente
-
30/05/2022 18:04
Remessa Interna - SCPLE -> SGB03
-
30/05/2022 18:04
Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
-
30/05/2022 17:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
-
30/05/2022 17:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
-
23/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41 e 42
-
13/05/2022 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
13/05/2022 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
13/05/2022 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
13/05/2022 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
13/05/2022 16:57
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> SCPLE
-
13/05/2022 16:46
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
10/05/2022 13:56
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB03
-
10/05/2022 13:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por maioria
-
10/05/2022 09:42
Remessa Interna com voto divergente - SGB04 -> SCPLE
-
10/05/2022 09:42
Juntada - Documento - Voto Divergente
-
09/05/2022 18:03
Remessa Interna para juntada de voto divergente - SCPLE -> SGB04
-
04/05/2022 13:42
Remessa Interna com Retorno dos autos para Julgamento - SGB04 -> SCPLE
-
25/04/2022 13:59
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
20/04/2022 14:25
Remessa Interna com Vista - SCPLE -> SGB04
-
20/04/2022 14:22
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
19/04/2022 17:03
Juntada - Documento - Voto
-
30/03/2022 12:29
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
28/03/2022 15:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
28/03/2022 15:46
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 174
-
28/03/2022 15:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - CANCELADA A SESSÃO
-
28/03/2022 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
28/03/2022 14:34
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 175
-
10/03/2022 18:08
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> SCPLE
-
10/03/2022 17:31
Juntada - Documento - Relatório
-
07/03/2022 13:32
Remessa Interna - SCPLE -> SGB03
-
07/03/2022 13:32
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
07/03/2022 09:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
-
28/02/2022 00:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022 até 01/03/2022
-
27/02/2022 17:57
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/03/2022
-
27/02/2022 17:40
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022
-
25/02/2022 17:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/03/2022
-
18/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
15/02/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
-
08/02/2022 16:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
08/02/2022 15:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
-
31/01/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
-
21/01/2022 08:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
21/01/2022 08:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
21/01/2022 08:25
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
-
20/01/2022 18:57
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPLE
-
20/01/2022 16:31
Despacho - Mero Expediente
-
19/01/2022 17:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/01/2022
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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