18/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
17/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002042-25.2020.8.27.2740/TO RÉU: ALAN CANDIDO SIQUEIRAADVOGADO(A): DOUGLAS MARANHÃO RIBEIRO (OAB TO006653) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por FRANCISCO VIEIRA DE SOUSA em face de ESTADO DO TOCANTINS e ALAN CANDIDO SIQUEIRA, na qual as partes já tiveram oportunidade de apresentar suas manifestações, estando o feito apto à fase de instrução. 1) Das preliminares (evento 64): 1.1) Da preliminar de concessão de justiça gratuita requerida pelo réu Alan Candido Siqueira: O réu pleiteou a concessão de justiça gratuita.

Defiro a gratuidade da justiça ao requerido ALAN CANDIDO SIQUEIRA, considerando o pedido formulado na contestação (evento 64) e a ausência de elementos que o infirmem, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. 1.2) Da preliminar de ilegitimidade passiva: O réu arguiu ainda ilegitimidade passiva, ao fundamento de que não foi o efetivo participante do negócio jurídico que ensejou a pretensão de transferência da motocicleta, indicando que um terceiro seria o responsável.

Analisando a matéria, verifica-se que a alegação de ilegitimidade passiva, tal como deduzida pelo réu, confunde-se com o próprio mérito da demanda.

Não se trata, portanto, de um vício formal ou processual que impeça a constituição ou desenvolvimento válido do processo (nos termos do art. 337 do CPC), mas sim de uma questão fática que demanda instrução probatória.

Desse modo, rejeito a preliminar arguida.

Superada a questão preliminar, verifico que o processo está em ordem e as partes são legítimas e estão regularmente representadas.

Os pressupostos de constituição e validade foram observados.

Assim, dou o feito por saneado. 2) Dos pedidos de provas (evento 89): 2.1) Do pedido de prova oral: A parte ré pleiteou a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas.

Indefiro o pedido de tomada do produção de prova oral, porque trata-se de diligência dispensável (CPC, artigo 370).

Isso porque a apuração da matéria de fato será melhor equacionada mediante a análise dos documentos que já instruem o processo. 2.2) Do pedido de prova pericial: A parte ré indicou o interesse em prova pericial.

Porém, não demonstrou o que pretende produzir com a referida prova.

Assim, indefiro o pedido de produção de prova pericial.

Intimem-se as partes para manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, art. 477, §1°, do CPC, devendo neste prazo juntarem aos autos suas alegações finais.

Cumpridas todas as determinações acima, preclusos os prazos, façam conclusos os autos. Intimem-se.

Cumpra-se.

Tocantinópolis/TO, 15 de julho de 2025.
16/07/2025 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 13:53

Decisão - Saneamento e Organização do processo
21/05/2025 15:16

Conclusão para despacho
25/04/2025 21:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
28/03/2025 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 85
07/03/2025 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
07/03/2025 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
28/02/2025 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2025 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2025 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 14:02

Despacho - Mero expediente
30/04/2024 17:06

Conclusão para despacho
15/04/2024 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
01/04/2024 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 73
22/03/2024 13:43

Redistribuído por sorteio - (TOTOP1ECIVJ para TOTOP1ECIVJ)
22/03/2024 13:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/03/2024 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
22/03/2024 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
18/03/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 11:28

Despacho - Mero expediente
27/02/2024 14:58

Despacho - Mero expediente
07/10/2022 11:43

Conclusão para despacho
13/06/2022 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
22/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
12/05/2022 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 17:45

Protocolizada Petição
22/04/2022 18:02

Recebidos os autos - TJTO
22/04/2022 08:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEMAN -> TOTOP1ECIV
22/04/2022 08:55

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
18/04/2022 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2022 17:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEMAN
11/04/2022 18:10

Expedido Mandado
09/04/2022 20:33

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 14:02

Protocolizada Petição
07/02/2022 21:02

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00003587820228272713/TO
31/01/2022 20:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00003587820228272713/TO
27/01/2022 12:56

Juntada - Informações
27/01/2022 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00003587820228272713
26/01/2022 18:06

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
26/01/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
21/11/2021 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
11/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
01/10/2021 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2021 18:57

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 18:55

Recebidos os autos - TJTO
20/09/2021 23:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEMAN -> TOTOP1ECIV
20/09/2021 23:04

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
20/09/2021 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2021 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2021 13:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEMAN
17/09/2021 13:57

Expedido Mandado - intimação
13/09/2021 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
09/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/08/2021 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2021 19:49

Ato ordinatório praticado
29/08/2021 19:47

Recebidos os autos - TJTO
28/08/2021 09:35

Recebidos os autos - TJTO
24/08/2021 19:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEMAN -> TOTOP1ECIV
24/08/2021 19:49

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
14/06/2021 12:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEMAN
11/06/2021 17:34

Expedido Mandado
11/06/2021 09:09

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
09/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/04/2021 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2020 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
17/08/2020 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/08/2020 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2020 10:57

Ato ordinatório praticado
17/07/2020 17:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOTOPCEMAN -> TOTOP1ECIV
17/07/2020 17:56

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
16/07/2020 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/06/2020 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
18/05/2020 00:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 23/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Estadual Nº 6095 de 15 de Maio de 2020 e Resolução Nº 318, de 7 de Maio De 2020 do CNJ.
04/05/2020 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
03/05/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/05/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/04/2020 23:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2020 23:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEMAN
23/04/2020 22:53

Expedido Mandado
23/04/2020 00:09

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Ação Civil Pública Cível PARA: Procedimento Comum Cível
23/04/2020 00:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/04/2020 23:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2020 10:54

Recebidos os autos
03/02/2020 15:39

Despacho - Mero expediente
21/01/2020 09:23

Conclusão para decisão
21/01/2020 09:22

Processo Corretamente Autuado
21/01/2020 09:22

Recebidos os autos
20/01/2020 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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