30/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144
30/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000049-36.2022.8.27.2720/TO REQUERENTE: JOSE CARLOS DIAS DA LUZADVOGADO(A): SANDRO ACASSIO CORREIA SILVA (OAB TO006707)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proferida no processo em epígrafe, na qual a parte sucumbente efetuou o pagamento do débito, tendo a parte exequente dado quitação e pleiteado o levantamento dos valores. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

FUNDAMENTOS A matéria é atinente à especificidade do processo de execução de título judicial, hoje mera fase de cumprimento de sentença (processo sincrético), na qual o pagamento voluntário do débito, satisfazendo inteiramente o crédito, é causa de extinção da obrigação e, consequentemente, do processo, posto exaurida sua finalidade.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 513 c/c 924, II, do Código de Processo Civil, declaro cumprida a obrigação e, como consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO. 1.

EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor do(a) advogado(a) e da parte autora, com as cautelas de praxe (evento 139). 2.

Esclareço que: a) os alvarás deverão ser expedidos de forma individualizada, por beneficiários; b) cabe à Escrivania a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, com observância rigorosa das hipóteses, prazos e obrigações previstos na legislação aplicável, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários, sob pena de o servidor responder solidariamente com o contribuinte nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis (art. 6º da Portaria nº 642/2018 c/c art. 134 do CTN); c) caso não haja informações necessárias para a expedição dos Alvarás, INTIME-SE a parte devida para que as preste, sob pena de os valores serem transferidos à conta do FUNJURIS, após decorrido o prazo de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão que deu origem ao benefício, sem que o beneficiário se apresente para o levantamento do depósito judicial (Portaria nº 642/2018, art. 3º e 7º). 3.

Dentre outras hipóteses, NÃO incide retenção do Imposto de Renda sobre: a) a indenização por danos morais (Súmula 498/STJ); b) a indenização por danos emergentes, haja vista a natureza eminentemente indenizatória de tal verba, na qual não há qualquer acréscimo patrimonial, mas apenas a recomposição dos danos suportados; c) a indenização em decorrência de desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida pelo desapropriado (art. 35, inciso III, alínea “e”, do Decreto nº 9.580/2018); d) a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente, até o limite estabelecido em condenação judicial, exceto na hipótese de pagamento de prestações continuadas alínea (art. 35, inciso III, alínea “h”, do Decreto nº 9.580/2018); e) o capital das apólices de seguro ou de pecúlio pago por morte do segurado, e os prêmios de seguro restituídos em qualquer hipótese, inclusive de renúncia do contrato (art. 35, inciso VII, alínea “d”, do Decreto nº 9.580/2018). 4.

O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais (CTN, art. 43), incidindo a retenção sobre: a) os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, exceto quando o beneficiário for sociedade de advogados optante do “Simples Nacional” (art. 36, inciso I, c/c art. 38, inciso I, ambos do Decreto nº 9.580/2018); b) os valores percebidos, em dinheiro, a título de alimentos ou de pensões, em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública registrada em cartório, inclusive a prestação de alimentos provisionais (art. 46 do Decreto nº 9.580/2018); c) as importâncias recebidas a título de juros e de indenizações por lucros cessantes (art. 47, VI, do Decreto nº 9.580/2018); d) as importâncias relativas a multas ou vantagens recebidas de pessoa física na hipótese de rescisão de contrato (art. 47, inciso VII, do Decreto nº 9.580/2018); e) as multas ou quaisquer outras vantagens recebidas de pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, em decorrência de rescisão de contrato (art. 47, VIII, do Decreto nº 9.580/2018); f) os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive aqueles que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento que importem em acréscimo ao patrimônio (art. 47, XV, do Decreto nº 9.580/2018) 5.

Por fim, informo que as hipóteses elencadas anteriormente são exemplificativas, apenas destacando as mais recorrentes nesta Vara, bem como, que devem ser observados os valores mínimos estabelecidos como rendimentos tributáveis pela legislação. 6.

PROMOVA-SE a baixa de toda e qualquer penhora e/ou registro efetivado em bens de propriedade da parte executada, bem como de bloqueios realizados via sistema RENAJUD e SERASAJUD (caso necessário), devendo tal providência ser adotada pelo servidor responsável. 7.

Custas, se houver, deverão ser adimplidas pela parte executada. 8.

Com o trânsito em julgado: I) PROMOVA-SE a baixa definitiva; II) CUMPRA-SE o Provimento nº 02/2023 da CGJUS/ASJCGJUS (se necessário).

Publicada pelo sistema.

Registro desnecessário.

CUMPRA-SE.

INTIMEM-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Após o trânsito em julgado e o cumprimento de todas as determinações, arquive-se, com as cautelas de costume.

Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.
29/07/2025 17:36

Lavrada Certidão
29/07/2025 13:34

Lavrada Certidão
29/07/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2025 18:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
25/07/2025 18:03

Autos incluídos para julgamento eletrônico
24/07/2025 17:50

Conclusão para despacho
24/07/2025 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
17/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 136
16/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 136
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000049-36.2022.8.27.2720/TO REQUERENTE: JOSE CARLOS DIAS DA LUZADVOGADO(A): SANDRO ACASSIO CORREIA SILVA (OAB TO006707) DESPACHO/DECISÃO DILIGÊNCIA PRÉVIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ(S) 1.

Segundo o Enunciado nº. 7/2023- PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP, datado de 16/06/2023: I - Faculta-se ao juiz, em fundamentada decisão amparada na análise das circunstâncias do caso concreto que ostentem elementos justificadores do uso do poder geral de cautela, a adoção de providências judiciais atípicas, notadamente a de expedir alvará de levantamento de valores diretamente em nome do credor quando se tratar de demandas que tenham por objeto proteger pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica (como, por exemplo, aposentado com baixa renda, indígena, pessoas com deficiência, mutuário de pequenos empréstimos, o hipossuficiente, entre outros), desde que sejam aquelas demandas identificadas como de massa, por se tratar de ato privativo do magistrado na condução do processo; II - Antes da expedição do alvará de levantamento diretamente em nome do credor, há de se deduzir o valor dos honorários contratuais, mediante a exibição formal do ato contratual, se assim for requerido, para que o patrono possa receber seus honorários dentro dos percentuais razoáveis de contratação, segundo os princípios da lei civil processual.

III - O advogado será beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e/ou contratuais de sua titularidade e, sacador, quando for representante de seu mandante. 2.

Posto isto, intime-se o(a) advogado(a) da parte autora, via Eproc para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar quais são os valores devidos a parte credora e àqueles relacionados aos honorários contratuais, devendo, neste último caso, apresentar contrato de honorários. 3.

CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.
15/07/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 13:01

Despacho - Mero expediente
26/06/2025 15:41

Conclusão para despacho
26/06/2025 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
20/06/2025 06:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 01:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
12/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128
11/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128
10/06/2025 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 12:07

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
27/05/2025 12:19

Conclusão para despacho
27/05/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 119
26/05/2025 22:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
08/05/2025 13:07

Protocolizada Petição
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120
22/04/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 10:40

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPENORTECI
22/04/2025 10:40

Conta Atualizada
03/04/2025 14:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/04/2025 14:02

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
03/04/2025 13:05

Despacho - Mero expediente
28/03/2025 16:12

Conclusão para despacho
26/03/2025 22:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
20/02/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 17:36

Despacho - Mero expediente
19/02/2025 13:32

Conclusão para despacho
19/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 99
18/02/2025 18:59

Protocolizada Petição
11/02/2025 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 16:54

Lavrada Certidão
12/12/2024 23:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
06/12/2024 12:31

Protocolizada Petição
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
25/11/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:46

Lavrada Certidão
25/11/2024 15:02

Despacho - Mero expediente
30/08/2024 16:10

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPENORTECI
21/08/2024 13:38

Conclusão para decisão
21/08/2024 13:32

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
21/08/2024 13:30

Processo Reativado
20/08/2024 17:17

Protocolizada Petição
30/07/2024 14:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/07/2024 12:30

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
30/07/2024 12:30

Baixa Definitiva
30/07/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
10/07/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 18:13

Trânsito em Julgado
12/06/2024 14:32

Decisão - Outras Decisões
04/03/2024 12:27

Conclusão para decisão
26/02/2024 16:42

Despacho - Mero expediente
26/02/2024 07:52

Protocolizada Petição
16/02/2024 16:38

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGOI1ECIV Número: 00000493620228272720
13/09/2023 15:46

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGOI1ECIV -> TJTO
13/09/2023 15:42

Lavrada Certidão
05/09/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
04/09/2023 22:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
25/08/2023 16:05

Protocolizada Petição
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
03/08/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 63
31/07/2023 15:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 66
31/07/2023 14:22

Protocolizada Petição
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66, 63 e 64
30/06/2023 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/06/2023 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/06/2023 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/06/2023 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/06/2023 18:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
16/06/2023 15:25

Conclusão para julgamento
15/06/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
12/06/2023 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
09/06/2023 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
21/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
11/05/2023 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/05/2023 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/05/2023 14:05

Decisão - Outras Decisões
28/04/2023 13:53

Conclusão para despacho
21/03/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
20/03/2023 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
16/02/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 13:57

Decisão - Saneamento e Organização do processo
15/02/2023 12:36

Conclusão para despacho
16/12/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
14/12/2022 18:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
30/11/2022 16:31

Protocolizada Petição
21/11/2022 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
10/11/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
23/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/10/2022 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 15:57

Protocolizada Petição
07/10/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 15:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
05/10/2022 15:58

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 19/09/2022 10:00. Refer. Evento 18
19/09/2022 08:36

Protocolizada Petição
15/09/2022 20:16

Protocolizada Petição
15/09/2022 09:58

Juntada - Informações
31/08/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
30/08/2022 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
28/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
18/08/2022 13:07

Remessa para o CEJUSC - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
18/08/2022 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 13:06

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 19/09/2022 10:00
11/08/2022 21:41

Despacho - Mero expediente
20/06/2022 12:16

Conclusão para despacho
14/06/2022 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
27/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/05/2022 10:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2022 21:57

Despacho - Mero expediente
25/03/2022 15:06

Conclusão para despacho
22/03/2022 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
09/03/2022 20:23

Protocolizada Petição
25/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/02/2022 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/02/2022 16:03

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
18/01/2022 14:22

Conclusão para despacho
18/01/2022 14:22

Juntada - Informações
18/01/2022 14:19

Processo Corretamente Autuado
18/01/2022 14:19

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/01/2022 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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