30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
30/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0007013-03.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAGRAVANTE: ACN AGRONEGOCIOS LTDAADVOGADO(A): JOSÉ JULCINEI DE FREITAS (OAB PR028433) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA.

INATIVIDADE.

AUSÊNCIA DE FATURAMENTO.

RESTRIÇÕES FINANCEIRAS.

DOCUMENTAÇÃO HÁBIL.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

DECISÃO REFORMADA.

I - CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica, sob o fundamento de ausência de demonstração da hipossuficiência econômica.

A Agravante sustenta que se encontra inativa, sem faturamento, com diversas restrições financeiras e impossibilitada de arcar com as despesas processuais, anexando documentos comprobatórios da alegada incapacidade econômica.

II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em: (i) verificar se pessoa jurídica, ainda que inativa, pode ser beneficiária da gratuidade da justiça; e (ii) analisar se a documentação apresentada é suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica exigida pelo artigo 98 do Código de Processo Civil.

III - RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada na Súmula n.º 481, admite a concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem comprometer sua existência. 4.

No caso, a Agravante apresentou declaração de inatividade recente, documentos contábeis e certidões de restrição creditícia, revelando inexistência de receitas e situação financeira comprometida, elementos suficientes para afastar a presunção de capacidade econômica. 5.

A decisão agravada impôs óbice desproporcional ao direito de acesso à justiça, contrariando o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assegura assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 6.

A concessão do benefício justifica-se diante da documentação apresentada e da possibilidade de futura reavaliação do quadro econômico da Agravante.

IV - DISPOSITIVO 7.

Recurso provido, para reformar a decisão agravada e conceder à Agravante os benefícios da gratuidade da justiça.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento em epígrafe, para reformar a decisão agravada e conceder à parte Agravante os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de julho de 2025.
29/07/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 18:43

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
25/07/2025 18:43

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/07/2025 15:20

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
25/07/2025 15:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
24/07/2025 20:06

Juntada - Documento - Voto
16/07/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
16/07/2025 16:24

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 23/07/2025 14:00 Sequencial: 320
14/07/2025 12:58

Juntada - Documento - Certidão
11/07/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025 Data da sessão: 23/07/2025 14:00
11/07/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0007013-03.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 320) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT AGRAVANTE: ACN AGRONEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A): JOSÉ JULCINEI DE FREITAS (OAB PR028433) AGRAVADO: CAMILA MACEDO DE ALMEIDA SCHNEIDER AGRAVADO: MARCOS CESAR SCHNEIDER INTERESSADO: Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Cristalândia Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
10/07/2025 14:20

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
07/07/2025 15:22

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
07/07/2025 15:22

Juntada - Documento - Relatório
24/06/2025 14:25

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
16/06/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
16/06/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
10/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
20/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
07/05/2025 18:03

Expedido Ofício - 1 carta
07/05/2025 18:01

Expedido Ofício - 1 carta
06/05/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 22:51

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
05/05/2025 22:51

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático
05/05/2025 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
05/05/2025 15:02

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ACN AGRONEGOCIOS LTDA - Guia 5389314 - R$ 160,00
05/05/2025 15:02

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 32 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000907-64.2018.8.27.2734

Arnaldo de Barros Moreira da Silva

Ministerio Publico

Advogado: Juan Rodrigo Carneiro Aguirre

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/03/2025 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0048078-27.2021.8.27.2729

R. S. Rodrigues da Silva

Marcia Elisabete Fonseca Guazzelli

Advogado: Thiago Perez Rodrigues da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/12/2021 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0000468-71.2023.8.27.2736

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Mayne Cristina Alves de Sousa

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/06/2023 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0000236-40.2024.8.27.2731

Ana Gabrielly Mariz Santini

Nu Pagamentos S.A. - Instituicao de Paga...

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/01/2024 00:20

Exibir Processo

Processo nº 0009106-51.2022.8.27.2729

Elder Ferreira Veloso

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Ingrid Priscila Sousa Vieira Queiroz

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/05/2025 10:34

Exibir Processo