15/07/2025 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
11/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 142
10/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 142
10/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000038-67.2023.8.27.2721/TO RECORRIDO: ANA CAROLINA CAVALINI DE CASTRO BATISTA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): CATIA PESSOA DE SOUSA (OAB TO007412) DESPACHO/DECISÃO A pretensão recursal gravita em torno da existência ou não do direito do servidor público receber adicional de insalubridade.

Pois bem.

O Supremo Tribunal Federal, já definiu que questões atinentes a adicional insalubridade tem natureza infraconstitucional, sendo destituídas de repercussão geral, vejamos: Tema: 1264 - RE RE 1426438 - É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos legais concernentes à percepção de adicional de insalubridade por servidor público.

O acórdão restou assim ementado: Ementa: Ementa Direito administrativo.

Servidor público estadual.

Adicional de insalubridade.

Adicional de insalubridade.

Debate de âmbito infraconstitucional.

Súmula 280/STF.

Reelaboração da moldura fática.

Súmula 279/STF.

Procedimento vedado na instância extraordinária.

Precedentes.

Questão constitucional.

Inexistência.

Repercussão geral.

Ausência. 1.

A controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos legais concernentes à percepção de adicional de insalubridade por servidor público não alcança estatura constitucional.

Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional que fundamentou a decisão do órgão a quo, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.

Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.

Aplicação das Súmulas 279/STF e 280/STF. 2.

Recurso extraordinário não conhecido. 3.

Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos legais concernentes à percepção de adicional de insalubridade por servidor público. (RE 1426438 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023)

Ante ao exposto, com base no art. 1.030, inc.

I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o presente Recurso Extraordinário.

Intimem-se.
09/07/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/07/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 20:43

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
04/04/2025 10:35

Protocolizada Petição
02/04/2025 15:56

Conclusão para despacho
31/03/2025 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
24/03/2025 08:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
24/03/2025 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
14/03/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 17:34

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
20/02/2025 15:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 130 - Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência - 20/02/2025 15:16:19)
19/02/2025 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
19/02/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
11/02/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/02/2025 14:03

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
10/02/2025 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
30/01/2025 11:38

Protocolizada Petição
23/01/2025 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
10/01/2025 16:12

Protocolizada Petição
10/01/2025 15:49

Protocolizada Petição
30/12/2024 00:29

Protocolizada Petição
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118
17/12/2024 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 13:03

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
13/12/2024 15:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
28/11/2024 14:01

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
13/11/2024 17:18

Deliberado em Sessão - Adiado
04/11/2024 15:14

Publicação de Pauta
29/10/2024 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
29/10/2024 15:32

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/11/2024 13:00 Sequencial: 93
27/09/2024 16:18

Conclusão para despacho
11/07/2024 11:42

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
03/04/2024 14:50

Conclusão para despacho
03/04/2024 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
03/04/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
02/04/2024 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
02/04/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
02/04/2024 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2024 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2024 16:15

Decisão - Outras Decisões
26/03/2024 14:39

Conclusão para despacho
26/03/2024 14:31

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
25/03/2024 14:57

Despacho - Mero expediente
21/02/2024 16:06

Conclusão para despacho
16/02/2024 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
23/01/2024 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/01/2024 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
07/01/2024 12:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 00:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
18/12/2023 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
28/11/2023 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/11/2023 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/11/2023 13:25

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
21/11/2023 12:51

Conclusão para julgamento
21/11/2023 10:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 66
21/11/2023 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
20/11/2023 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/11/2023 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
31/10/2023 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/10/2023 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/10/2023 13:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
30/10/2023 16:35

Autos incluídos para julgamento eletrônico
26/09/2023 13:29

Conclusão para despacho
22/09/2023 18:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
05/09/2023 16:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 17:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/08/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
07/08/2023 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2023 12:45

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
01/08/2023 13:45

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/06/2023 14:30

Conclusão para despacho
09/06/2023 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
09/06/2023 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
21/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/05/2023 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
11/05/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 17:40

Protocolizada Petição
28/04/2023 09:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:11

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
03/04/2023 16:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 11/04/2023
28/03/2023 15:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
23/03/2023 14:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
22/03/2023 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
22/03/2023 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
20/03/2023 17:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
20/03/2023 17:02

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
20/03/2023 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2023 11:38

Decisão - Outras Decisões
13/03/2023 14:29

Conclusão para despacho
07/03/2023 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
07/03/2023 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/03/2023 12:55

Lavrada Certidão
06/03/2023 12:39

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Conciliação - 06/03/2023 14:00. Refer. Evento 7
06/03/2023 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2023 09:16

Despacho - Mero expediente
03/03/2023 12:18

Conclusão para despacho
01/03/2023 18:04

Protocolizada Petição
03/02/2023 16:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 10
02/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/01/2023 16:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
24/01/2023 14:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
24/01/2023 14:40

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
24/01/2023 14:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/01/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 14:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJEFP
23/01/2023 14:58

Juntada - Informações
23/01/2023 14:55

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - GUARAÍ - 06/03/2023 14:00
20/01/2023 13:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUAJEFP -> TOGUACEJUSC
18/01/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 16:06

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
17/01/2023 14:49

Conclusão para despacho
17/01/2023 14:48

Processo Corretamente Autuado
09/01/2023 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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