10/07/2025 17:57

Protocolizada Petição
10/07/2025 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
20/06/2025 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
17/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0015391-89.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: RITA DE CACIA ABREU DE AGUIARADVOGADO(A): RAPHAEL LEMOS BRANDÃO (OAB TO007448) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) movido pelo Estado do Tocantins, ora exequente, através de seus Procuradores, em desfavor do autor, ora executado.

Existindo pedido de cumprimento da sentença pela parte credora, com a juntada do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, intime-se o devedor RITA DE CACIA ABREU DE AGUIAR na pessoa de seus procuradores para efetuar o pagamento voluntário no prazo de até 15 (quinze) dias.

Informo que o devedor pode procurar a parte Credora - Associação dos Procuradores do Estado do Tocantins (APROETO), para tentar formalizar um acordo, caso queira, no mesmo prazo, juntando aos autos para homologação.

Feito o pagamento pelo devedor no prazo legal, expeça-se alvará em favor do credor nos termos da Portaria 643/2018, arquivando-se em seguida com a movimentação processual correta no sistema EPROC.

Em caso de inércia do devedor, certificado nos autos o transcurso do prazo para pagamento voluntário, o valor deve ser atualizado e ter o acréscimo de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% (caso o credor tenha constituído nos autos algum profissional), conforme dispõe o artigo 27 da Lei 12.153/2009 c/c o art. 52, IV da Lei 9099/95 c/c o artigo 523 “caput” e §1º do Código de Processo Civil; Com o novo valor, evoluída a classe do feito para cumprimento de sentença, deve ser feita a indisponibilidade sobre dinheiro em depósito ou aplicação financeira via SISBAJUD, observando-se o cancelamento de eventual excesso de valores em até 24hs após a resposta do sistema; Feita a indisponibilidade de valores, intime-se o devedor acerca da sua ocorrência, devendo a comunicação ser feita ao seu Advogado, se constituído nos autos, ou pessoalmente, em caso de inexistência de procurador habilitado; a intimação pessoal é feita preferencialmente via postal, no último endereço fornecido pelo devedor, considerando-se válida mesmo que devolvida por mudança que não fora devidamente comunicada ao Juízo da execução; A intimação mencionada acima servirá, além da ciência do ato constritivo, para que o executado adote, caso seja necessário, uma das providências contidas nos incisos do artigo 854, §3º do CPC, no prazo de até 05 (cinco) dias (alegação e prova da impenhorabilidade dos valores ou que ainda remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros); No caso de não ser alegada qualquer uma das situações anteriores (incisos do artigo 854, §3º do CPC), a indisponibilidade deve ser convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo nos autos, transferindo-se os valores ao Juízo da execução; efetivada a penhora o devedor deverá ser intimado para apresentar embargos, caso queira, em até 15 (quinze) dias.

Palmas – TO data certificada pelo sistema.
16/06/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 14:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 86 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 16/06/2025 14:03:00)
13/06/2025 16:05

Despacho - Mero expediente
13/06/2025 14:53

Conclusão para despacho
13/06/2025 14:53

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
13/06/2025 14:38

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
13/06/2025 13:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
28/05/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 17:29

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL1JE
27/05/2025 17:29

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
27/05/2025 17:29

Trânsito em Julgado
27/05/2025 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
05/05/2025 22:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
05/05/2025 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
29/04/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/04/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/04/2025 13:06

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/04/2025 18:04

Juntada - Documento - Relatório e Voto
28/04/2025 15:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
09/04/2025 02:20

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
30/01/2025 19:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
30/01/2025 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
28/01/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/01/2025 08:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
19/12/2024 18:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
19/12/2024 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
17/12/2024 18:34

Juntada - Documento - Voto Divergente
17/12/2024 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 10:35

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/12/2024 15:18

Juntada - Documento - Relatório e Voto
15/12/2024 20:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por maioria
04/12/2024 16:40

Protocolizada Petição
25/11/2024 11:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/11/2024 14:07

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/12/2024 14:00 Sequencial: 423
26/09/2024 16:58

Conclusão para despacho
26/09/2024 16:57

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
26/09/2024 11:54

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
23/09/2024 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
16/09/2024 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/08/2024 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/08/2024 12:19

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5544854, Subguia 43269 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 259,70
26/08/2024 18:08

Protocolizada Petição
26/08/2024 17:23

Protocolizada Petição
26/08/2024 15:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5544854, Subguia 5430456
26/08/2024 15:18

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - RITA DE CACIA ABREU DE AGUIAR - Guia 5544854 - R$ 259,70
26/08/2024 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
26/08/2024 15:18

Protocolizada Petição
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/08/2024 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
05/08/2024 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/08/2024 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/08/2024 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/08/2024 16:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
01/08/2024 13:09

Conclusão para julgamento
22/07/2024 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/07/2024 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
09/07/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/07/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 16:21

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
05/07/2024 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
05/07/2024 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/07/2024 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2024 13:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
03/07/2024 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/07/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/06/2024 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
12/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/05/2024 16:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2024 14:43

Despacho - Determinação de Citação
02/05/2024 13:05

Conclusão para despacho
02/05/2024 13:04

Processo Corretamente Autuado
19/04/2024 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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