04/09/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 149
03/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 149
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0006082-83.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: ALEXANDRA NASCIMENTO SOUSA DA SILVAADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na sentença de evento 120. Vejamos: 2.

DISPOSITIVO Em face do exposto: 2.1 EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao pedido de implementação de progressão, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC; 2.2 ACOLHO EM PARTE o pedido remanescente deduzido na inicial.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: 2.2.1 HOMOLOGO o valor devido pelo ESTADO DO TOCANTINS referente aos juros e correção monetária sobre as quantias pagas à título de data-base e progressão correspondente a R$34.526,34 (trinta e quatro mil quinhentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos), no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação pelo réu.

Ao apresentar o pedido de cumprimento de sentença, o credor trouxe o cálculo do quantum exequendo, como sendo de R$ 33.049,49 (trinta e três mil quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos).

Intimado, o ente público devedor impugnou a execução, alegando que devem ser compensados os valores pagos administrativamente.

Afirma que o valor devido corresponde a R$ 5.177,96 (cinco mil cento e setenta e sete reais e noventa e seis centavos). FUNDAMENTO E DECIDO. O objeto da presente demanda, conforme evento 45, PET_ADIT_INICIAL1, é o recebimento de valores referentes aos retroativos de dada-base dos anos de 2015 a 2019, bem como retroativos da progressão horizontal referência "III - L", a partir de fevereiro de 2015.

Convém ressaltar que, em setembro de 2024, a parte promovente foi intimada para apresentar os cálculos atualizados da dívida, em atenção ao despacho do evento 112, DECDESPA1, ocasião em que apresentou o cálculo do evento 115, CALC1.

Quanto a este cálculo, nota-se que o ESTADO DO TOCANTINS manifestou concordância, conforme petição do evento 118, PET1.

Vejamos: O valor ali mencionado, de R$ 34.562,34 (trinta e quatro mil quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos), foi o mesmo homologado pelo título exequendo, como devido pelo ente público, ressalvados os pagamentos administrativos. Causa estranheza que agora, em sede de cumprimento de sentença, o ente público apresente cálculos que não correspondem ao objeto da demanda, dando a entender que os valores devidos são somente aqueles a título de correção monetária dos valores já adimplidos na seara administrativa, o que deve ser afastado. Sabe-se que a execução deve espelhar exatamente os comandos da coisa julgada e respeitar os limites impostos pela res judicata.

Sendo assim, deve ser aplicado ao caso o norte do art. 494, inciso I, do CPC, isto é, a execução deve ser feita nos estritos moldes fixados por decisão transitada em julgado, só podendo haver a modificação desta no caso de correção de erro material ou de cálculo, o que, no caso em questão, não ocorreu.

O título ora executado fixou quantia líquida e certa, exatamente nos termos dos cálculos apresentados pelo credor, que ressalvou, inclusive, as quantias pagas administrativamente. Em sentido oposto, o cálculo do devedor apresenta valores que referem-se a objeto distinto.

A título de exemplo, somente com relação à data-base de 2016, há um passivo não pago no valor de R$ 12.878,61 (doze mil oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos), conforme evento 141, ANEXO2.

O referido demonstrativo financeiro, ainda, não apresenta o pagamento de nenhuma quantia relacionada aos retroativos de progressão. Dito isso, correspondendo os cálculos do credor com os parâmetros previstos na sentença transitada em julgado sem alterações, a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o valor da dívida, atualizado até fevereiro de 2025, como sendo de R$ 33.049,49 (trinta e três mil quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos), homologando o cálculo do evento 132, CALC2.

Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. Havendo necessidade de nova atualização, esta deverá ser feita unicamente pela SELIC, a partir de março de 2025.

Não havendo manifestação, volvam conclusos para determinação de RPV e/ou Ofício Precatório.

Publique-se e Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
02/09/2025 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 16:59

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
20/08/2025 16:19

Conclusão para decisão
23/07/2025 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
16/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 142
15/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 142
15/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0006082-83.2020.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: ALEXANDRA NASCIMENTO SOUSA DA SILVAADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 141 - 25/06/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 137 - 28/04/2025 - Despacho Mero expediente
14/07/2025 17:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 142
14/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
19/06/2025 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
29/04/2025 09:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 17:03

Despacho - Mero expediente
28/04/2025 14:08

Conclusão para despacho
28/04/2025 14:08

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
25/04/2025 16:19

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
24/04/2025 15:46

Processo Reativado
24/04/2025 15:34

Protocolizada Petição
17/02/2025 15:02

Baixa Definitiva
10/02/2025 20:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
23/01/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 15:50

Trânsito em Julgado
18/01/2025 21:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
04/12/2024 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
04/12/2024 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
28/11/2024 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/11/2024 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/11/2024 10:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
27/11/2024 17:24

Conclusão para julgamento
04/11/2024 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
18/10/2024 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2024 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
09/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
29/09/2024 21:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/09/2024 21:51

Despacho - Mero expediente
27/09/2024 14:35

Conclusão para despacho
09/09/2024 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
03/09/2024 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107
16/08/2024 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2024 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2024 11:54

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/08/2024 15:26

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
03/07/2024 12:56

Conclusão para julgamento
01/07/2024 19:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
26/06/2024 23:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
21/06/2024 12:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
21/06/2024 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
11/06/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 13:15

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
10/06/2024 21:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
08/05/2024 20:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
11/04/2024 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2024 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
28/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
18/03/2024 13:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/03/2024 15:57

Despacho - Mero expediente
15/03/2024 13:15

Conclusão para despacho
15/03/2024 12:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
08/03/2024 12:37

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
23/08/2022 21:41

Protocolizada Petição
07/06/2022 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
05/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
01/06/2022 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
01/06/2022 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
30/05/2022 13:49

Lavrada Certidão
26/05/2022 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2022 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2022 15:34

Decisão - Outras Decisões
26/05/2022 12:29

Conclusão para decisão
04/04/2022 17:18

Despacho - Mero expediente
08/03/2022 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
06/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
03/03/2022 12:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
03/03/2022 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
24/02/2022 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2022 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2022 14:21

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
24/02/2022 10:50

Conclusão para decisão
23/02/2022 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
20/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
10/02/2022 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022 14:39

Despacho - Mero expediente
10/02/2022 12:54

Conclusão para despacho
09/02/2022 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
06/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
27/01/2022 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2022 12:50

Despacho - Mero expediente
27/01/2022 12:50

Conclusão para despacho
27/01/2022 12:50

Processo Corretamente Autuado
27/01/2022 12:50

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/01/2022 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL1JEJ)
26/01/2022 16:47

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
26/01/2022 16:47

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/01/2022 13:56

Decisão - Declaração - Incompetência
12/01/2022 16:17

Conclusão para despacho
24/09/2021 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
10/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
31/08/2021 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2021 16:06

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
13/05/2021 16:06

Juntada - Certidão
13/05/2021 12:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/05/2021 19:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
12/05/2021 19:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 12/05/2021 14:41:03)
14/04/2021 16:01

Despacho - Mero expediente
30/03/2021 16:40

Conclusão para despacho
02/02/2021 16:15

Protocolizada Petição
02/02/2021 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
02/02/2021 09:55

Protocolizada Petição
27/12/2020 17:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021
27/12/2020 10:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 23:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 06:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 11:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 02:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 20:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 15:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 14:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 15:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 22:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
10/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/11/2020 14:36

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/11/2020 14:36

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 11:48

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 00072779320208272700/TJTO
26/09/2020 17:38

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 00072779320208272700/TJTO
26/05/2020 17:03

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 11 Número: 00072779320208272700/TJTO
23/04/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/04/2020 09:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/04/2020 09:49

Decisão - Outras Decisões
16/03/2020 15:39

Conclusão para despacho
12/03/2020 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
10/03/2020 16:48

Protocolizada Petição
10/03/2020 09:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/03/2020 até 09/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 102 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
20/02/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/02/2020 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2020 14:44

Despacho - Mero expediente
07/02/2020 11:39

Conclusão para despacho
06/02/2020 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00