TJTO - 0004873-77.2022.8.27.2707
1ª instância - Vara Civel dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguatins
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/07/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
-
03/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
03/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
-
03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0004873-77.2022.8.27.2707/TO REQUERENTE: MANOEL MORAES DA SILVAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pela Ordem de Serviço nº 01/2012, bem como, do Provimento nº 02/2023–ASJCGJUS, Artigo 82, item XXVI, pratiquei o seguinte ato ordinatório: ficam as partes intimadas através de seus procuradores habilitados nos autos, para tomarem conhecimento sobre o retorno dos autos da instância superior, bem como, no prazo legal requererem o que entenderem de direito. O referido é verdade e dou fé. Hulda Maria R.
A.
MarquesTécnica Judiciária -
23/06/2025 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2025 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2025 11:56
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2025 11:55
Julgamento Reformado
-
18/06/2025 16:44
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOARI2ECRV
-
18/06/2025 16:41
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
-
18/06/2025 16:08
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
-
17/06/2025 13:39
Juntada - Certidão
-
17/06/2025 13:39
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
17/06/2025 13:39
Trânsito em Julgado
-
17/06/2025 11:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
-
01/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
31/05/2025 14:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
-
28/05/2025 01:51
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 89
-
25/05/2025 23:48
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 89
-
23/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 89
-
23/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0004873-77.2022.8.27.2707/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRIDO: MANOEL MORAES DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA.
PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL.
INCORPORAÇÃO DE PERCENTUAL SUPRIMIDO.
RESULTADO DO JULGAMENTO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Araguatins/TO, que julgou procedente pedido de restabelecimento de vantagem remuneratória decorrente de progressão funcional prevista na Lei Municipal nº 917/2006.
O recorrente sustenta ausência de amparo legal para o percentual fixado na sentença, inaplicabilidade de normas federais ao caso e ausência de requisitos legais para promoção.
O recorrido apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a incorporação da vantagem de progressão funcional ao servidor municipal, com base na Lei nº 917/2006; (ii) saber se o percentual de 20% fixado na sentença excede os limites legais.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A progressão funcional encontra respaldo no art. 16 da Lei Municipal nº 917/2006, que estabelece percentual de 5% sobre o vencimento básico inicial para cada classe.
Comprovado o enquadramento do servidor na classe “D”, são devidas duas progressões funcionais, totalizando 15%. 4.
O pedido de 20% excede os limites legais, sendo cabível apenas a readequação da vantagem a 15%. 5.
A supressão da vantagem implementada anteriormente carece de motivação e processo administrativo, não tendo o ente público comprovado fato extintivo ou impeditivo do direito. 6.
Jurisprudência do STJ afasta a aplicação de limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal para obstar o cumprimento de decisões judiciais que asseguram direitos subjetivos do servidor.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso parcialmente provido. 8.
Tese de julgamento: “1.
A progressão funcional prevista em lei local deve observar os percentuais nela estabelecidos, não sendo possível a fixação judicial superior ao limite legal. 2. É devida a manutenção da vantagem de progressão funcional anteriormente implementada e suprimida sem motivação ou processo administrativo.” 9.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e inciso XV; CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei Complementar nº 101/2000, art. 19, § 1º, IV; Lei Municipal nº 917/2006, arts. 14, 16 e 17.
ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Inominado, para adequar a condenação ao percentual de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento básico inicial do cargo, correspondente à progressão funcional até a classe "D", nos termos do art. 16 da Lei Municipal nº 917/2006, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida, inclusive quanto à obrigação de pagar os valores retroativos devidos, observada a prescrição quinquenal.
Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, em razão do provimento parcial do recurso, nos termos do voto do Relator.
Palmas, 09 de maio de 2025. -
22/05/2025 10:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
22/05/2025 10:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
21/05/2025 18:23
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
19/05/2025 16:04
Juntada - Documento - Relatório e Voto
-
16/05/2025 17:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
-
29/04/2025 11:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/04/2025 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
28/04/2025 16:09
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 44
-
01/04/2025 16:17
Conclusão para despacho
-
01/04/2025 16:17
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
01/04/2025 13:13
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
-
31/03/2025 12:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
-
09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
27/02/2025 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/02/2025 12:11
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2025 18:47
Protocolizada Petição
-
25/02/2025 18:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
-
25/02/2025 18:44
Protocolizada Petição
-
20/02/2025 08:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
-
11/02/2025 23:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
-
11/02/2025 12:30
Protocolizada Petição
-
10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
-
31/01/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2025 14:52
Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 31/01/2025 14:44:45)
-
31/01/2025 14:52
Cancelada a movimentação processual - (Evento 64 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 31/01/2025 14:44:45)
-
17/01/2025 13:46
Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
-
17/12/2024 10:32
Protocolizada Petição
-
16/09/2024 14:06
Conclusão para despacho
-
16/09/2024 10:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
-
08/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
29/08/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2024 12:39
Despacho - Mero expediente
-
24/05/2024 10:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
-
21/05/2024 16:16
Conclusão para despacho
-
21/05/2024 15:18
Protocolizada Petição
-
21/05/2024 15:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
-
21/05/2024 13:36
Protocolizada Petição
-
18/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
-
13/05/2024 15:30
Protocolizada Petição
-
08/05/2024 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2024 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2024 08:46
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
-
29/02/2024 13:44
Conclusão para julgamento
-
29/02/2024 11:41
Protocolizada Petição
-
29/02/2024 11:25
Protocolizada Petição
-
29/02/2024 11:23
Protocolizada Petição
-
29/02/2024 09:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
-
18/01/2024 18:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
-
22/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
12/12/2023 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2023 20:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
-
20/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
10/11/2023 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2023 10:24
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
09/10/2023 11:31
Autos incluídos para julgamento eletrônico
-
06/07/2023 12:49
Conclusão para despacho
-
29/06/2023 14:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
-
29/06/2023 14:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
21/06/2023 14:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
-
21/06/2023 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
19/06/2023 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
19/06/2023 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
15/06/2023 19:47
Redistribuído por sorteio - (TOARI1ECIVJ para TOARI2ECIVJ)
-
15/06/2023 19:47
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
-
15/06/2023 14:55
Decisão - Declaração - Incompetência
-
14/06/2023 11:16
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
22/05/2023 16:20
Conclusão para despacho
-
22/05/2023 10:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
-
17/05/2023 16:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
-
15/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
-
05/05/2023 18:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/05/2023 18:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/05/2023 11:41
Despacho - Mero expediente
-
26/04/2023 12:27
Conclusão para despacho
-
19/04/2023 14:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
-
28/03/2023 14:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
-
24/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
14/03/2023 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/03/2023 12:03
Protocolizada Petição
-
27/01/2023 10:12
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
-
26/01/2023 13:46
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
-
26/01/2023 13:46
Expedido Mandado - TOARICEMAN
-
12/12/2022 13:05
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Força maior
-
12/12/2022 13:05
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
-
08/12/2022 16:26
Conclusão para despacho
-
08/12/2022 16:25
Processo Corretamente Autuado
-
07/12/2022 21:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0011135-41.2025.8.27.2706
Yzane Alves Sousa
Iroilson Alves Correia
Advogado: Iury Mansini Precinotte Alves Marson
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 20/05/2025 18:42
Processo nº 0009025-34.2024.8.27.2729
Heverton Luiz de Siqueira Bueno
Estado do Tocantins
Advogado: Kledson de Moura Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 11/02/2025 15:20
Processo nº 0001971-38.2024.8.27.2722
Sulaynne Fonseca Martins
Raimundo Sousa Martins
Advogado: Kaio Wisney Souza Pereira
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 24/02/2024 16:13
Processo nº 0000963-75.2024.8.27.2738
Manoel Sarafim dos Reis
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 17/07/2024 12:28
Processo nº 0000906-68.2024.8.27.2702
Welton Batista Leite
Herminio Batista Leite
Advogado: Rafael Rinaldi da Cruz
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 03/07/2024 09:55