11/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
10/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
10/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0020205-52.2021.8.27.2729/TO RECORRENTE: JORGE LUIZ PEREIRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): DILVANA HOLANDA DE ARAUJO FERREIRA SILVA (OAB TO006370) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Recurso Extraordinário em ação que se discute o direito do Autor em continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, até que sobrevenha legislação estadual alterando a alíquota de contribuição previdenciária.

Nas razões de recurso extraordinário, o recorrente indica violação aos artigos 22, inciso XXI, 27, §6º, 40, §18,, 42, §1º, 52, inciso X, 97, 102 inciso III, art. 142, §3º, Inciso X, todos da Constituição Federal e artigos de legislação infraconstitucionais.

Sustenta que o acórdão recorrido importou em ofensa a autoridade do órgão de cúpula do Poder Judiciário como guardião da Constituição Federal, uma vez que deixou de seguir a jurisprudência do STF quanto à modulação de efeitos do Tema 1177.

Requer nas suas razões que a instância suprema decrete a nulidade do julgado ou estabeleça sua reforma, no sentido de reverter o que se ficou decidido. É o relatório.

O Recurso Extraordinário interposto não merece seguimento, uma vez que lhe falta pelo menos um dos pressupostos de admissibilidade.

Com efeito, o recorrente não prequestionou a matéria que pretende discutir na instância ad quem, inviabilizando a apreciação, pelo Supremo Tribunal Federal, da ocorrência de afronta ao dispositivo constitucional, sob pena de supressão de instância.

A esse respeito, confiram-se as palavras de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (Recurso extraordinário e recurso especial: do jus litigatoris ao jus constitutionis/ Luiz Guilhermer Marinoni, Daniel Mitidieo - 3. ed. rev. e atual. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021 - pg. 127): “A parte interessada tem o ônus de estimular o enfrentamento da questão, na medida em que “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento” (Súmula 356 do STF – rectius: por faltar o requisito da “causa constitucional” devidamente decidida).” O requisito do prequestionamento é indispensável, por este motivo não é viável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem.

As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, o seguinte: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Vislumbra-se nestes autos que os artigos da Constituição Federal que o recorrente considera violados não foram debatidos no acórdão recorrido.

Nesse aspecto, está ausente o necessário prequestionamento da questão constitucional, que deve ser explícito, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário.

Incidindo, por conseguinte, as Súmulas supramencionadas.

Segue precedente do STF neste sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

TRANSPORTE AÉREO.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1.

A alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado.

Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão.

Portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 2.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3.

Agravo a que se nega provimento. (STF - RE: 1353935 SP, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 03/10/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11-10-2022 PUBLIC 13-10-2022) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 282/STF.

SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.

AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660).

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada.

Incidência da Súmula 282 do STF.

A tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento.

II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal.

III - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1344356 PR 0002860-89.2019.8.16.0000, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 27/06/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 30/06/2022) Pelas razões expostas, falta um dos pressupostos de admissibilidade, uma vez que a matéria não foi prequestionada.

Ademais, é preciso esclarecer que o Recorrente também fundamenta seu recurso no termo inicial da modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal.

Nesse aspecto, observo que a Corte já se pronunciou acerca do tema, vejamos: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADMITIDO.

NÃO CONHECIMENTO DOS DEMAIS ACLARATÓRIOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração contra acórdão que modulou os efeitos da decisão proferida, “a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023”. 2.

No julgamento do mérito, o STF reafirmou sua jurisprudência e fixou a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade”.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Discute-se a existência de omissão: (i) quanto à situação peculiar do Distrito Federal, que justificaria a inaplicabilidade da tese da repercussão geral e (ii) quanto à necessidade de ressalvar as ações já ajuizadas da modulação de efeitos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A tese firmada no julgamento do Tema 1.177 da Repercussão geral não se referiu ao Distrito Federal, de modo que a ele não se aplica.

Demais questões a respeito da competência específica da União em relação a tal ente federativo (art. 21, XIV, da Constituição) ultrapassam os limites da matéria debatida e devem ser deduzidas pela via própria. 5.

Ao modular os efeitos de julgados que impactam as finanças públicas, esta Corte adota, como regra geral, a ressalva ao direito dos contribuintes que ajuizaram ações antes da declaração de inconstitucionalidade da norma questionada.

No entanto, uma ressalva irrestrita às ações em curso esvaziaria a modulação fixada no acórdão embargado, por resultar na repetição de parte significativa dos indébitos. 6.

Em alguns Estados, a norma federal declarada inconstitucional resultou na redução da arrecadação sobre ativos, compensada pelo aumento da contribuição de inativos e pensionistas.

A exclusão de todas as ações em curso dos efeitos da modulação implicaria na perda desse incremento arrecadatório, agravando o desequilíbrio na previdência dos militares estaduais. 7.

Ainda que, em outros estados, não tenha se observado redução na alíquota da contribuição cobrada dos servidores ativos, a repetição de eventuais indébitos decorrentes da aplicação retroativa da tese sempre agravará o desequilíbrio dos regimes de previdência.

Como o impacto financeiro das repetições de indébito foi o fundamento central a justificar a modulação de efeitos, é de se concluir que a ausência de uma ressalva geral às ações em curso não se deu por omissão, mas por escolha devidamente fundamentada. 8.

Por outro lado, deve ser ressalvada a situação jurídica dos contribuintes que, antes da modulação de efeitos, obtiveram tutela judicial provisória assegurando o recolhimento das contribuições sem a aplicação da alíquota majorada prevista na norma federal impugnada.

Nessa hipótese, como as contribuições foram efetivamente recolhidas com base em uma alíquota inferior, não há possibilidade de que os Estados sejam chamados a restituir eventual indébito.

Assim, deve haver a aplicação retroativa da tese de repercussão geral tão somente para confirmar a higidez das contribuições recolhidas com base em leis estaduais, por força de decisão judicial.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Acolhimento parcial dos embargos do autor da ação, para determinar que a modulação de efeitos fixada no acórdão embargado não se aplique aos recolhimentos que, por força de decisão judicial com eficácia imediata, proferida até a data de julgamento dos primeiros embargos de declaração (05.09.2022), foram efetuados de acordo com a norma local pertinente. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 22, XXI; EC nº 103/2019, art. 1º; DL n.º 667/1969, art. 24-C; Lei n.º 13.954/2019, art. 25; CPC, art. 996.

Jurisprudência relevante citada: RE 949.297 ED (2024), Rel.

Min.

Luís Roberto Barroso; RE 700.922 ED-segundos, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes. (STF, EMB .DECL.

NOS EMB .DECL.

NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.338.750 SANTA CATARINA, Rel.

Ministro Presidente, julgado em 14 a 21 de fevereiro de 2025.

Ante ao exposto, com base no art. 1.030, inc.

V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente recurso extraordinário. Intimem-se.

Cumpra-se.
09/07/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/07/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/07/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/07/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 19:25

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
31/03/2025 15:10

Conclusão para despacho
31/03/2025 09:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 109
27/03/2025 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
26/03/2025 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109 e 110
14/03/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 17:32

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
14/11/2024 15:30

Conclusão para admissibilidade recursal
14/11/2024 14:44

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
09/08/2024 17:05

Deliberado em Sessão - Retirado
25/07/2024 14:07

Conclusão para despacho
25/07/2024 14:05

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
25/07/2024 09:44

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/07/2024 09:06

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/07/2024 18:11

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
26/04/2024 17:54

Deliberado em Sessão - Retirado
10/04/2024 16:17

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
08/04/2024 18:17

Conclusão para julgamento
02/04/2024 16:25

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
31/10/2023 17:34

Remessa Interna - da Presidência para 2ª Turma Recursal
06/09/2023 16:57

Protocolizada Petição
16/05/2023 18:09

Conclusão para decisão
11/04/2023 18:52

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
07/03/2023 15:01

Remessa Interna - Outros Motivos - 2PRETREC -> 2STREC
23/06/2022 11:37

Protocolizada Petição
22/06/2022 16:35

Conclusão para decisão
05/05/2022 09:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 82
20/04/2022 14:55

Conclusão para despacho
20/04/2022 11:58

Protocolizada Petição
08/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
29/03/2022 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/03/2022 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/03/2022 16:17

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> 2PRETREC
29/03/2022 09:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 76
28/03/2022 22:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
25/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
15/03/2022 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/03/2022 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/03/2022 22:00

Protocolizada Petição
06/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
03/03/2022 11:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 66
03/03/2022 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
03/03/2022 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
24/02/2022 23:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
24/02/2022 23:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
24/02/2022 22:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/02/2022 22:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/02/2022 22:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/02/2022 22:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/02/2022 22:46

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
24/02/2022 21:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
10/02/2022 17:33

Publicação de Pauta
08/02/2022 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
08/02/2022 15:01

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/02/2022 12:00 Sequencial: 220
03/02/2022 17:36

Conclusão para despacho
15/12/2021 17:32

Deliberado em Sessão - Retirado
06/12/2021 15:08

Publicação de Pauta
01/12/2021 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
01/12/2021 13:42

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/12/2021 12:00 Sequencial: 145
30/11/2021 19:23

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita - Monocrático
30/11/2021 14:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/11/2021 13:31

Conclusão para julgamento
17/11/2021 13:30

Recebidos os autos - TJTO
17/11/2021 13:14

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
11/11/2021 21:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
23/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
13/10/2021 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/10/2021 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/10/2021 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
24/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/09/2021 13:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39
17/09/2021 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/09/2021 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/09/2021 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/09/2021 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/09/2021 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/09/2021 15:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
13/09/2021 12:33

Conclusão para julgamento
09/09/2021 19:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
02/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/08/2021 17:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
27/08/2021 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/08/2021 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/08/2021 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
25/08/2021 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/08/2021 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2021 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2021 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2021 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2021 17:12

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
16/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/08/2021 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2021 12:38

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
25/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/06/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
19/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/06/2021 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 11:55

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 11:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
15/06/2021 11:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/06/2021 11:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/06/2021 12:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2021 12:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2021 21:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2021 21:31

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
09/06/2021 09:51

Conclusão para decisão
09/06/2021 09:51

Processo Corretamente Autuado
09/06/2021 09:51

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/06/2021 09:49

Alterada a parte - Situação da parte VILDA MARIA RIOS SILVA - REPRESENTANTE
08/06/2021 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005713-21.2022.8.27.2729

Maria Regina Lima Coelho

Jose Luis Candido

Advogado: Valdeis Ribeiro da Silva

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/02/2025 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0048196-32.2023.8.27.2729

Jorgina Dias dos Santos

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/12/2024 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0009990-65.2025.8.27.2700

Infinity Business LTDA

Unimed Vertente do Caparao Coop Trab Med...

Advogado: Eugenio Guimaraes Calazans

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/06/2025 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0005713-21.2022.8.27.2729

Maria Regina Lima Coelho

Jose Luis Candido

Advogado: Maria do Bonfim Costa Suarte e Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/02/2022 21:43

Exibir Processo

Processo nº 0009415-57.2025.8.27.2700

Silza Garcia Pereira Rocha

Aapb Associacao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Dimitry Lima Paiva

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/06/2025 15:03

Exibir Processo