TJTO - 0045280-25.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2025 12:02
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 79
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20/06/2025 07:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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16/06/2025 09:34
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 80
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16/06/2025 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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16/06/2025 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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16/06/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
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13/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
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13/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
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13/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0045280-25.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: ALMERICE MENDES ANCHIETAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 76 - 11/06/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação -
12/06/2025 13:21
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
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12/06/2025 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
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12/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0045280-25.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ALMERICE MENDES ANCHIETAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.
Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 7.773,32 (sete mil setecentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos), relativo ao crédito principal e R$ 1.554,66 (mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), a título de honorários sucumbenciais, atualizado até fevereiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.
Ciência às partes. Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
11/06/2025 12:37
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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11/06/2025 12:37
Realizado Cálculo de Liquidação
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11/06/2025 12:13
Recebidos os Autos pela Contadoria
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11/06/2025 12:04
Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
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11/06/2025 12:04
Ato ordinatório praticado
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11/06/2025 12:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/06/2025 12:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/06/2025 17:49
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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13/05/2025 14:16
Conclusão para decisão
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09/05/2025 15:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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24/04/2025 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/04/2025 11:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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23/04/2025 11:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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15/04/2025 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/04/2025 06:05
Despacho - Mero expediente
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07/03/2025 14:55
Conclusão para despacho
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07/03/2025 14:55
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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17/02/2025 10:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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12/02/2025 00:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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07/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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28/01/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/01/2025 14:08
Ato ordinatório praticado
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24/01/2025 14:28
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL5JE
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24/01/2025 14:28
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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24/01/2025 14:28
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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24/01/2025 14:28
Trânsito em Julgado
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23/01/2025 17:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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23/01/2025 10:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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02/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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22/11/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/11/2024 17:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/11/2024 13:53
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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18/11/2024 13:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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28/10/2024 16:00
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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28/10/2024 12:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/10/2024 11:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/10/2024 11:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 157
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24/10/2024 12:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - CANCELADA A SESSÃO
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17/10/2024 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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17/10/2024 13:03
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 113
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12/06/2024 14:28
Conclusão para despacho
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12/06/2024 14:28
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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12/06/2024 14:17
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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11/06/2024 17:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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31/05/2024 15:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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24/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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16/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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14/05/2024 12:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/05/2024 12:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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11/05/2024 12:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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06/05/2024 19:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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06/05/2024 19:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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06/05/2024 17:26
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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01/04/2024 15:02
Conclusão para julgamento
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21/03/2024 15:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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17/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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12/03/2024 15:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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12/03/2024 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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07/03/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2024 16:48
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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07/03/2024 15:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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07/03/2024 15:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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06/03/2024 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/03/2024 14:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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18/01/2024 18:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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22/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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12/12/2023 12:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/12/2023 10:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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08/12/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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28/11/2023 18:30
Expedida/certificada a citação eletrônica
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28/11/2023 18:26
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
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27/11/2023 22:53
Despacho - Mero expediente
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23/11/2023 14:21
Conclusão para despacho
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23/11/2023 14:20
Processo Corretamente Autuado
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22/11/2023 18:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2025
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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Ciência • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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