30/06/2025 15:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
27/06/2025 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
27/06/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/06/2025 15:20

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Suspensão Condicional do Processo
25/06/2025 13:29

Conclusão para decisão
25/06/2025 12:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
25/06/2025 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
24/06/2025 15:50

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Suspensão Condicional do Processo
24/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
23/06/2025 13:01

Conclusão para decisão
23/06/2025 12:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
23/06/2025 12:57

Expedido Mandado - TOPONCEMAN
23/06/2025 12:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
23/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
23/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0000198-76.2025.8.27.2736/TO RÉU: TEMISTOCLES MARQUES AMARALADVOGADO(A): JOSÉ HUGO ALVES DE SOUSA (OAB TO004817) DESPACHO/DECISÃO Foi oferecida proposta de suspensão condicional do processo pelo representante do Ministério Público, verificando estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 89, da Lei nº 9.099/95 (evento 1), mediante as seguintes condições: 1- Comprovação da regularização da atividade ou a extinção do serviço e; 2- Comprovação da recuperação dos danos causados.

O acusado, devidamente representado, aceitou a oferta de acordo proposta (evento 12 e 20), ao passo que requereu ao Ministério Público o sobrestamento da imputação de reparação do dano quanto a voçoroca, até o julgamento de mérito do feito judicial.

Instado, o Ministério Público manifestou pela manutenção das condições impostas no evento 1, tendo em vista que a recuparação dos danos existentes no imóvel é propter rem (evento 24).

Assim, HOMOLOGO a proposta apresentada no evento 1, para que surtam seus efeitos, em consonância com o disposto no artigo 89, da Lei 9099/95, bem como determino a suspensão do processo pelo prazo de 02(dois) anos.

O acusado deverá ser intimado para cumprir o acordo realizado com o MP, devendo juntar aos autos a comprovação da regularização da atividade ou a extinção do serviço, bem como, a comprovação da recuperação dos danos causados.

Após o cumprimento das obrigações, proceda-se o levantamento da suspensão, certifique-se e abra-se vista ao MP para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, conclusos. Intime-se.

Cumpra-se. Ponte Alta do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.
18/06/2025 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 16:44

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Suspensão Condicional do Processo
10/06/2025 12:48

Conclusão para decisão
09/06/2025 22:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/05/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 06:26

Protocolizada Petição
19/05/2025 22:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/05/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 15:16

Despacho - Mero expediente
30/04/2025 16:41

Conclusão para decisão
30/04/2025 16:40

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 15:17

Protocolizada Petição
29/04/2025 15:16

Protocolizada Petição
28/04/2025 21:28

Protocolizada Petição
24/04/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 15:23

Lavrada Certidão
09/04/2025 09:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
04/04/2025 13:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
04/04/2025 13:38

Expedido Mandado - TOPONCEMAN
02/04/2025 17:28

Decisão - Outras Decisões
10/03/2025 13:08

Conclusão para decisão
10/03/2025 13:08

Juntada - Certidão
10/03/2025 12:05

Processo Corretamente Autuado
07/03/2025 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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