05/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
05/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Terceiro Cível Nº 0055665-95.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE: MÁRIO GONÇALVES DOS REISADVOGADO(A): WILSON JOSE RIBEIRO (OAB GO012733)EMBARGADO: IMOBEM IMÓVEIS LTDAADVOGADO(A): SERGIO PROENCA (OAB RS101267) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos no evento 69, EMBDECL1 pela parte ré IMOBEM IMÓVEIS LTDA, com fundamento nos incisos II do art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da mal alegada decisão proferida no evento 59 (não há decisão proferida nesse citado evento), senão vejamos: De todo modo, sustenta a ré, ipsis litteris, ao bojo de seus embargos de declaração: "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS – TOCANTINS Autos nº 0055665-95.2024.8.27.2729 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (art. 1.022, II, CPC) (por omissão quanto ao pedido de multa processual) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito, A IMOBEM IMÓVEIS LTDA, já qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado, vem, respeitosamente, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da respeitável decisão proferida no evento 59, pelos seguintes fundamentos: I – DO CABIMENTO DOS EMBARGOS Nos termos do art. 1.022, II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão sobre ponto que o juiz deveria ter se manifestado de ofício ou a requerimento da parte.

II – DA OMISSÃO VERIFICADA A embargada, em suas contrarrazões aos embargos de declaração (evento 57), requereu expressamente a aplicação da multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, em virtude do caráter manifestamente protelatório dos embargos opostos pela parte adversa.

Ocorre que a decisão proferida no evento 59, embora tenha rejeitado os embargos de declaração, não enfrentou o referido pedido de aplicação da multa, deixando de manifestar-se sobre ponto expressamente suscitado e com aptidão, em tese, para alterar o resultado do julgamento no tocante à penalidade cabível.

Trata-se, portanto, de omissão relevante, passível de integração Argui-se que, embora os Embargos de Declaração apresentados no evento 52 não tenham sido conhecidos, sob o fundamento de terem sido opostos de “forma genérica”, é necessário destacar que o Embargante pretendeu ver enfrentadas pelo juízo questões de mérito da demanda.

Tal pretensão, contudo, revela-se manifestamente descabida, uma vez que a ação foi extinta sem resolução de mérito, ante a ausência de pressuposto processual.

Exigir manifestação judicial sobre o mérito em tal contexto evidencia flagrante equívoco quanto aos limites da jurisdição fixados pela sentença extintiva, conferindo ao recurso, inclusive, nítido caráter protelatório, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

III – DO PEDIDO Diante do exposto, requer: 1.

O conhecimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que seja suprida a omissão quanto ao pedido de aplicação da multa processual; 2.

Que Vossa Excelência aprecie expressamente o pedido da embargada formulado no evento 57, item V.3, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, aplicando-se a sanção legal de 2% sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório dos embargos opostos pelo embargante.

Nestes termos, Pede deferimento.

Palmas/TO, 31 de julho de 2025." Intimada no evento 70, a parte autora/embargada MÁRIO GONÇALVES DOS REIS não apresentou contrarrazões, conforme se infere da certificação do evento 79.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento no evento 78. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração possuem fundamentação normativa no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cujo teor se transcreve para fixação do regime jurídico aplicável à hipótese sub judice: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Examinando detidamente os fundamentos dos embargos de declaração, constata-se que a parte embargante além de não observar adequadamente o provimento jurisdicional exarado no evento 45, SENT1. se equivocou ao citar eventual decisão lançada no evento 59, pois, definitivamente, nestes autos não há decisão proferida no evento 59.

Para além disso, inexiste na decisão qualquer dos vícios que autorizem o manejo dos embargos declaratórios.

Em verdade, não há qualquer omissão, mormente em relação à análise do pedido da parte ré/embargante de imposição de multa em desfavor da parte autora/embargada.

Com efeito, a sentença prolatada enfrentou, de maneira direta, suficiente e fundamentada, todas as questões relevantes para a formação do convencimento do juízo, respeitando os limites fáticos da lide e o arcabouço probatório constante dos autos.

Mais do que isso, ao contrário do que alega a parte ré, ora embargante IMOBEM IMÓVEIS LTDA, a decisão proferida no evento 45, SENT1 suficientemente se pronunciou acerca do pedido de imposição de multa por litigância de má-fé formulado pela parte ré ao bojo de sua contestação.

Firme em tais razões, os embargos de declaração devem ser prontamente rejeitados. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos pela parte ré/embargada, mantendo-se integralmente a sentença atacada.

Transitado em julgado, certifique-se e proceda-se a baixa definitiva.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
04/09/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
04/09/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
04/09/2025 12:56

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de Embargos de Declaração
27/08/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
19/08/2025 15:26

Conclusão para julgamento
14/08/2025 21:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
14/08/2025 21:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
12/08/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
04/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
01/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
01/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
01/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 0055665-95.2024.8.27.2729/TO (originário: processo nº 50010026820118272729/TO)RELATOR: LAURO AUGUSTO MOREIRA MAIAEMBARGANTE: MÁRIO GONÇALVES DOS REISADVOGADO(A): WILSON JOSE RIBEIRO (OAB GO012733)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 69 - 31/07/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
31/07/2025 17:13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
31/07/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 08:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
31/07/2025 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
31/07/2025 08:06

Protocolizada Petição
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
31/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Terceiro Cível Nº 0055665-95.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE: MÁRIO GONÇALVES DOS REISADVOGADO(A): WILSON JOSE RIBEIRO (OAB GO012733)EMBARGADO: IMOBEM IMÓVEIS LTDAADVOGADO(A): GIL REIS PINHEIRO (OAB TO001994)ADVOGADO(A): SERGIO PROENCA (OAB RS101267) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos no evento 52, EMBDECL1 dos autos.

Intimada, a embargada apresentou suas contrarrazões no evento 57, CONTRAZ1.

Avulta consignar, sem maiores considerações, que recurso apresentado de forma genérica não deve sequer ser conhecido, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de nossos tribunais.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DO DECISUM .

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. É pressuposto de conhecimento dos embargos a indicação de um dos vícios legalmente previstos no art . 1.022, do CPC e a fundamentação no sentido de demonstrar sua existência no acórdão embargado (art. 1.023, CPC) . 2.

A alegação genérica de omissão, contradição e obscuridade, desacompanhada de qualquer correlação argumentativa com os fundamentos do acórdão embargado, é insuficiente para ensejar o conhecimento dos aclaratórios, dependentes da concreta abordagem de defeitos merecedores de integração pelo recurso em comento, que tem fundamentação vinculada. 3.

Embargos de Declaração não conhecidos .

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0155581- 12.2013.8 .06.0001/50000, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste.

Fortaleza/CE, 22 de maio de 2023. (TJ-CE - EMBDECCV: 01555811220138060001 Fortaleza, Relator.: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/05/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM VÍCIO DE EMBARGABILIDADE .

NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.

DESPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento por intempestividade .

O agravante sustenta que os embargos de declaração interrompem o prazo recursal.

Requer a concessão de efeito suspensivo e a reanálise da decisão agravada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a oposição dos embargos apenas para rediscutir o mérito, interrompe o prazo recursal .

III.

RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração apresentados sem a indicação de omissão, obscuridade ou contradição do juízo, mas apenas rediscutindo o mérito, são verdadeiro pedido de reconsideração e por isso não interrompem nem suspendem o prazo para interposição de recurso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Agravo desprovido Tese de julgamento: "O pedido de reconsideração, ainda que apresentado na forma de embargos de declaração, não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso ." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n . 175.648/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, 24/10/2016; AgInt no AREsp n. 1.715 .642/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, 12/9/2022 (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 21802531220248260000 Piracicaba, Relator.: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 19/09/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2024) Não havendo apresentação precisa da alegada omissão, contradição ou obscuridade, sendo, portanto, genéricos os embargos de declaração, de rigor o não conhecimento dos embargos de declaração opostos no evento 52, EMBDECL1.

Para além disso, convém salientar que não se localizou os alegados poderes substabelecidos ao advogado (Murillo Diego de Oliveira, OABGO 32062 - GO032062) que peticionara nos evento 41, REPLICA1, evento 41, SUBAUTOR2 e evento 52, EMBDECL1, o que reforça a preclusão quanto ao decisum proferido no evento 45, SENT1.

Pelo exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
30/07/2025 00:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2025 00:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 18:02

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de Embargos de Declaração
28/07/2025 16:35

Autos incluídos para julgamento eletrônico
28/07/2025 14:07

Conclusão para decisão
28/07/2025 14:07

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53
26/07/2025 00:33

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
23/07/2025 05:38

Protocolizada Petição
23/07/2025 05:35

Protocolizada Petição
23/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
22/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 0055665-95.2024.8.27.2729/TO (originário: processo nº 50010026820118272729/TO)RELATOR: LAURO AUGUSTO MOREIRA MAIAEMBARGADO: IMOBEM IMÓVEIS LTDAADVOGADO(A): SERGIO PROENCA (OAB RS101267)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 52 - 11/07/2025 - PETIÇÃO
21/07/2025 17:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
21/07/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:41

Protocolizada Petição
04/07/2025 08:37

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
04/07/2025 08:36

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
03/07/2025 07:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
03/07/2025 07:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
27/06/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
27/06/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
27/06/2025 17:24

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
26/06/2025 14:42

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/06/2025 17:51

Conclusão para decisão
24/06/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
23/06/2025 23:22

Protocolizada Petição
20/06/2025 01:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
29/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
28/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Terceiro Cível Nº 0055665-95.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE: MÁRIO GONÇALVES DOS REISADVOGADO(A): WILSON JOSE RIBEIRO (OAB GO012733)EMBARGADO: IMOBEM IMÓVEIS LTDAADVOGADO(A): SERGIO PROENCA (OAB RS101267) DESPACHO/DECISÃO Citada, a parte embargada apresentou contestação no evento 30, CONT1 e impugnação no evento 31, CONTESTA1 aos documentos apresentados no evento 8.

Logo, de rigor seja oportunizada à parte autora que apresente RÉPLICA sobre a contestação, bem como possa se manifestar acerca da impugnação.

Sem prejuízo, deve ser oportunizado às partes que manifestem eventual interesse na produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos, não se olvidando que este Juízo analisará em momento oportuno o previsto no artigo 6771, caput, do CPC.

Por oportuno, enfatizo que, nos termos do artigo 679 do CPC, os embargos poderão ser contestados no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual se seguirá o procedimento comum.

Para além disso, a jurisprudência é uníssona quanto à necessidade de se oportunizar à possibilidade de as partes manifestarem interesse na produção de outras provas, devendo, contudo, demonstrar a pertinência e imprescindibilidade da prova que pretende produzir em juízo, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

NÃO PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA .

EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES POR AUSÊNCIA DE PROVAS.

CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

AGRAVO DESPROVIDO. 1 .

Evidenciada a necessidade de produção de provas, o julgamento antecipado da lide acarreta, além do cerceamento de defesa, violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, como ocorreu na hipótese dos autos. 2.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1281518 DF 2018/0091093-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2019) APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PRODUÇÃO DE PROVAS .

As partes devem ter a oportunidade de produzir as provas que entenderem necessárias para o reconhecimento de seu direito, sob pena de cerceamento de defesa.

Por isso, o magistrado não pode, em sede de julgamento antecipado, julgar improcedente o pedido sob o fundamento de que a parte demandante deixou de produzir as provas que lhe incumbia sem oportunizar a sua produção.

Cerceamento de defesa acolhido.

Sentença desconstituída .

APELAÇÃO PROVIDA PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (Apelação Cível Nº *00.***.*89-20, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Marco Antonio Angelo, Julgado em 21/06/2018). (TJ-RS - AC: *00.***.*89-20 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 21/06/2018, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/06/2018) Ante o exposto, decido e determino: INTIME-SE a parte autora/embargante MÁRIO GONÇALVES DOS REIS para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar RÉPLICA sobre a contestação apresentada no evento 30, CONT1, bem como eventual MANIFESTAÇÃO acerca da impugnação lançada no evento 31, CONTESTA1 Após o prazo concedido, INTIMEM-SE e oportunizem para que: Digam as partes MÁRIO GONÇALVES DOS REIS e IMOBEM IMÓVEIS LTDA se desejam produzir provas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Caso desejem, devem especificar cada uma delas e apontar com motivação qual a necessidade, no caso, da produção dessa prova, conforme exigido pelo sistema do nosso Código de Processo Civil, nesse sentido, convalidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Processo civil - Recurso especial - Prova: cerceamento de defesa. 1.

O STJ, quando julga Recurso Especial, está restrito ao exame de teses jurídicas, não podendo analisar provas (Súmula n. 07). 2.

Considera-se autorizada a representar a empresa administrativamente aquele que se apresentar ao Fisco como empregado encarregado da contabilidade: Teoria da Aparência (art. 17 do CC e art. 12 do CPC). 3.

Para realizar provas em audiência não basta requerer. É preciso demonstrar a necessidade e indispensabilidade das mesmas (art. 330 do CPC). 4.

Recurso especial improvido.

STJ, 2ª T. – Rel.

Eliana Calmon – REsp 65484/SP – j. 16/06/2000 – DJ 01/08/2000, p. 218.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO.

PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.

INDEFERIMENTO .

PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.

PERSUASÃO RACIONAL.

QUESTÃO DE DIREITO.

PROVA DOCUMENTAL .

AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Como destinatário da prova, compete ao dirigente procedimental avaliar a pertinência acerca da produção da prova testemunhal pleiteada, em observância aos princípios do livre convencimento motivado e da persuasão racional, adotados na sistemática do Código de Processo Civil . 2.

No caso, não há qualquer alegação de fato deduzida na contestação ou na inicial que possa ser comprovada por meio do depoimento de testemunhas e que tenha o condão de infirmar o direito da parte embargada. 3.

Não se vislumbrando a ocorrência de afronta aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, impõe-se a manutenção da decisão combatida . 4.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5041243-14.2024 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a).

Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Havendo postulação por provas em audiência, seguem as determinações: - DESDE LOGO, AS PARTES DEVEM INFORMAR O NÚMERO DO SEU CELULAR OU APARELHO TELEFÔNICO FIXO (VEJA: DA PARTE, NÃO DO PATRONO) PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO, FRENTE A NOVA REDAÇÃO DO ART. 246 CPC. - deve se manifestar apontado a pertinência e utilidade da prova, sob pena de rejeição; - havendo postulação de prova testemunhal deve apresentar na mesma peça o rol de testemunhas com a qualificação completa, no prazo fatal de 15 (quinze) dias, sob pena de reclusão. Advirto que a intimação das testemunhas deverá ser promovida pela própria parte ou seu advogado, nos termos do art. 455, do CPC. - se o pedido de prova testemunhal partir da Defensoria Pública, indicar, além do endereço exato, o nº de celular ou telefone fixo da testemunha para intimação eletrônica, nova regra geral estabelecida por lei. As partes terão, a partir da data da sua intimação, 15 (quinze) dias para juntar documentos, desde que pertinentes à causa, sob pena de preclusão; a parte contrária no prazo assinalado deverá consultar os autos eletrônicos para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias falar sobre os documentos juntados.

Ausente interesse em provas, e pelo julgamento antecipado, venha-me concluso para apreciação. Intimem-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema. 1.

Art. 677.

Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.
26/05/2025 23:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
26/05/2025 23:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
26/05/2025 23:43

Decisão - Outras Decisões
14/05/2025 17:27

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00031729720258272700/TJTO
15/04/2025 10:27

Protocolizada Petição
13/04/2025 19:17

Conclusão para despacho
13/04/2025 10:51

Protocolizada Petição
13/04/2025 08:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
12/04/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/03/2025 09:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/03/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 11:57

Protocolizada Petição
21/03/2025 18:32

Despacho - Mero expediente
21/03/2025 12:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 12:29

Conclusão para despacho
19/03/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
13/03/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
27/02/2025 17:38

Protocolizada Petição
27/02/2025 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00031729720258272700/TJTO
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/02/2025 13:53

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5001002-68.2011.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 11
11/02/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
07/02/2025 18:57

Decisão - Não-Concessão - Liminar
14/01/2025 16:31

Conclusão para despacho
14/01/2025 16:31

Processo Corretamente Autuado
07/01/2025 15:34

Protocolizada Petição
30/12/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5634751, Subguia 70234 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50.000,00
30/12/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5634750, Subguia 70233 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 2.901,00
23/12/2024 12:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5634750, Subguia 5466472
23/12/2024 12:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5634751, Subguia 5466473
23/12/2024 12:36

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MÁRIO GONÇALVES DOS REIS - Guia 5634751 - R$ 50.000,00
23/12/2024 12:36

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MÁRIO GONÇALVES DOS REIS - Guia 5634750 - R$ 2.901,00
23/12/2024 12:36

Distribuído por dependência - Número: 50010026820118272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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